A norma substitui dispositivos da Lei nº 976/2014 e busca harmonizar as regras estaduais com a legislação federal. O texto foi discutido ao longo do ano por meio de audiências públicas realizadas em diferentes municípios e contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada.

O assunto também integrou os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou denúncias de ocupação ilegal de terras e fraudes em processos de regularização fundiária no estado.

Durante a coletiva de imprensa, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que a regularização fundiária segue como uma das prioridades da gestão estadual. Segundo ele, a atualização da lei buscou simplificar procedimentos e atender demandas que não estavam previstas na legislação anterior.

A nova lei prevê, entre outros pontos, regras para alienação de terras por meio de licitação, possibilidade de titularização gratuita em casos específicos e medidas voltadas à organização do território estadual.

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O relatório, apresentado durante sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, reúne dados apurados até o momento sobre o uso indevido de terras públicas, especialmente nas glebas Ereu (complexo Paludo) e Cauamé (sítio Uberabinha 2). Também são citados servidores públicos, técnicos do Iteraima e empresários, suspeitos de integrar um esquema de falsificação de documentos, fraudes em processos licitatórios, uso de laranjas, usurpação de áreas públicas, destruição de propriedades e ameaças a pequenos produtores.

O relator da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), enfatizou os impactos financeiros e sociais que as irregularidades provocam no Estado.

“É grave o que está acontecendo. Nosso Estado era para estar em outro patamar na questão de terras. As pessoas não têm noção do quanto iria render para Roraima se fossem feitos leilões e licitações. Estaríamos em uma situação financeira muito mais confortável. Atualmente, estamos com dificuldades em chamar os aprovados no concurso da Polícia Penal porque não há orçamento. Se tivessem sido feitos leilões nessas glebas, o governo teria recursos sobrando para convocar esses servidores.”

Além de propor medidas cautelares, o relatório recomenda o envio do material à Polícia Civil, Polícia Federal (PF-RR), Ministério Público do Estado (MPRR), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado, Procuradoria da República, Banco Central e instituições financeiras federais.

O documento sustenta que as práticas identificadas prejudicam a política estadual de regularização fundiária e intensificam os conflitos no campo.

“Esse conjunto de práticas compromete diretamente a política estadual de regularização de terras, gera insegurança jurídica no campo e aumenta conflitos agrários, exigindo uma resposta firme do Poder Legislativo por meio da CPI”, aponta o texto.

A repercussão entre os parlamentares foi unânime: todos os integrantes da comissão votaram favoravelmente à aprovação do relatório.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), destacou que os trabalhos continuarão com responsabilidade.

“Não pode haver abusos na CPI. Estamos sendo racionais, analisando quem realmente tem direito ou não às terras. Esse problema é histórico e precisa ser resolvido.”

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que a atuação da comissão chegou em momento estratégico.

“Queremos que o processo seja construído de forma legal. A CPI veio na hora certa para a gente conter um problema maior para o Estado.”

Já o vice-presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), pontuou que a divulgação do relatório representa um avanço, apesar das dificuldades que pode gerar.

“Vai criar muitos entraves, mas temos a obrigação de libertar o nosso Estado. Não podemos fazer vista grossa.”

A sessão também contou com a presença do atual presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, que se posicionou a favor da transparência e da apuração rigorosa dos fatos.

“A importância dessa CPI é dar transparência e dizer à sociedade que existe um problema no Iteraima que precisa ser resolvido. Regularização fundiária é um tema delicado e deve ser feito com responsabilidade.”

O relatório aprovado representa a primeira entrega formal da CPI desde o início dos trabalhos. Segundo os deputados, novos relatórios parciais serão apresentados conforme o avanço das investigações, que ainda estão em andamento.

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A CPI investiga denúncias de grilagem e sobreposição de áreas públicas no Estado. A denúncia que motivou a mudança de status de Jhonatan foi feita pela Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Ajarani, que acusa o engenheiro e o servidor Janderson Lúcio de cobrarem pela execução de serviços técnicos de georreferenciamento na vicinal “Zé Valdo”, situada na Gleba Equador, em Rorainópolis.

Durante seu depoimento, Jhonatan apresentou declarações contraditórias: inicialmente alegou não ter estado na região, mas depois afirmou ter feito vistoria. Também negou ter indicado Janderson, mas admitiu ter apresentado nomes de técnicos da lista de profissionais credenciados do Iteraima.

“Fui fazer vistoria na vicinal ‘Zé Valdo’. Havia conflitos entre técnicos e divergências sobre os limites dos lotes. Apresentei alguns nomes, mas não participei de qualquer negociação financeira”, declarou.

A comissão também apura possível relação entre Jhonatan e Gabriel Prestes, filho do governador Antônio Denarium (PP), em processos de regularização fundiária. Segundo o relator da CPI, Renato Silva (Podemos), há indícios de negociações paralelas, proposta de valores, sociedade informal entre os servidores e uso indevido da estrutura do Iteraima.

Diante das evidências, o relator solicitou a inclusão formal de Jhonatan como investigado.

“Ele mesmo confirmou que procurou os colonos, ofereceu o serviço, negociou o preço. Isso é suficiente para torná-lo investigado. Vai ser indiciado”, afirmou.

Sobre a CPI

Instaurada em 20 de fevereiro, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI da Grilagem de Terras apura a atuação de uma possível organização criminosa responsável pela ocupação irregular de terras públicas em áreas urbanas e rurais do Estado. Estão entre os focos de investigação as glebas Baliza, Equador, Ereu, Cauamé e PDA Anauá.

Em pouco mais de seis meses de trabalhos, a comissão já realizou diversas oitivas, colheu depoimentos e apurou denúncias envolvendo grilagem, ameaças, agressões e danos contra pequenos produtores.

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Com aproximadamente 900 mil hectares, a Gleba Baliza abrange os municípios de São Luiz do Anauá (22 mil hectares), São João da Baliza (81 mil hectares) e Caroebe (780 mil hectares). Desse total, 415 mil hectares são de domínio estadual.

Durante o sobrevoo, os parlamentares constataram a veracidade de denúncias recebidas: amplas áreas permanecem sem qualquer sinal de ocupação, contradizendo documentos apresentados pelo Instituto de Terras de Roraima (Iteraima). O presidente da CPI, deputado Jorge Everton, descreveu a situação e apontou os próximos passos.

“Há vastas áreas de vegetação nativa sem qualquer presença humana. Em alguns pontos, há ocupações isoladas. Vamos garantir o direito à terra a quem realmente comprovar posse legítima”, afirmou.

A análise dos casos será feita individualmente, com a atuação integrada da CPI, Iteraima, Ministério Público (MPRR) e Poder Judiciário.

“Há desmatamentos ocorrendo após o Marco Temporal [2017], áreas sem qualquer atividade produtiva. Isso precisa ser avaliado com rigor. Não podemos aceitar alegações infundadas de posse por moradores que não conseguem comprovar a ocupação”, reforçou Everton.

Segundo o relator da CPI, deputado Renato Silva, há processos de regularização fundiária em andamento em nome de pessoas que nem sequer residem em Roraima.

“São áreas virgens, sem presença humana ou evidências de produção. Algumas dessas famílias estavam conseguindo regularizar os lotes. As imagens de satélite já indicavam isso, e agora confirmamos no sobrevoo. Todo o material foi gravado e será apresentado à sociedade em breve”, adiantou.

Demandas e esclarecimentos

No mesmo dia, os deputados se reuniram na Câmara Municipal com moradores, vereadores de Caroebe e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que também integra a CPI, para ouvir demandas e esclarecer o andamento das investigações. A reunião contou com a presença de servidores do Iteraima, entre eles o presidente Ionilson Sampaio.

“Viemos conferir pessoalmente se as informações dos mapas apresentados pelo Iteraima condizem com a realidade. Os registros de 2018, 2019, 2020 e até 2025 mostram áreas sem qualquer sinal de ocupação, apesar de haver quem alegue posse”, explicou Soldado Sampaio, para quem é essencial um trabalho criterioso para identificar quem realmente vive e produz na região, conforme determina a Lei das Terras.

Morador da região há mais de 40 anos, o colono Bebé da Farmácia relatou as dificuldades enfrentadas.

“Estamos lidando com muitos casos de invasão. Essa CPI traz esperança de esclarecimento e justiça. A sociedade precisa saber quem realmente é dono da terra”, declarou.

O presidente do Iteraima reforçou que somente quem comprovar a posse terá acesso à regularização.

“Não adianta tentar enganar o órgão fundiário. A tecnologia hoje é precisa. Se alguém afirma que estava lá em 2009, puxamos as imagens e confirmamos. Se não há vestígios, não há como validar”, afirmou Ionilson Sampaio.

Instalada pelo Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI foi criada após denúncias encaminhadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), que também solicitou o afastamento da então presidente do Iteraima, Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada de grilagem e favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza.

Além de Jorge Everton (presidente), Renato Silva (relator) e Soldado Sampaio, integram a CPI os deputados Armando Neto (PL), vice-presidente; Marcinho Belota (PRTB), Chico Mozart (PRTB) e Neto Loureiro (PMB).

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O documento foi entregue durante a nona reunião da comissão e traz uma série de recomendações ao Iteraima, entre elas, investigação das áreas apontadas, fiscalização in loco, análise documental, revisão de processos e cancelamento de títulos obtidos de forma irregular.

O objetivo é apurar, de forma ampla, possíveis ocupações irregulares de terras públicas — rurais e urbanas — e a atuação de eventuais organizações criminosas envolvidas nesses ilícitos em território roraimense.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que a comissão seguirá analisando novas denúncias, acompanhando as ações do Iteraima, visitando famílias e participando da entrega de títulos, com o propósito de beneficiar quem realmente vive da agricultura familiar.

“Havendo interesse do Estado, com o novo presidente do Iteraima, em parceria com o Poder Judiciário e a Assembleia Legislativa, poderemos encerrar essas disputas judiciais, promover acordos e garantir a terra a quem realmente a merece”, destacou o parlamentar.

Ele também alertou para os riscos da omissão do Estado quanto à titulação fundiária, o que pode resultar na perda das terras para a União.

“De acordo com o termo de doação, se as cláusulas não forem cumpridas, as terras podem ser devolvidas à União — e não podemos permitir que isso aconteça”, alertou.

Ionilson Sampaio ressaltou que o Iteraima atuará com transparência e já iniciou articulações com outras instituições para buscar soluções.

“Acreditamos que, com base nas apurações da CPI, poderemos resolver os impasses. Se houver culpados, serão responsabilizados. E aquilo que for passível de correção, será sanado, evitando os conflitos, que são o pior desfecho em questões fundiárias mal resolvidas”, afirmou.

CPI da Grilagem

Instaurada em 20 de fevereiro de 2025, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI investiga a possível atuação de uma organização criminosa voltada à grilagem de terras públicas em Roraima. As principais áreas investigadas são as glebas Baliza, Equador, Ereu, Cauamé e PDA Anauá.

Em pouco mais de dois meses de atuação, a comissão ouviu testemunhas e investigados, apurando denúncias que vão além da grilagem, como ameaças, agressões e danos a moradias.

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Nesse período, São Luiz, o município com menor população de Roraima (pouco mais de 7,3 mil habitantes), recebeu quase R$ 109 milhões em recursos transferidos pelo Estado.

Conforme o plano de trabalho dos parlamentares, deverão ser entregues à CPI documentos que comprovem o repasse de valores destinados por meio de emendas parlamentares individuais e de comissão a São Luiz do Anauá, bem como relatório de convênios celebrados à época entre o município e o Estado, e, ainda, cópias de processos e outros expedientes que ajudem a esclarecer as investigações.

Depois da análise dos documentos, gestores, ex-gestores, servidores públicos, empresários e demais pessoas envolvidas no caso poderão ser convocadas pela CPI. Por fim, será emitido um relatório final, que deverá ser submetido à apreciação da comissão e, posteriormente, ao Plenário da Assembleia Legislativa.

O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), destacou estar satisfeito com o resultado devido à participação efetiva da população, que pede respostas quanto ao destino dos recursos.

“Hoje, eu vi a esperança nos olhos dessas pessoas. Vamos fazer um trabalho sério e com muita responsabilidade para trazer resultados positivos ao final da CPI”, afirmou Silva.

Para o vice-presidente da comissão, deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que passou boa parte da vida no município, é direito dos moradores saberem o destino dos recursos que deveriam ter sido investidos em obras, saúde e educação.

“As necessidades aqui são inúmeras. Como filho desta terra, temos o direito de saber e darmos respostas à sociedade, afinal, são mais de R$ 100 milhões. É impossível fecharmos os olhos e não investigarmos para descobrir para onde foi o dinheiro”, ressaltou Picanço.

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que já adiantou alguns pedidos de documentos, os quais auxiliarão no andamento dos trabalhos.

“Iremos fazer todas as diligências necessárias a fim de esclarecer onde foram parar os recursos estaduais. Vamos fazer o que for preciso para esclarecer e para que esses valores retornem para quem é de direito, que é a população de São Luiz do Anauá”, declarou Everton.

Apoio parlamentar municipal

A primeira reunião ocorreu na Câmara Municipal de São Luiz do Anauá. De acordo com o presidente, o vereador Faguinho (Progressistas), a CPI conta com o apoio do demais parlamentares do município, que enviaram à prefeitura pedido de cópias de documentos e processos.

“A abertura dos trabalhos já mostrou o peso e a responsabilidade da CPI. A câmara continuará colaborando e fazendo sua parte, que é fiscalizar o Executivo municipal e ajudar nos trabalhos dessa CPI”, disse.

A comissão é composta pelos deputados Renato Silva, presidente; Gabriel Picanço, vice-presidente; Jorge Everton, relator; Chico Mozart (Cidadania) e Idazio da Perfil (MDB), membros.

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O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), explicou a moradores do município que lotaram o auditório da câmara quais os motivos que levaram à criação da comissão.

“Noticiou-se nacionalmente que São Luiz do Anauá foi o município de todo o país que mais recebeu recursos federais, comparando-se o percentual de população, bem como temos inúmeras denúncias de desvios. A nossa competência é investigar recursos do Estado, mas nada impede que o que nós constatamos seja encaminhado para os órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público e Polícia Federal”, discursou o presidente da comissão.

Oitiva das testemunhas

O ponto destacado nas oitivas foram as emendas parlamentares dos deputados Idazio da Perfil (MDB) e Isamar Júnior (Podemos), que destinaram recursos ao município para a compra de medicamentos e início da construção do prédio do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O vereador Ronaldo Souza Santos foi a primeira testemunha chamada a depor na CPI. Ele está no primeiro mandato no Legislativo municipal e relatou sobre o trabalho de fiscalização dos recursos destinados a São Luiz do Anauá.

“Em uma das visitas que fizemos à unidade básica de saúde, verificamos a situação dos medicamentos. Para nossa surpresa, não nos foi apresentado nenhum registro de entrada de remédios nos últimos anos. Uma funcionária relatou que a última reposição ocorreu há cerca de um ano, enquanto a emenda destinada à compra de medicamentos é mais recente”, afirmou o vereador.

Além dele, o vereador Gilvane Lima Salazar relatou à CPI a insatisfação da população com a gestão do ex-prefeito James Batista, que recebeu os recursos das emendas parlamentares.

“Quero parabenizar a CPI pelo trabalho, porque quem não deve, não teme. Sobre a questão dos medicamentos, o presidente da câmara e outros aliados visitaram a farmácia da UBS [Unidade Básica de Saúde] e não encontraram os remédios. Esse fato gerou um grande boato na cidade, e, pelo que tudo indica, houve desvios, prejudicando mais uma vez a população.”

Questionado pelo parlamentar Renato Silva sobre o que sentia diante da situação, Salazar foi contundente. “A gestão anterior foi um desastre. Como morador de São Luiz, sinto que a cidade perdeu credibilidade e está arrasada. Vejo pessoas desanimadas, andando de cabeça baixa e muitas famílias carentes enfrentando dificuldades”, afirmou.

Próximas etapas

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), detalhou os próximos passos da comissão, que está prevista para ocorrer em 16 de abril, no Plenário da ALE-RR.

“Solicitei documentos que serão encaminhados aos órgãos competentes e aguardaremos a chegada dessa documentação para análise. Além disso, solicitei a intimação de três testemunhas essenciais para serem ouvidas na próxima reunião”, informou Everton.

Criação da CPI

A CPI dos desvios de recursos públicos estaduais de São Luiz do Anauá foi instituída pelo Ato da Presidência nº 005/2025 da Casa Legislativa e é composta pelos deputados Renato Silva (Podemos), presidente; Gabriel Picanço (Republicanos), vice-presidente; Jorge Everton (União), relator; e os membros Chico Mozart (Progressistas) e Idázio da Perfil (MDB).

O que é uma CPI?

As CPIs são comissões temporárias criadas para investigar fatos específicos de interesse público, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. Elas possuem poderes similares aos das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências para apuração dos fatos.

Ao término da investigação, a CPI elabora um relatório final com suas conclusões, que é submetido ao Plenário para apreciação. Caso sejam identificadas irregularidades, o documento pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis, incluindo ações judiciais ou administrativas.

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A exigência de Sampaio foi feita na quarta-feira (19), quando os parlamentares também ameaçaram instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso o governador não exonerasse Cecília Lorenzon.

Afastada da Sesau, Lorenzon foi nomeada titular da Secretaria de Governo Digital (Segod), conforme informações do Diário Oficial desta terça-feira. Adilma Rosa, até então adjunta da Sesau, assume a titularidade da Sesau. A agora ex-secretária de Saúde vai para o posto que era ocupado pelo analista de sistemas Paulo Torres, nomeado adjunto da Segod.

Ao exigir que o governador afastasse Lorenzon da Sesau, Sampaio afirmou que, caso isso não ocorresse até esta terça-feira, ele levaria o caso à Polícia Federal e outras instâncias fiscalizadoras, além de instalar uma CPI ou abrir um processo de impeachment da secretária .

“Se o governador não tem força suficiente para exonerar essa mulher, se tem algo que ela sabe dele ou ele dela, que os impede de agir, isso não é problema da sociedade roraimense”, declarou Sampaio.

O presidente da Comissão de Saúde da ALE-RR, deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil), e o primeiro-vice-presidente, deputado Jorge Everton (União Brasil), reforçaram a fala de Sampaio e sugeriram um processo de impeachment contra a secretária como forma de afastá-la, já que, segundo eles, o governador tem se omitido.

Sampaio apontou supostas irregularidades na gestão da Saúde, afirmando que a secretária estaria mais preocupada com interesses financeiros do que com a qualidade dos serviços prestados à população. Ele relatou casos de médicos que não recebem salários há meses, dificuldades no atendimento de pacientes e terceirizações suspeitas.

“Tem empresário dizendo que prefere ficar sem receber a dar propina exigida pela secretária. Isso está escancarado, não é especulação”, afirmou. O presidente da ALE-RR também citou um caso recente em que um empresário foi forçado a incluir um apadrinhado político em seu contrato social para manter negócios com a pasta.

Outro ponto levantado foi a precariedade nos atendimentos de alta complexidade, como cirurgias cardíacas, ortopedia e hemodiálise. Ele destacou que pacientes estão sendo prejudicados diariamente e que profissionais estão deixando o Estado por falta de pagamento e condições de trabalho.

Cecília Lorenzon foi secretária estadual de Saúde por três anos. Em fevereiro de 2024, a Justiça determinou seu afastamento do cargo após ela ser alvo de uma operação da PF que investiga fraude de R$ 30 milhões envolvendo cirurgias ortopédicas. Duas semanas depois, Denarium a reconduziu à secretaria.

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“Se o governador não tem força suficiente para exonerar essa mulher, se tem algo que ela sabe dele ou ele dela, que os impede de agir, isso não é problema da sociedade roraimense”, declarou Sampaio. Ele também afirmou que não quer carregar a culpa pela crise na saúde pública e que medidas mais drásticas podem ser tomadas pelo parlamento.

A denúncia de Sampaio foi reforçada pelo presidente da Comissão de Saúde da ALE-RR, deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil), e pelo primeiro-vice-presidente, deputado Jorge Everton (União Brasil), que sugeriu um processo de impeachment contra a secretária como forma de afastá-la, já que, segundo ele, o governador tem se omitido.

Acusações e denúncias

Durante pronunciamento, Sampaio detalhou supostas irregularidades na gestão da Saúde, afirmando que a secretária estaria mais preocupada com interesses financeiros do que com a qualidade dos serviços prestados à população. Ele relatou casos de médicos que não recebem salários há meses, dificuldades no atendimento de pacientes e terceirizações suspeitas.

“Tem empresário dizendo que prefere ficar sem receber a dar propina exigida pela secretária. Isso está escancarado, não é especulação”, afirmou. O presidente da ALE-RR também citou um caso recente em que um empresário foi forçado a incluir um apadrinhado político em seu contrato social para manter negócios com a pasta.

Outro ponto levantado foi a precariedade nos atendimentos de alta complexidade, como cirurgias cardíacas, ortopedia e hemodiálise. Ele destacou que pacientes estão sendo prejudicados diariamente e que profissionais estão deixando o Estado por falta de pagamento e condições de trabalho.

Apoio dos parlamentares

A fala de Sampaio recebeu o apoio de vários deputados, que relataram situações críticas vivenciadas pela população. Gabriel Picanço (Republicanos) reforçou a gravidade da crise ao mencionar a morte de um paciente em Santa Maria do Boiaçu, em Rorainópolis, sul de Roraima, por falta de assistência médica.

“Ele morreu porque o transporte aeromédico não chegou a tempo. Esse é só um dos inúmeros casos de descaso com a saúde pública em nosso Estado”, lamentou Picanço.

Jorge Everton defendeu que a ALE-RR adote uma postura mais firme e abra um processo de impeachment contra Cecília Lorenzon.

“Com tudo que já temos de material probatório, podemos iniciar o processo e afastá-la, já que o governador não faz sua parte”, argumentou.

Próximos passos

Diante do agravamento da crise, Sampaio afirmou que tomará medidas drásticas caso a secretária não seja exonerada até terça-feira. Ele garantiu que, se necessário, mobilizará o Ministério Público (MPRR), o Tribunal de Contas (TCE) e a Polícia Federal para investigar os desmandos na Saúde estadual.

“Eu estou disposto a ir até as últimas consequências. Se for necessário, não pautarei mais nenhum projeto do governo nesta Casa até que isso seja resolvido”, declarou.

A expectativa agora é que o governo se posicione até o prazo estipulado. Caso contrário, o parlamento poderá avançar com medidas mais rigorosas, como a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou um pedido de impeachment da secretária.

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