A prisão ocorreu em junho de 2025, durante fiscalização da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), nas operações “TI Yanomami II – Roraima” e “Operação Asfixia”. Ao avistar os agentes, o suspeito tentou fugir pela mata, mas acabou sendo localizado e detido.

Durante o depoimento, o acusado afirmou que trabalhava no garimpo há um ano e três meses, no local conhecido como “Garimpo do Rangel”. Segundo ele, nesse período, foram extraídos aproximadamente 60 gramas de ouro.

O investigado também relatou que a área onde realizava a extração, chamada de frente de lavra, havia sido cedida por outra pessoa. Para o MPF, esse dado indica a existência de organização coletiva na exploração ilegal de minério.

Nas proximidades do garimpo, os agentes encontraram tambores de combustível vazios, considerados indícios da estrutura logística utilizada na atividade ilegal.

Na denúncia, o MPF solicita a condenação do acusado e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O órgão também se posicionou contra a celebração de acordo de não persecução penal, argumentando que a prática reiterada da atividade e a gravidade dos fatos impedem a concessão do benefício.

O MPF destacou ainda que o garimpo ilegal em terras indígenas na Amazônia tem gerado uma crise de grandes proporções, com repercussões no cenário internacional.

Como referência, o órgão menciona decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinaram medidas de proteção aos povos indígenas.

O processo é conduzido pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, vinculado à Procuradoria da República no Amazonas, responsável por atuar no combate à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

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A carga estava dividida em 21 sacos e era transportada no interior de uma caminhonete. O veículo chamou a atenção dos agentes por apresentar sinais de desgaste e aparente excesso de peso.

Durante a abordagem, o motorista confirmou de imediato que transportava o minério, o que levou à apreensão da carga para análise.

A perícia da Polícia Federal identificou o material como concentrado de cassiterita, com características associadas à atividade de garimpagem. O valor comercial estimado do minério ultrapassa R$ 62 mil.

O laudo técnico apontou ainda que o material foi retirado de jazida e submetido a processos primários de separação mineral, reforçando a origem clandestina.

Em depoimento prestado durante audiência em março deste ano, o acusado admitiu o transporte ilegal. Ele declarou que recebeu o minério de um homem conhecido como “Barba”.

Segundo o réu, a entrega ocorreu no município de Alto Alegre, no norte de Roraima, e ele receberia R$ 1,5 mil pelo transporte.

O processo também registra que o acusado já havia sido preso anteriormente pelo mesmo tipo de crime, conforme apontado pela Justiça Federal.

O MPF argumenta que o transporte ilegal de cassiterita contribui para a manutenção da cadeia econômica do garimpo ilegal na Amazônia.

O órgão ressalta que essa atividade está relacionada a impactos ambientais e sociais, além de riscos à saúde, principalmente em regiões com presença de povos indígenas vulneráveis.

Em 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Brasil adotasse medidas provisórias diante dos impactos da mineração ilegal em territórios indígenas de Roraima.

A ação é conduzida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, responsável por casos relacionados à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre.

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A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou o recurso da União, que tentava dar continuidade ao empreendimento sem consultar os indígenas.

Para o TRF1, a consulta prévia é uma exigência da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O tribunal destacou que esse direito não pode ser afastado, mesmo quando há acordos entre órgãos públicos e empresas privadas, se a obra tiver potencial de impactar comunidades indígenas.

Na ação, o MPF argumentou que a consulta prévia é um direito fundamental dos povos indígenas, essencial para garantir sua autodeterminação e a proteção de seus direitos fundamentais. O órgão também ressaltou que o procedimento deve ser efetivo, permitindo a participação real dos indígenas nas decisões que os afetam.

Além disso, o MPF enfatizou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que grandes empreendimentos com impacto significativo sobre povos indígenas devem ser precedidos de consulta prévia, com possibilidade de veto em casos de risco à identidade cultural ou à sobrevivência dessas comunidades.

Intimação do MPF 

Em outra decisão, o TRF1 anulou uma sentença de primeira instância que havia extinguido uma ação do MPF sobre o direito à saúde das comunidades indígenas Tembé e Ka’apor, no Pará, sem garantir ao órgão o direito de se manifestar. O tribunal determinou que o processo volte para a primeira instância, para que o MPF seja devidamente intimado, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O TRF1 reconheceu que o MPF deve ser obrigatoriamente ouvido em processos que tratam de direitos e interesses de povos indígenas, mesmo que o órgão não seja parte formal da ação.

Ambas as decisões reforçam o papel constitucional do MPF na defesa dos direitos dos povos indígenas e na fiscalização do cumprimento das leis que garantem a proteção desses povos e de seus territórios.

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