Além de Fux e Gilmar, também votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em ambiente virtual e segue até esta sexta-feira (19).

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou que a Constituição não autoriza limitar o direito indígena às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988. Para o ministro, o direito é originário e anterior ao próprio Estado brasileiro.

O relator também propôs que a União tenha dez anos para concluir a demarcação de todas as terras indígenas, argumentando que o prazo constitucional original, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não foi cumprido.

Flávio Dino acompanhou o relator, mas fez ponderações sobre regras técnicas do processo demarcatório e possíveis conflitos com outras áreas protegidas.

Cristiano Zanin reforçou o entendimento de Gilmar e citou decisão anterior do STF.

“O constituinte de 1988 reconheceu os direitos originários das comunidades indígenas e determinou à União o dever de demarcar essas terras”, afirmou.

O julgamento envolve ações contra uma lei aprovada em 2023 pelo Congresso que retomou a tese do marco temporal. O tema tem impacto direto em estados como Roraima, que concentram extensas áreas indígenas já demarcadas ou em processo de reconhecimento.

Com informações de O Globo

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O acórdão reformado havia entendido que o tempo teria sido prestado ao Estado de Roraima, criado em 1988, e não à União. A servidora recorreu com pedido de reexame, argumentando que, até a transformação em estado, a gestão administrativa era federal, conforme previsto na Constituição.

O TCU acatou os argumentos e reconheceu a natureza federal do vínculo, alinhando-se a precedentes recentes da própria Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também reiterou que o ato de aposentadoria só se valida com o registro do TCU, como estabelece o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.

A defesa da servidora foi conduzida pelo advogado Pedro Rodrigues, que celebrou a decisão como um marco de justiça aos servidores que atuaram nos extintos territórios federais.

“É uma decisão que reafirma direitos e protege o histórico funcional dos servidores públicos”, disse.

Com informações de migalhas.com.br

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