A decisão, tomada pela 1ª Câmara do TCERR no Processo nº 882/2020, seguiu voto da conselheira relatora, Simone Souza, e proposta do conselheiro Bismarck Dias. Além do ressarcimento, foi aplicada multa de 30% sobre o valor do dano, conforme previsto na legislação do tribunal.

As investigações tiveram início a partir de uma tomada de contas especial, após o Relatório de Inspeção nº 15/2020 identificar fraudes como discrepância entre os plantões pagos e realizados, fichas de atendimento em branco ou sem assinatura, e envio antecipado de listas de médicos como se fossem folhas de frequência.

O tribunal entendeu que essas práticas causaram danos significativos ao erário e foram resultado de condutas ilícitas e negligentes.

Outros gestores também foram penalizados por atos ilegítimos, entre eles ex-diretores de hospitais, gestores e fiscais de contrato que validaram documentos irregulares. As multas aplicadas variam de 10 a 30 UFERRs (R$ 493,46 cada) e devem ser pagas em até 30 dias.

Já os ex-secretários de Saúde do Estado foram excluídos da responsabilização, por não haver comprovação de erro grosseiro na ordenação das despesas.

A decisão será encaminhada ao Ministério Público de Roraima (MPRR) e incorporada à prestação de contas do ano de 2017. Caso os valores não sejam devolvidos, os responsáveis poderão ser acionados judicialmente.

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