A abordagem começou durante patrulhamento de rotina, quando os policiais identificaram um homem em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, ele tentou fugir, correndo para o quintal de um imóvel conhecido pela intensa circulação de usuários de drogas.

Os policiais seguiram o suspeito e conseguiram abordá-lo ainda dentro da propriedade. Durante a revista, ele admitiu estar com entorpecentes, e os agentes encontraram trouxinhas de maconha e dinheiro.

O homem afirmou que havia adquirido a droga na parte de trás da residência, onde acontecia uma festa no momento da ação policial.

Ao entrarem na casa, os policiais constataram um cenário de movimentação intensa, além de tentativas de fuga entre os presentes. O forte cheiro de drogas também foi percebido no ambiente.

No imóvel estavam oito pessoas, incluindo um menor de idade que reside no local. Quatro delas foram liberadas após não serem flagradas com drogas e alegarem ser apenas usuárias.

Outras quatro foram conduzidas pela Polícia Militar, entre elas a responsável pela residência. A mulher estava com 12 trouxinhas de maconha. Dois homens também foram detidos, sendo um deles morador do imóvel.

Durante a ocorrência, foi verificado que a mulher responsável pela casa estava acompanhada de uma criança de três meses. O bebê foi encaminhado ao Conselho Tutelar, que o deixou sob os cuidados da avó.

Com a autorização da responsável, os policiais realizaram uma busca detalhada no interior da residência.

Objetos e drogas foram apreendidos

A vistoria resultou na apreensão de 39 trouxinhas de maconha, 10 celulares e um tablet. Também foram encontrados uma balança de precisão, carteiras, cartões de crédito, isqueiros, cordões, uma pulseira, anéis e um par de brinco.

Os policiais localizaram ainda cadernetas com anotações relacionadas ao tráfico, material utilizado para embalar drogas, além de R$ 681,40 em dinheiro.

Outros itens apreendidos incluem uma caixa de som, uma máquina de cartão de crédito e um punhal. Todo o material foi conferido na presença da proprietária do imóvel e entregue à Polícia Civil.

Todos os detidos foram levados para delegacia com o material apreendido.

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A campanha utiliza linguagem acessível e abordagem educativa para reforçar que crianças não têm capacidade de consentir em situações de natureza sexual. A proposta busca esclarecer dúvidas e combater interpretações equivocadas ainda presentes na sociedade.

De acordo com o defensor público-geral, Oleno Matos, os dados relacionados a esse tipo de crime no estado indicam a necessidade de ampliar a discussão sobre o tema.

“Os dados mostram que precisamos, mais do que nunca, falar sobre prevenção e combate a esse crime tão covarde, em que as vítimas são nossas crianças e adolescentes”, afirma.

Ele destaca que um dos principais objetivos da campanha é combater a desinformação.

“Quando o assunto é estupro de vulnerável, algumas coisas precisam estar muito claras. Não existe consentimento. Uma criança ou um adolescente vulnerável, menor de 14 anos, por exemplo, não pode consentir um ato sexual. Qualquer relação nessas condições é crime”, salienta.

A corregedora-geral da DPE-RR, Lenir Rodrigues, integrante do Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social (CERPC), explica que a iniciativa também busca mobilizar a sociedade.

“Funciona como um processo educativo de prevenção, orientando toda a sociedade sobre como combater a violência contra crianças e adolescentes, especialmente nos casos de estupro de vulnerável. Esse trabalho também envolve a atuação integrada de diferentes instituições, fortalecendo a rede de proteção e o cuidado com esse público”, explica.

Ela ressalta a importância da participação coletiva no enfrentamento do problema.

“Todos os casos de abuso e exploração sexual deixam sinais, e é importante que a sociedade esteja preparada para reconhecê-los. Proteger crianças e adolescentes é um dever coletivo. Denunciar é fundamental e pode ser feito de forma segura, por meio do Disque 100, além da busca por órgãos como o Conselho Tutelar e as delegacias especializadas. O silêncio não pode ser uma opção”, afirma.

A campanha “Fique de Olho” permanece em circulação até agosto, com a proposta de envolver diferentes setores da sociedade na proteção de crianças e adolescentes.

Os materiais informativos são divulgados nas redes sociais da instituição e em plataformas digitais, com conteúdos voltados a pais, responsáveis, educadores e lideranças comunitárias.

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O prefeito Arthur Henrique (PL) destacou que a ação busca alcançar a todos do Baixo São Marcos.

“Nossa meta é atender as 13 comunidades, levando saúde, educação, assistência social, agricultura e empreendedorismo aos moradores da região”, disse.

Na área da saúde, serão oferecidos atendimentos médicos, vacinação, farmácia, odontologia, testagem rápida, atendimento urológico, mamografia, exame preventivo, consulta ginecológica, ultrassonografia, emissão do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), pesagem do Bolsa Família, suplementação de vitamina A, distribuição de hipoclorito e preservativos, aferição de pressão e glicemia, além de vacinação de cães e gatos.

A assistência social contará com Cadastro Único, distribuição de plantas medicinais, atendimento do Conselho Tutelar, salão de beleza, espaço para amamentação e fraldário, atualização do Família Que Acolhe (FQA), orientações sobre amamentação, cuidados com o bebê e palestra de paternidade.

Também haverá minicidade e atividades educativas de trânsito, emissão de cartões para vagas preferenciais e atuação da Patrulha Maria da Penha. Na área educacional e ambiental, estão previstas atividades recreativas, oficina de jardinagem, orientações sobre maus-tratos a animais e licenciamento ambiental.

A Agência Municipal de Empreendedorismo e Fomento de Boa Vista (AMEBV) dará informações sobre microcrédito e capacitação. Já a área de Agricultura e Assuntos Indígenas fará emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e orientará sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio (PMDA).

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O suspeito morava com a família da vítima há cerca de cinco meses, após convite do padrasto da criança, enquanto buscava trabalho na região.

Horas antes do ocorrido, a mãe da criança havia sido vítima de violência doméstica praticada pelo companheiro, de 36 anos, após uma discussão motivada pelo consumo de bebida alcoólica. Durante a briga, o homem a atingiu com uma faca no braço. Ela foi levada à delegacia para registrar ocorrência, e o padrasto também, para prestar esclarecimentos.

Segundo o delegado, o suspeito de abusar da criança se aproveitou da ausência dos responsáveis para cometer o crime, interrompido quando um cunhado da mãe da vítima chegou ao imóvel. Ele acionou as lideranças indígenas da comunidade, que contiveram o acusado e acionaram a Polícia Militar. O Conselho Tutelar também foi comunicado.

Ele foi autuado por estupro de vulnerável e importunação sexual, com agravante pela relação de confiança. Em audiência de custódia, a Justiça converteu a prisão em preventiva, e ele foi encaminhado ao sistema prisional.

O padrasto da criança também foi autuado por violência doméstica e responderá ao processo em liberdade. Ela recebeu atendimento médico e acompanhamento do Conselho Tutelar.

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Segundo o delegado Vinícius Quadros, as investigações indicam que os abusos começaram quando a adolescente tinha cerca de 11 anos. O último episódio teria ocorrido no início de dezembro de 2025, com ameaças.

“O autor utilizou uma faca para intimidar a vítima e praticar mais uma violência sexual contra a vontade dela”, relatou o delegado.

Além do abuso sexual, o investigado é acusado de praticar violência psicológica contra a vítima e sua mãe. Diante da gravidade dos fatos, a Polícia Civil solicitou a prisão preventiva, que foi deferida pelo Poder Judiciário.

A equipe da Seção de Investigação e Operação (Siop) da Delegacia de Alto Alegre realizou diligências e conseguiu localizar o suspeito, que foi preso e levado à unidade policial.

De acordo com a polícia, a adolescente engravidou em decorrência dos abusos, mas a gravidez foi interrompida. O acompanhamento da vítima está sendo feito pelo Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth e pelos Conselhos Tutelares de Boa Vista e de Alto Alegre.

Após audiência de custódia, o vigilante foi encaminhado ao sistema prisional.

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De acordo com o delegado Matheus Rezende, o caso teve início em 2024, quando o Conselho Tutelar recebeu denúncias envolvendo a adolescente de 16 anos. A instituição orientou a mãe da jovem a procurar a polícia, mas a denúncia não foi formalizada por ela.

Mesmo assim, o Conselho Tutelar acionou a Polícia Civil, que instaurou inquérito. A investigação acabou sendo arquivada após a adolescente não ser localizada para depoimento. Segundo o delegado, a jovem se escondeu em uma região indígena, temendo o suspeito.

A apuração foi retomada no fim de 2025, quando a Polícia Civil recebeu nova denúncia envolvendo uma adolescente de 13 anos. Durante as diligências, os investigadores identificaram que se tratava da irmã da jovem de 16 anos.

A vítima de 13 anos confirmou os abusos em depoimento e relatou que recebia presentes do padrasto para não o denunciar. Ela também indicou onde a irmã mais velha estava.

Com as confirmações, a Polícia Civil solicitou o desarquivamento do primeiro inquérito e instaurou um novo. A Justiça deferiu o pedido de prisão preventiva, cumprido nesta segunda-feira.

O investigado responderá por estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. A mãe das adolescentes está sendo investigada por omissão, e as vítimas seguem sob acompanhamento do Conselho Tutelar.

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Segundo o delegado Juliano Bruno, o crime foi revelado quando a vítima pediu ajuda a um professor da escola em que estuda. Ela relatou que foi ameaçada de morte para que não contasse para ninguém sobre a violência sexual.

O investigado é casado com a mãe da adolescente há dez anos e tem quatro filhos, sendo que a companheira, de 41 anos, possui três filhas de outro casamento.

Durante interrogatório, o pedreiro relatou que foi contratado por um homem para limpar um quintal, onde ocorreu o crime. O dono da propriedade viajou para o Amazonas e deixou o portão do imóvel encostado para que o serviço de limpeza fosse feito.

Em 12 de maio, o investigado levou sua filha de um ano e a enteada ao local. Segundo ele, ao chegar à propriedade, estacionou a motocicleta e pediu que a vítima o acompanhasse para buscar uma peça de compensado no fundo do quintal, enquanto a criança de um ano permaneceu na área da frente da casa. A garota foi levada até um banheiro e violentada.

Com medo de novos abusos e de denunciar o padrasto para a mãe, a adolescente fugiu para a casa do namorado, onde permaneceu por dois dias. Depois, ela solicitou ajuda ao professor.

A Polícia Militar e o Conselho Tutelar de Bonfim foram acionados, e a mãe da menina e o acusado, encaminhados para a unidade policial.

Depois da oitiva da vítima relatando o crime, o delegado representou pela prisão preventiva.

“É importante destacar a excepcional agilidade tanto por parte do Ministério Público do Estado de Roraima [MPRR] quanto do Poder Judiciário na apreciação e deferimento do pedido da prisão preventiva”, destacou o delegado Juliano Bruno.

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De acordo com o delegado Valdir Tomasi Rosa, o caso foi descoberto após a irmã mais velha das vítimas, uma adolescente de 16 anos, flagrar o acusado acariciando uma das crianças e confrontá-lo. A partir desse episódio, as meninas revelaram os abusos que sofriam.

A criança de 10 anos relatou à equipe técnica do Conselho Tutelar que, durante uma viagem da mãe a Boa Vista para acompanhar o irmão doente, ficou sob os cuidados do padrasto. Em uma das noites, ela acordou na cama do casal, sem as roupas íntimas, enquanto era violentada pelo autônomo, de 29 anos.

Ainda segundo o delegado, a criança contou que sentiu dores e tentou resistir, mas foi ameaçada pelo agressor para não contar a ninguém.

A vítima de 6 anos também revelou ter sido abusada pelo padrasto. Em depoimento, disse que ele tirava suas roupas, tocava suas partes íntimas e chegou a praticar atos libidinosos com ela por pelo menos três vezes.

A irmã adolescente confirmou que presenciou uma das situações e brigou com o padrasto, mas a mãe das meninas, mesmo ciente dos abusos, não denunciou o companheiro por medo de ficar sozinha, alegando que ele era o responsável pelo sustento da família.

Inconformada, a irmã procurou ajuda do Conselho Tutelar e da Polícia Civil. Para o delegado, a omissão da mãe, de 39 anos, também configura crime.

“Ela tinha o dever legal de proteger as filhas e preferiu silenciar diante da violência, o que não a exime da responsabilidade criminal”, afirmou Tomasi.

As vítimas foram ouvidas por uma equipe psicossocial. Exames no Instituto de Medicina Legal (IML) confirmaram que ambas não são mais virgens, reforçando os relatos das crianças.

O delegado representou pela prisão preventiva do acusado e da mãe das meninas. A Justiça decretou a prisão preventiva dele e, quanto à mulher, medidas cautelares, incluindo a proibição de contato com as filhas e de se ausentar da cidade sem autorização judicial.

O agressor foi conduzido à delegacia de Pacaraima e apresentado na audiência de custódia, neste domingo (25), quando teve a prisão preventiva homologada. As vítimas agora estão sob os cuidados de uma tia, com acompanhamento do Conselho Tutelar do município de Uiramutã.

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De acordo com o delegado adjunto de Pacaraima, Robin Felipe Araújo, as investigações foram iniciadas após a mãe da vítima procurar a delegacia, acompanhada do Conselho Tutelar, para relatar os abusos.

Ela contou que o suspeito é tio da criança por parte de pai. A mãe foi alertada pelo irmão dela, que, por sua vez, ouviu de uma criança que o cunhado da mulher abusou do filho dela.

Em um primeiro momento, a vítima negou que tivesse sido violentada. Mas, após receber apoio e segurança da mãe, a criança confirmou os abusos e afirmou que eles ocorreram em diferentes ocasiões, sendo um deles presenciado por outra criança.

O delegado ressaltou que, diante da gravidade dos fatos, foi instaurado inquérito policial e pedida a prisão preventiva do investigado, medida que foi deferida pela Justiça e cumprida pelos policiais civis da unidade.

“O autor utilizava momentos de convivência familiar e uma relação de confiança para se aproximar da vítima. Há indícios de que ele também cativava outras crianças da comunidade, o que facilitava a prática criminosa. As investigações continuam para apurar se há outras vítimas”, informou Robin Felipe.

O jovem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

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Os dados revelam pontos críticos como alto risco de revitimização, ausência de plano estadual específico para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além da subnotificação dos casos de violência e da ausência de integração entre os órgãos que fazem parte do SGDCA.

Para o conselheiro Edilson Silva, presidente da Atricon, a interação com entidades da sociedade civil, órgãos públicos federais, estaduais e municipais foi uma das razões para garantir que o levantamento refletisse de maneira precisa e abrangente a realidade administrativa e operacional das políticas analisadas. 

“Esta iniciativa reflete um esforço coletivo e colaborativo voltado à melhoria da gestão pública e ao fortalecimento das políticas públicas em prol de um tema tão sensível e relevante,” explica.

Principais deficiências

Os dados nacionais apontam como as principais deficiências a ausência de integração e coordenação entre os órgãos do SGDCA, o problema de continuidade das políticas relacionadas ao tema e a inexistência de ciclos periódicos de avaliação e monitoramento na maioria dos planos estaduais existentes. O documento evidencia ainda a falta de estrutura e destinação de recursos adequados para a execução das políticas e a ausência de um sistema unificado e seguro para o compartilhamento de informações, o que torna a rede de proteção mais vulnerável a falhas de comunicação, duplicidade de informações e a perda de dados importantes para o acompanhamento dos casos.

Boa Vista entre as 50 cidades com maior índice de violência infantil 

O levantamento faz referência aos dados do anuário do Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP) divulgado em 2024, referentes a 2023, e que coloca Boa Vista entre as 50 cidades com maior incidência de estupro, na faixa etária entre 0 e 14 anos. O ranking é liderado pela cidade de Sorriso (MT), seguida de Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Itaituba (PA), esta última no Marajó. Segundo o relatório, isso revela a falta de abrangência por parte dos programas conduzidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para o combate da violência infantil, que tem ação localizada na região marajoara. 

“Essa abordagem restrita, apesar de importante para o local em questão, pode fragilizar a situação de outras áreas igualmente críticas e com altos índices de violência infantil. A falta de abrangência do programa não apenas deixa vulneráveis milhares de crianças em regiões que igualmente demandam atenção, mas também pode criar uma percepção de que a proteção infantil é seletiva, pautada por pressões de visibilidade e não pela real extensão do problema”, aponta o relatório nacional. 

Recomendações 

O relatório elenca uma série de recomendações aos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais, que vão desde a revisão do modelo de planejamento e gestão setorial e intersetorial, estabelecimento de fluxos, implementação de ações até a adoção de medidas urgentes para ampliar e qualificar a oferta de serviços assistenciais. 

Em especial, destaca-se a que diz respeito à implantação dos centros de referência ao atendimento infantojuvenil, na capital e em regiões de relevância. Isso porque, dos 20 estados partícipes do levantamento, apenas nove contam com Centros de Atendimento Integrado, compostos por equipes multidisciplinares especializadas: Ceará, Rio de Janeiro, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins. 

Dados de Roraima

O Tribunal de Contas de Roraima participou ativamente do levantamento. A coleta de informações ocorreu entre setembro e outubro de 2024 em 14 unidades jurisdicionadas, e os dados locais servirão de base para articular ações coordenadas, orientar auditorias e monitorar a evolução das políticas públicas nos municípios. É o que esclarece Valdélia Lena, auditora de Controle Externo e secretária de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas da instituição.

“Apesar do empenho dos profissionais da rede de proteção, o levantamento permitiu identificar vulnerabilidades, analisar se as políticas públicas estão sendo eficazes em garantir esses direitos, além de permitir aos gestores, por meio das recomendações do tribunal, direcionar ações e recursos para áreas específicas, que necessitam de melhorias”, conclui.

Fragilidades da rede de proteção

No levantamento estadual, foi constatado que a efetividade das políticas públicas de proteção demanda uma governança mais estruturada e colaborativa para fortalecer a capacidade de resposta do Estado, frente à problemática da violência contra crianças e adolescentes. No relatório, destacam-se ainda que a ausência de um plano estadual específico de prevenção e enfrentamento da violência, de dotações orçamentárias dedicadas e de integração entre os sistemas utilizados pelos participantes do SGDCA, são lacunas que fragilizam a rede de proteção. Outros problemas que também foram identificados:

Governança:

faltam orientações do Estado para ajudar os municípios a organizarem o fluxo de atendimento das crianças e adolescentes que sofreram ou presenciaram violência;

o Estado ainda não regulamentou as normas relativas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017);

Prevenção:

o poder público estadual não estabeleceu matriz intersetorial de capacitação (descumpriu Decreto Federal nº 9.603/2018, art. 27, parágrafo único).

Enfrentamento e acolhimento:

a Polícia Militar de Roraima não possui procedimento operacional padrão (POP) que estabeleça regras sobre o atendimento de ocorrências envolvendo crianças e/ou adolescentes;

em Roraima, não é aplicado fluxo de atendimento diferenciado para crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais;

não há pelo menos um advogado em todos os Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) para assistência jurídica qualificada;

não há Centro Integrado de Atendimento para casos de violência contra crianças e adolescentes.

Audiências de articulação

Buscando articular esforços para aprimorar as ações de governança, a articulação intersetorial e a infraestrutura do SGDCA em Roraima, o TCE-RR promoveu audiências em 12 e 13 de maio, com os principais atores do sistema, entre eles o procurador-geral de Justiça, Fábio Stica, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leonardo Cupello, além dos chefes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima (Secretaria de Estado da Segurança Pública, Delegacia Geral, Comando da Polícia Militar e Conselhos Tutelares). Os resultados foram apresentados pelo auditor de Controle Externo, Antônio Marques, que esteve à frente do levantamento em campo. 

O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, o ouvidor, Manoel Dantas, a presidente da Escola de Contas, Simone Souza e a coordenadora do Grupo de Trabalho da Primeira Infância no TCE-RR, Cilene Salomão, participaram das audiências reforçando o compromisso da Corte de Contas com a temática.

A intenção, conforme explicou a conselheira, não é apenas apresentar os principais problemas encontrados no levantamento, mas, principalmente, sensibilizar os gestores para a busca de soluções conjuntas, especialmente no que diz respeito à criação e coordenação de um Centro de Atendimento Integrado. 

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