A mobilização busca atender pessoas que nunca foram registradas ou que possuem inconsistências em certidões de nascimento. A iniciativa também inclui cidadãos que precisam corrigir informações em registros já existentes, ampliando o acesso à regularização documental no estado.

O público atendido inclui tanto a população não indígena quanto povos originários, conforme informado pela Defensoria Pública. A proposta é garantir que diferentes grupos tenham acesso aos serviços, respeitando suas especificidades e demandas.

Para participar, os interessados devem apresentar documentos pessoais disponíveis, como Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e comprovante de residência. Em situações que envolvam alterações específicas, como inclusão de etnia, é necessário levar documentação que comprove a solicitação.

Segundo o coordenador da Defensoria Itinerante, Régis Braga, o mutirão tem como foco principal atender quem ainda não possui registro civil, considerado essencial para o acesso a outros documentos e serviços.

“O ‘Direito de Existir’ é uma ação em que visamos dar cidadania para a população que tenha algum problema com seu registro de nascimento ou certidão, seja por necessidade de retificação, restauração ou assentamento tardio. Sem o registro, a pessoa não consegue emitir outros documentos, então é a forma que a defensoria buscou de promover cidadania”, explicou.

A ação conta com a participação de diferentes instituições que atuam de forma conjunta durante os atendimentos. Entre elas estão o Instituto de Identificação, a Receita Federal e a Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

Os cartórios do 1º e 2º Ofício de Boa Vista também integram o mutirão, contribuindo para a execução de serviços ligados ao registro civil. A atuação conjunta permite que os procedimentos sejam realizados de maneira mais ágil no local.

Entre os atendimentos disponíveis estão a emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, além da restauração de registros civis em casos de extravio ou desaparecimento de documentos.

Também são oferecidos serviços de assentamento tardio de nascimento e óbito, ações de anulação de registros em situações de duplicidade e a possibilidade de alteração de nome e prenome.

A programação inclui ainda a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a regularização do CPF, ampliando o acesso da população a documentos básicos.

A iniciativa busca reduzir a falta de documentação civil em Roraima, considerada uma das principais barreiras para o acesso a direitos e serviços públicos.

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Localizada no sul de Roraima e ao norte do Amazonas, a Terra Waimiri Atroari abriga mais de dois mil indígenas. O povo, até então, enfrentava dificuldades para acessar documentos e serviços devido à distância geográfica.

O serviço é resultado de uma cooperação interinstitucional com a DPE-RR, por meio da Central de Atendimento e Peticionamento Inicial Indígena (Capi-Indígena), que funciona dentro do Núcleo de Apoio Waimiri Atroari (NAWA) desde 2021, na emissão de documentos civis como certidões de nascimento e carteiras de identidade.

O Tribunal de Justiça (TJRR) e o Instituto de Identificação também já oferecem atendimento na comunidade.

“Esses órgãos já estavam presentes com serviços na região. Agora, somamos a Receita Federal a essa rede de atendimento”, explicou o defensor público-geral, Oleno Matos, ressaltando que “pela primeira vez, os serviços da Receita chegam ao interior de uma terra indígena, promovendo cidadania plena aos Waimiri Atroari”. “Esse é um complemento do trabalho que já vem sendo feito pela Defensoria Pública, pelo Tribunal de Justiça”, pontuou.

O PAV funciona com o apoio de tecnologia digital. A unidade conta com computadores, acesso à internet via satélite e equipamentos fornecidos pela Receita Federal e parceiros. Indígenas da própria comunidade foram treinados como agentes de cidadania para operar o sistema de atendimento virtual auxiliando os moradores no uso da plataforma online da Receita e fazem a interface com os servidores do órgão em Boa Vista.

Iaryny Saulo é colaborador Kinja do PAV Waimiri Atroari. Ele explica que agora vai compartilhar o que aprendeu durante o treinamento com sua comunidade.

“Compartilhando como nós aprendemos, como foi ensinado, né? É mais importante para a gente, para ter continuidade. O serviço é 24 horas aqui”, comemorou.

A superintendente adjunta da Receita Federal na Segunda Região Fiscal, Lurdes Tavares, disse que a inauguração do ponto de atendimento virtual é um marco para a Receita Federal.

“Trazer para a população indígena a possibilidade de emissão de CPF, alteração ou até consulta a segunda via do CPF é muito importante, porque é mais um passo da cidadania”, ponderou.

Andréa Ribeiro, coordenadora da equipe regional dos pontos de atendimento da Receita na Região Norte, ressaltou o aspecto de inovação do projeto.

“É fantástico. Vem para atender a uma reivindicação, uma necessidade da comunidade.”

Conforme ela, com a ação, as dificuldades logísticas para deslocamento dos indígenas estarão sanadas.

“É importante aqui o trabalho da defensoria, do TJ, e agora da Receita no ponto de atendimento”, concluiu.

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Segundo o próprio BC, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo BC, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF nas seguintes situações (1% do total):

4,5 milhões: grafia inconsistente

3,5 milhões: falecidos

30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ nas seguintes situações:

984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos, terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade nos dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo, deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ, e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. O BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário.

Com informações da Agência Brasil

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Utilizando os nomes e símbolos oficiais da instituição, os golpistas informam às possíveis vítimas que há uma suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via Pix em valores acima de R$ 5 mil.

“Não existe tributação sobre Pix, e nunca vai existir, até porque a Constituição não autoriza imposto sobre transação financeira”, destaca a Receita.

Os criminosos ainda alegam que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado.

A medida tem gerado polêmicas e dúvidas sobre o seu funcionamento. Nas redes sociais, houve uma disseminação de notícias inverídicas sobre a nova norma da Receita, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou um vídeo, na quinta-feira (9), para desmentir informações falsas sobre uma suposta cobrança de taxa sobre o Pix.

Com as novas regras, as empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil no caso das pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas é de R$ 15 mil mensais. Mas não haverá tributação sobre essas transações.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova regra da Receita:

O que a Receita Federal decidiu?

Com as novas regras, as empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento serão obrigadas a notificar à Receita operações que somarem mais de R$ 5 mil no caso das pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas é de R$ 15 mil mensais.

Quando entra em vigor?

A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.

Por que isso foi decidido?

Segundo a Receita, a intenção da medida é aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização contra evasão fiscal e sonegação de impostos.

O que mudou?

Antes da nova regra, as informações já eram prestadas à Receita Federal pelos bancos tradicionais, públicos e privados. Agora, as operadoras de cartão de crédito e das instituições de pagamento também serão obrigadas a fornecer esses dados

Quais operações serão monitoradas?

A nova regra define que as empresas devem repassar as informações caso o somatório mensal de valores movimentados na conta seja maior do que R$ 5 mil.

Ou seja, não é apenas um Pix de R$ 5 mil que será monitorado. Se uma pessoa fizer várias transferências menores que superem esse valor, ela também terá as informações repassadas.

As operações feitas entre contas do mesmo titular também serão monitoradas.

A quais dados a Receita terá acesso?

A Receita Federal já tem acesso a informações fundamentais de cidadãos, como nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e número das contas bancárias.

Em nota, o órgão esclareceu que, com as informações repassadas pelas empresas, não há “qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos efetuados”. Segundo a Receita, as novas normas estão em “absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

Vale só para Pix?

Não, a regra vale para qualquer tipo de movimentação financeira, seja TED, DOC, Pix, saque ou depósito de dinheiro.

As novas regras criam um imposto?

Não. A Receita reforçou que as medidas não criam uma cobrança de imposto ou tributos sobre o uso do Pix.

Com informações de O Globo

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Os investigadores querem “verificar suposta inadequação, desnecessidade ou desproporcionalidade da exigência dos documentos relacionados no anexo IV da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.172/2024 para inscrição de estrangeiros, em especial de venezuelanos, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)”.

Segundo o MPF, há “necessidade de apurar possível discriminação de estrangeiros, em especial venezuelanos, no acesso a serviços públicos e administrativos em geral diante da negativa de inscrição no CPF”.

‘Mercado de intermediários’

A fuga de venezuelanos para o Brasil deu espaço a um mercado ilegal de despachantes que ajudam venezuelanos a obter acesso a benefícios sociais do governo brasileiro, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e depois retornaram à Venezuela. A PF investiga o caso.

O drama de venezuelanos em fuga da Venezuela para o Brasil alimenta um negócio. A chegada diária de centenas de imigrantes pela fronteira em Pacaraima, no norte de Roraima, fez abrir na cidade um mercado de concessão de aposentadoria e do BPC focado nesses estrangeiros.

A lei até garante esse direito a migrantes que residem no país com a documentação correta. Mas, na região, há um mercado de intermediários, ainda não quantificável, que também usa falsos comprovantes para que venezuelanos usufruam dos benefícios sem que façam jus.

O serviço custa entre R$ 6 mil e R$ 7 mil e é vendido com a promessa de que o primeiro pagamento pode sair a partir de 12 dias após o requerimento. O valor, para os intermediários, costuma ser quitado com a entrega integral das primeiras parcelas de R$ 1.412 depositadas mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O BPC é um benefício assistencial pago a idosos ou a pessoas com deficiência e não acumula com a pensão a aposentados por idade. O governo estima que em 2025 pagará quase R$ 113 bilhões para cerca de 6 milhões de pessoas e a própria equipe econômica informa que está fazendo revisões de fraudes na concessão do benefício.

Com informações de Robson Bonin/Veja e Estadão

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A CIN adota o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como Registro Geral Nacional, eliminando uma possível duplicidade na identificação do cidadão e reduzindo possibilidades de fraude.

Todo o procedimento será realizado pelo Instituto de Identificação Odílio Cruz, com prazo de recebimento de até dez dias.

O novo RG terá todas as informações pertinentes do cidadão. De acordo com a delegada-geral da Polícia Civil, Darlinda Moura Viana, com a mudança, o atual modelo de documento terá validade até 2032.

“O RG antigo, que foi emitido no Instituto de Identificação aqui no Estado, continua válido e pode ser usado da mesma forma até que se receba a nova carteira de identidade”, destacou.

Agendamento

Os atendimentos para emissão do novo documento ocorrerão de forma gradativa, sem a necessidade de substituição imediata do antigo. 

Para agendamento, o cidadão deverá acessar o site da Polícia Civil, marcar dia e horário para atendimento tanto na capital quanto nos demais municípios do Estado.

Para a nova Carteira Nacional de Identidade, não será preciso pagar o Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). Todo o processo para emissão é gratuito.

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