Até então, Lopes havia colocado seu nome à disputa pelo TCU com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, reunindo mais de 80 assinaturas de colegas na Câmara dos Deputados. Procurado pela reportagem, ele não respondeu sobre se a candidatura ao Senado implicaria abrir mão do TCU, nem se contou com apoio de dirigentes nacionais ou estaduais do PL para a transferência de domicílio.

O Ministério Público Eleitoral passou a investigar a movimentação de Lopes, avaliando se houve uso de verba da Câmara para viabilizar uma candidatura no Norte. A transferência ocorre em um contexto de articulação estratégica do PL para ampliar sua presença no Congresso nas eleições de 2026.

Em fevereiro, lideranças do partido se reuniram em Brasília sob coordenação do senador Flávio Bolsonaro para alinhar estratégias eleitorais, organizar frentes de atuação em 2026 e reforçar engajamento da bancada em pautas de mobilização política, incluindo críticas à política de sigilo do Executivo.

Nesse contexto, a candidatura de Lopes ao Senado por Roraima seria parte do esforço do PL de consolidar presença em estados estratégicos, enquanto a eventual desistência do TCU reduziria pressão sobre a eleição interna da Câmara, conduzida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

A disputa pelo TCU envolve diversos partidos, incluindo o PT e siglas do Centrão, em um cenário marcado por candidaturas múltiplas e votação secreta.

Lopes ainda não se pronunciou sobre estratégias específicas para conciliar eventuais candidaturas, tampouco sobre apoios dentro do PL que fundamentaram a mudança de domicílio.

A movimentação reforça o planejamento do PL em Roraima e no Congresso, com vistas à organização de frentes eleitorais e fortalecimento da bancada em 2026.

Com informações de InfoMoney

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As ações destacam que dispositivos da nova legislação, complementada pela Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), dispensam etapas tradicionais de avaliação de impacto ambiental e criam procedimentos simplificados de licenciamento para atividades de médio impacto.

Maria Cecília Wey de Brito, diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, afirma que eliminar etapas do licenciamento descarta análises importantes que poderiam aprimorar projetos ou impedir impactos negativos.

“Se a intenção fosse melhorar procedimentos, deveria haver escuta da sociedade, não o atropelo que ocorreu”, disse Brito.

A legislação também é criticada por prejudicar a proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, principalmente em terras ainda não regulamentadas. Ricardo Terena, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), alerta que o prazo de um ano para licenciamento pode inviabilizar consultas prévias e informadas.

As ADIs 7913, 7916 e 7919 foram protocoladas entre 16 e 29 de dezembro de 2025, pouco depois da derrubada dos vetos presidenciais. O ministro Alexandre de Moraes solicitou informações sobre a lei, mas ainda não há decisão sobre medidas cautelares que suspendam temporariamente a norma.

Com informações da Agência Brasil

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O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o projeto, uma vez atingida a 22ª semana, presume-se que o feto é viável fora do útero, e o aborto passa a ser proibido, exceto quando houver risco grave à vida da gestante.

A proposta também altera o Código Civil para reconhecer a vida humana antes da implantação do embrião e garantir direitos de personalidade a fetos e bebês vivos ou mortos. Em casos com risco à grávida, o texto prevê a antecipação do parto com tentativa de manter a vida do bebê fora do útero.

No Brasil, o aborto é legal em três situações: risco à vida da mulher, gravidez resultante de estupro ou anencefalia. Com o novo texto, essas exceções deixam de valer após a 22ª semana, o que pode gerar mudanças no atual entendimento legal.

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De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), o texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos–DF), que promoveu ajustes e reforçou a necessidade de regulamentar o tema com responsabilidade.

“É hora de o Congresso enfrentar esse debate com maturidade e diálogo”, declarou.

A proposta veta a mineração industrial e impede atividades em terras de povos isolados e em áreas fundamentais à preservação das tradições indígenas. A exploração, segundo o texto, só poderá ocorrer com o consentimento das comunidades e sem prejuízo à integridade social, econômica e cultural dos povos.

Críticas foram feitas por senadores da oposição. Augusta Brito (PT–CE) citou as mortes de crianças Yanomami e cobrou maior escuta dos povos originários. Rogério Carvalho (PT–SE) afirmou que a medida viola convenções internacionais e favorece crimes ambientais.

O texto estabelece que comunidades indígenas poderão receber entre 2% e 4% do faturamento bruto da extração. Também prevê compensação a estados e municípios e a possibilidade de contratação de indígenas como mão de obra.

O processo de consulta deverá envolver uso da língua materna, representação legítima e análise de impactos. Mudanças feitas pela relatora retiraram menções à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao prazo para regulamentação, ampliando o alcance do projeto para todas as terras indígenas, não apenas as homologadas.

Com informações da Agência Senado

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Com a decisão, tomada na quinta-feira (6), o Ministério da Saúde e a Casa Civil terão de se manifestar até o próximo dia 16. A crise dos Yanomami se arrasta desde o governo Jair Bolsonaro e a pandemia de covid-19.

Logo após a posse de Lula, em janeiro de 2023, o governo decretou emergência pública na Terra Yanomami e se comprometeu a combater o garimpo ilegal na região, responsável pela poluição dos rios e por levar doenças contagiosas ao território em Roraima.

Os números indicam que mais da metade da população de 32.012 indígenas padeceu de malária: em 2024, houve 18.310 casos da doença reportados na Terra Yanomami contra 14.450 em 2023. Nove deles morreram da patologia no ano passado, enquanto outros dez faleceram por desnutrição e 22 por infecções respiratórias agudas – condições que, conforme alertou a Apib junto ao STF, são agravadas pela malária.

Os casos de infecção respiratória aguda também cresceram 300% no intervalo de um ano: saltaram de 3.113 em 2023 para 11.484 no ano passado. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, esteve no território Yanomami em 10 de janeiro.

Em 20 de janeiro, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo Lula divulgou um balanço das iniciativas da gestão petista e anunciou uma redução de 91% nas áreas ocupadas por garimpeiros e 27% no número de óbitos, que caíram de 213 em 2023 para 155 no ano passado.

A Apib, porém, sustentou na manifestação ao Supremo que a malária, a desnutrição e as infecções respiratórias pioraram a despeito dos números alardeados pelo governo federal e do crédito extraordinário de R$ 1,06 bilhão autorizado pelo Congresso no ano passado para que a gestão Lula enfrentasse a crise.

O valor foi dividido por oito ministérios: Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Desenvolvimento e Assistência Social, Pesca, Direitos Humanos e Povos Indígenas.

Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o quadro reflete “uma ação desarticulada do governo federal, uma vez que os dados sobre o ‘sucesso’ da operação em território Yanomami são completamente destoantes da situação de saúde ali observada, de forma a indicar que inexiste um diálogo interno que gere uma ação estrutural na localidade”.

No ano passado, a entidade enviou ao STF um balanço das ações do governo Lula no qual já demonstrava preocupação com a “morosidade e a falta de coordenação entre setores” da gestão petista, acarretando a piora da crise e a “continuidade de invasões e deterioração das condições de vida” dos Yanomami.

O pedido da Apib para que o STF se manifestasse foi protocolado dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de número 709 protocolada pela entidade em 2020 para garantir meios de proteção de comunidades indígenas com o avanço da covid-19 pelo Brasil.

A entidade também pediu ao Supremo que a União informasse o número de cestas básicas enviadas à Terra Yanomami e os critérios adotados para a distribuição de fórmulas para o combate à desnutrição infantil, bem como o esclarecimento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) se o crédito extraordinário autorizado pelo Congresso foi aplicado de forma eficiente.

Desafio e constrangimento

A decisão de Barroso reforça que, passados dois anos desde a declaração da emergência de saúde pública, a crise Yanomami ainda é um desafio expressivo para Lula – além de um constrangimento.

Na composição do seu governo na transição, o presidente criou o Ministério dos Povos Indígenas e escolheu a deputada federal eleita Sonia Guajajara (PSOL-SP) para chefiar a pasta, o que a tornou a primeira indígena a assumir um cargo na Esplanada dos Ministérios.

Ainda no primeiro mês de governo, Lula viajou para a Terra Yanomami e constatou um cenário de grave crise sanitária. Um ano depois, admitiu que era preciso fazer mais para aplacar o problema.

“Vamos tratar a questão indígena como uma questão de Estado, ou seja, nós vamos ter que fazer um esforço ainda maior, utilizar todo o poder que a máquina pública pode ter, porque não é possível que a gente possa perder uma guerra para garimpo ilegal, para madeireiro ilegal, para pessoas que estão fazendo coisas contra o que a lei determina”, declarou o presidente em janeiro de 2024.

Agora, por determinação do Supremo, Nísia Trindade e Rui Costa, da Casa Civil, terão de explicar por que o quadro piorou no último ano a despeito da injeção de R$ 1,06 bilhão nos cofres da União.

‘Abandono herdado’

Em nota conjunta, o Ministério da Saúde e a Casa Civil da Presidência afirmaram que estão, desde 2023, promovendo uma operação para “reverter o abandono herdado e garantir a proteção e a recuperação das condições de vida dos povos indígenas” por meio de implementação de sistemas de água e de saúde e o combate a garimpeiros da região.

O governo ainda afirmou que irá fornecer as informações requisitadas por Barroso no prazo estabelecido.
“O governo federal segue atuando de forma estruturada e contínua para reverter anos de negligência e garantir que o povo Yanomami tenha autonomia, dignidade, assistência e segurança em seu território, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos indígenas e a soberania nacional”, disseram as pastas.

Com informações de O Globo e Jornal de Brasília

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O cenário, porém, segue negativo diante do temor do mercado de que novas medidas não sejam aprovadas ainda neste ano ou sejam esvaziadas pelo Congresso.

A divisa, que já operava em novos recordes, ganhou mais força após o Federal Reserve (Fed) anunciar o corte dos juros em 0,25 ponto nos Estados Unidos e sinalizar a redução de novos cortes para o próximo ano.

O dólar encerrou o dia com alta de 2,78%, a R$ 6,267 na venda, maior valor desde a criação do Plano Real, em 1994. Na máxima, a divisa chegou no patamar de R$ 6,27, enquanto a mínima foi de R$ 6,09.

Na terça-feira (17), o dólar à vista encerrou o dia em alta de 0,10%, cotado a R$ 6,0982 – maior valor nominal de fechamento da história.

Por volta das 17h (horário de Brasília), o Ibovespa registrava forte queda de quase 3%, aos 121 mil pontos.

Cenário nacional

Em mais uma sessão, o mercado opera com aversão ao risco diante do cenário fiscal do Brasil, a despeito do avanço de medidas de contenção de gastos do governo no Congresso nesta semana.

O mercado digeria nesta sessão a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou na véspera o texto-base de um dos projetos incluídos no pacote fiscal, com outras duas propostas podendo ser analisadas pelos parlamentares ainda nesta quarta.

O noticiário, no entanto, não fornecia alívio para os ativos brasileiros, com investidores ainda temendo a possibilidade de as medidas não serem aprovadas até o fim do ano ou que sejam desidratadas no Congresso.

Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), os outros dois textos que compõem o pacote do governo — um projeto de lei e um projeto de emenda à Constituição — devem ser analisados pelo plenário nesta quarta-feira.

Até o momento, esta é a primeira sessão desde quarta-feira sem novas intervenções do Banco Central no câmbio.

Nos últimos quatro pregões, a autarquia vendeu mais de US$ 12,75 bilhões em leilões extraordinários em meio à crescente desvalorização da moeda brasileira.

Fed corta juros e sinaliza pé no freio

O Federal Reserve anunciou corte de 0,25 ponto percentual nas taxas de juros dos Estados Unidos nesta quarta-feira, que ficam agora na faixa de 4,25% e 4,5%.

O corte desta magnitude já era esperado pelo mercado em meio ao aumento das expectativas para a inflação norte-americana com a eleição de Donald Trump à Casa Branca.

Este foi o terceiro corte seguido na taxa de juros dos EUA, mantendo o ritmo de redução feita em novembro.

O atual ciclo de redução da política monetária do Fed se iniciou em setembro, com corte de 0,5 ponto na taxa, o primeiro movimento para baixo desde 2020.

Apesar do movimento ser esperado, o Fed deu sinais ainda mais claros de que os cortes podem estar cada vez mais próximos do fim. A exemplo disso, a decisão desta quarta não foi unânime. A dirigente de Cleveland, Beth Hammack, foi a única dissidente, preferindo manter as taxas nos níveis atuais.

“A autoridade ressaltou que os próximos passos dependerão dos novos dados, da evolução da economia e do balanço de riscos, mantendo atenção aos riscos de ambos os lados do mandato duplo”, disse Gustavo Sung, economista-chefe da Suno Reserach.

“Nossa expectativa é de um novo corte de juros em março, com mais um corte em 2025, encerrando o ciclo entre 3,75% a.a. e 4,00% a.a. De um lado, o Fomc não necessita acelerar porque não há sinais de hard landing para a economia. Por outro, o cenário inflacionário começa a dar alguns sinais amarelos”, conclui.

Com informações da CNN Brasil

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Ele não foi o único a romper a barreira do salário milionário. Outros três conselheiros, incluindo Manoel Dantas Dias, presidente da Escola de Contas – cuja missão é formar profissionais justamente para fiscalizar o uso correto do dinheiro público – receberam mais de R$ 1 milhão em pagamentos.

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, os valores incluem licença compensatória por exercício cumulativo de jurisdição, acúmulo de acervo processual, abonos de permanência, entre outros. Ou seja: estão recebendo a mais por fazer o que faz parte da descrição do seu cargo. Eis a íntegra do comunicado.

O limite de salários para os funcionários públicos foi estabelecido pela reforma da Previdência de 1998, que usou o STF para balizar esses valores.

Muitos funcionários de tribunais e outras autarquias conseguem furar o teto com ganhos extras desvinculados do limite máximo. São os chamados “penduricalhos”.

Também no TCE-RR, há um caso atípico: duas mulheres recebem R$ 17.324,52 todo mês como pensionistas do mesmo ex-conselheiro. Trata-se de Rogelma Brasil e Martha Braga. Ambas tiveram um relacionamento com Amazonas Brasil, ex-conselheiro morto em 2011.

Supersalários

O governo federal começou a semana pressionado a anunciar as medidas de cortes de gastos. Os supersalários estão na mira de alguns ministros. Um projeto relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) busca limitar isso. Foi aprovado na Câmara, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça (STF) do Senado, presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem relutado em adotar uma política de corte de gastos.

A proposta aprovada pela Câmara limita os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que se acumulam e fazem alguns funcionários públicos ganharem mais do que ministros do STF, o limite remuneratório do serviço público.

O projeto inclui ocupantes de cargos eletivos, integrantes de Tribunais de Contas, juízes, promotores e procuradores, defensores públicos, funcionários da administração pública direta, empregados de estatais que recebam recursos públicos, entre outras categorias de União, Estados e municípios.

Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) de 2023 estimou em R$ 3,9 bilhões o custo anual dos salários acima do teto constitucional.

Em outubro de 2024, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que os supersalários são “ilegais e imorais”.

“Salário acima do limite constitucional não é desperdício, é ilegal, inconstitucional e imoral. Se isso vai entrar [nos cortes] agora, se vai entrar em um segundo momento, depende de uma conversa que vamos ter também com o presidente e depois no diálogo com o Congresso Nacional”, declarou a jornalistas no Ministério da Fazenda. 

Com informações do Poder360/Guilherme Waltenberg

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A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Além de levar o caso para conciliação, Gilmar Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. A previsão é que as reuniões prossigam até 18 de dezembro deste ano.

Audiência

O ministro também fixou o número de representantes que o Congresso e as entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e o Colégio Nacional de Procuradores de Estado. Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Tese 

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o STF decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Com informações da Agência Brasil

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