A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão apenas por falta de condições financeiras. O jovem, identificado pelas iniciais L.H., deve ser solto imediatamente.

Inicialmente, ele teve a liberdade concedida com a fixação de fiança em dois salários mínimos durante audiência de custódia. Depois da atuação da DPE junto ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o valor foi reduzido para um salário mínimo, mas ainda assim permanecia inacessível para L.H. e sua família. Com isso, a defensoria ingressou com um habeas corpus substitutivo no STJ, que concedeu a liberdade imediata.

De acordo com a defensora pública Elceni Diogo, titular da defensoria especializada em atuação nos tribunais, o jovem havia sido preso em flagrante e foi reconhecido que não havia motivos para decretar a prisão preventiva, o que lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade.

“A única razão da prisão era a falta de dinheiro para pagar a fiança. Isso é ilegal. A pobreza não pode ser motivo para manter alguém atrás das grades”, explicou a defensora.

O pedido foi fundamentado no artigo 350 do Código de Processo Penal (CPC), que autoriza a dispensa da fiança quando o réu não possui condições financeiras e não há justificativa para a prisão preventiva.

A defensora também destacou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem o direito à liberdade em casos semelhantes, especialmente quando a defesa é feita pela Defensoria Pública, o que presume a hipossuficiência.

“A exigência da fiança, nesse caso, transformava-se em punição econômica, violando o princípio da igualdade. A defensoria existe justamente para evitar esse tipo de injustiça”, acrescentou Elceni.

A decisão já foi comunicada ao TJRR, que deverá providenciar a soltura imediata do jovem.

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A iniciativa busca garantir o acesso à Justiça para os encarcerados, oferecendo soluções jurídicas diretamente nas unidades prisionais.

Entre os serviços oferecidos, estão reconhecimento de união estável, pensão alimentícia, guarda, divórcio, retificação de registros de nascimento e de casamento, e emissão e correção de dados do CPF.

Os atendimentos dão sequência às atividades iniciadas pela Vara de Execução Penal (VEP) em agosto deste ano.

“Essa ação tem o intuito de levar cidadania para as pessoas que estão no sistema prisional, por meio da emissão de documentos e da resolução de processos pendentes, para que consigam, mesmo encarceradas, resolver questões jurídicas externas”, explicou o coordenador dos Serviços de Acesso ao Judiciário, Augusto Santiago de Almeida.

A Receita Federal e a Defensoria Pública do Estado (DPE-RR) são parceiras da Justiça Itinerante na ação sociojurídica. Nesta quarta (23) e quinta (24), serão atendidos os presos da Cadeia Pública Masculina e, na sexta-feira (25), os do Centro de Progressão Penitenciária.

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