A investigação foi motivada após recebimento de ofício da Câmara Municipal de Iracema que denunciava o prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos) pela recusa do envio de cópias dos processos que tratam da recuperação de várias vicinais. O pedido também incluía a relação completa dos servidores temporários, permanentes, efetivos e comissionados do município.

Em vista da omissão, o MPC/RR estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para o envio dos documentos solicitadas. Até o momento, o prazo não foi cumprido. Considerando o recebimento de denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas na Câmara Municipal de Iracema, o MPC também encaminhou ofício ao presidente da Casa, Edson da Silva Pereira, com prazo de 48 horas para o envio das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa.

“A transparência na gestão pública é um princípio essencial para o fortalecimento da democracia e o cumprimento do interesse coletivo. O descumprimento dessas solicitações, além de ser um desrespeito à lei, prejudica a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos”, destacou o procurador Paulo Sousa.

 O MPC/RR alertou que o não atendimento das solicitações configura descumprimento do artigo 7º, inciso IX, § 4º, da Lei Orgânica nº 205/2013, sujeitando o responsável à aplicação de multa prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 006/1994.

Também estão previstas penalidades pelo crime de desobediência, conforme o artigo 230 do Código Penal, além de outras medidas legais cabíveis.

“Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à recuperação das vicinais sejam efetivamente aplicados em benefício da população de Iracema. A omissão e a falta de transparência só aumentam as suspeitas de irregularidades, o que exige uma resposta firme do MPC”, reforçou o procurador.

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