O documento, firmado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, determina que, no prazo de um ano, a Setrabes adote as providências necessárias para a realização de concurso público voltado às áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional, com nomeações previstas para 2027.

A secretaria também deverá encaminhar, trimestralmente, relatórios ao MPRR sobre as ações implementadas para o cumprimento do acordo, incluindo estudos de pessoal, propostas legislativas e planejamento financeiro.

De acordo com o promotor Adriano Ávila, o TAC proíbe a realização de novos processos seletivos para cargos permanentes.

“O concurso é o meio mais transparente e justo para o ingresso no serviço público, pois garante igualdade de condições e seleção baseada em mérito e capacidade técnica”, destacou.

O descumprimento dos prazos fixados implicará multa diária de R$ 5 mil.

The post Setrabes firma TAC com MPRR e se compromete a realizar concurso público até 2027 appeared first on FatoRR Notícias.