O centro foi implantado pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) e atua exclusivamente em demandas relacionadas à violência sexual. Entre os serviços oferecidos estão acolhimento inicial, escuta especializada, orientação e encaminhamento aos órgãos competentes, com foco na redução da revitimização.

Durante a solenidade de inauguração, o governador Antonio Denarium (Progressistas) destacou a ampliação da estrutura de atendimento social no estado e a importância do novo equipamento para a proteção de crianças e adolescentes.

O CAI 18 de Maio funciona com a participação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR), do Ministério Público de Roraima (MPRR) e da Polícia Civil de Roraima (PCRR). A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Tânia Soares, explicou que o atendimento é baseado na atuação integrada desses órgãos.

“O centro é composto por diversos atores, como os conselhos tutelares e os conselhos de direitos. Essa integração busca fortalecer o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes”, afirmou.

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Os dados revelam pontos críticos como alto risco de revitimização, ausência de plano estadual específico para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além da subnotificação dos casos de violência e da ausência de integração entre os órgãos que fazem parte do SGDCA.

Para o conselheiro Edilson Silva, presidente da Atricon, a interação com entidades da sociedade civil, órgãos públicos federais, estaduais e municipais foi uma das razões para garantir que o levantamento refletisse de maneira precisa e abrangente a realidade administrativa e operacional das políticas analisadas. 

“Esta iniciativa reflete um esforço coletivo e colaborativo voltado à melhoria da gestão pública e ao fortalecimento das políticas públicas em prol de um tema tão sensível e relevante,” explica.

Principais deficiências

Os dados nacionais apontam como as principais deficiências a ausência de integração e coordenação entre os órgãos do SGDCA, o problema de continuidade das políticas relacionadas ao tema e a inexistência de ciclos periódicos de avaliação e monitoramento na maioria dos planos estaduais existentes. O documento evidencia ainda a falta de estrutura e destinação de recursos adequados para a execução das políticas e a ausência de um sistema unificado e seguro para o compartilhamento de informações, o que torna a rede de proteção mais vulnerável a falhas de comunicação, duplicidade de informações e a perda de dados importantes para o acompanhamento dos casos.

Boa Vista entre as 50 cidades com maior índice de violência infantil 

O levantamento faz referência aos dados do anuário do Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP) divulgado em 2024, referentes a 2023, e que coloca Boa Vista entre as 50 cidades com maior incidência de estupro, na faixa etária entre 0 e 14 anos. O ranking é liderado pela cidade de Sorriso (MT), seguida de Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Itaituba (PA), esta última no Marajó. Segundo o relatório, isso revela a falta de abrangência por parte dos programas conduzidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para o combate da violência infantil, que tem ação localizada na região marajoara. 

“Essa abordagem restrita, apesar de importante para o local em questão, pode fragilizar a situação de outras áreas igualmente críticas e com altos índices de violência infantil. A falta de abrangência do programa não apenas deixa vulneráveis milhares de crianças em regiões que igualmente demandam atenção, mas também pode criar uma percepção de que a proteção infantil é seletiva, pautada por pressões de visibilidade e não pela real extensão do problema”, aponta o relatório nacional. 

Recomendações 

O relatório elenca uma série de recomendações aos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais, que vão desde a revisão do modelo de planejamento e gestão setorial e intersetorial, estabelecimento de fluxos, implementação de ações até a adoção de medidas urgentes para ampliar e qualificar a oferta de serviços assistenciais. 

Em especial, destaca-se a que diz respeito à implantação dos centros de referência ao atendimento infantojuvenil, na capital e em regiões de relevância. Isso porque, dos 20 estados partícipes do levantamento, apenas nove contam com Centros de Atendimento Integrado, compostos por equipes multidisciplinares especializadas: Ceará, Rio de Janeiro, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins. 

Dados de Roraima

O Tribunal de Contas de Roraima participou ativamente do levantamento. A coleta de informações ocorreu entre setembro e outubro de 2024 em 14 unidades jurisdicionadas, e os dados locais servirão de base para articular ações coordenadas, orientar auditorias e monitorar a evolução das políticas públicas nos municípios. É o que esclarece Valdélia Lena, auditora de Controle Externo e secretária de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas da instituição.

“Apesar do empenho dos profissionais da rede de proteção, o levantamento permitiu identificar vulnerabilidades, analisar se as políticas públicas estão sendo eficazes em garantir esses direitos, além de permitir aos gestores, por meio das recomendações do tribunal, direcionar ações e recursos para áreas específicas, que necessitam de melhorias”, conclui.

Fragilidades da rede de proteção

No levantamento estadual, foi constatado que a efetividade das políticas públicas de proteção demanda uma governança mais estruturada e colaborativa para fortalecer a capacidade de resposta do Estado, frente à problemática da violência contra crianças e adolescentes. No relatório, destacam-se ainda que a ausência de um plano estadual específico de prevenção e enfrentamento da violência, de dotações orçamentárias dedicadas e de integração entre os sistemas utilizados pelos participantes do SGDCA, são lacunas que fragilizam a rede de proteção. Outros problemas que também foram identificados:

Governança:

faltam orientações do Estado para ajudar os municípios a organizarem o fluxo de atendimento das crianças e adolescentes que sofreram ou presenciaram violência;

o Estado ainda não regulamentou as normas relativas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017);

Prevenção:

o poder público estadual não estabeleceu matriz intersetorial de capacitação (descumpriu Decreto Federal nº 9.603/2018, art. 27, parágrafo único).

Enfrentamento e acolhimento:

a Polícia Militar de Roraima não possui procedimento operacional padrão (POP) que estabeleça regras sobre o atendimento de ocorrências envolvendo crianças e/ou adolescentes;

em Roraima, não é aplicado fluxo de atendimento diferenciado para crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais;

não há pelo menos um advogado em todos os Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) para assistência jurídica qualificada;

não há Centro Integrado de Atendimento para casos de violência contra crianças e adolescentes.

Audiências de articulação

Buscando articular esforços para aprimorar as ações de governança, a articulação intersetorial e a infraestrutura do SGDCA em Roraima, o TCE-RR promoveu audiências em 12 e 13 de maio, com os principais atores do sistema, entre eles o procurador-geral de Justiça, Fábio Stica, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leonardo Cupello, além dos chefes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Roraima (Secretaria de Estado da Segurança Pública, Delegacia Geral, Comando da Polícia Militar e Conselhos Tutelares). Os resultados foram apresentados pelo auditor de Controle Externo, Antônio Marques, que esteve à frente do levantamento em campo. 

O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, o ouvidor, Manoel Dantas, a presidente da Escola de Contas, Simone Souza e a coordenadora do Grupo de Trabalho da Primeira Infância no TCE-RR, Cilene Salomão, participaram das audiências reforçando o compromisso da Corte de Contas com a temática.

A intenção, conforme explicou a conselheira, não é apenas apresentar os principais problemas encontrados no levantamento, mas, principalmente, sensibilizar os gestores para a busca de soluções conjuntas, especialmente no que diz respeito à criação e coordenação de um Centro de Atendimento Integrado. 

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A equipe ouviu seis vítimas acompanhadas pela PMP sobre suas condições de segurança. Atualmente, elas também são assistidas na região por profissionais do Centro Referência e Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

“Sabemos que a violência doméstica não escolhe lugar. Por isso, nosso trabalho precisa chegar a todas as vítimas. A iniciativa surgiu da necessidade de atenção redobrada às mulheres da área indígena e zona rural, muitas vezes mais vulneráveis e com dificuldade de acesso a serviços de proteção que agravam o problema”, afirma a integrante da PMP, Jessyka Pereira.

Conhecimento libertador

Moradora da Comunidade Indígena Vista Alegre, uma mulher de 49 anos (que não pode ser identificada), foi vítima de violência doméstica. Ela assistiu a uma palestra da Patrulha Maria da Penha na ação “Prefeitura com Você”, ocorrida na comunidade vizinha, Campo Alegre, em julho. Ali, decidiu romper o ciclo de violência que vivia com o ex-marido.

“Dizia que ia mudar, mas continuava me agredindo. Da última vez, levei um soco no peito e ele me mandou embora. Aquilo me machucou. Eu denunciei a situação e, com o apoio da minha família, estou conseguindo vencer. Com as visitas da patrulha, criei mais força e me sinto mais segura”, comentou.

À época, Jessyka foi uma das palestrantes. “Falamos sobre o medo e vergonha das vítimas, de como elas são julgadas e muitas vezes culpabilizadas pela sociedade, dos caminhos para denunciar e como o município apoia essas mulheres. Ela entendeu, buscou auxílio e utilizou os meios de denúncia disponíveis. Isso para nós é gratificante” disse Jessyka.

Próximo passo

A Patrulha Maria da Penha vai manter a regularidade das fiscalizações presenciais e o contato pelo WhatsApp exclusivo para as mulheres assistidas, bem como fortalecer parcerias com lideranças locais, buscando criar uma rede de apoio que possa atuar de forma preventiva e rápida em casos de violência.

Dados de Boa Vista

Desde 2021 até setembro deste ano, o número de atendimentos a mulheres em situação de violência em Boa Vista foi significativo. Durante esse período, foram recebidos 6.968 casos de mulheres atendidas. O total de visitas chegou a 38.510, o que evidencia o esforço da prefeitura em acompanhar as vítimas e verificar as condições de segurança.

Além disso, o trabalho de proteção resultou em 158 conduções de agressores por descumprimento de medidas protetivas e mais 20 detenções relacionadas a outros crimes. Esses números demonstram a gravidade da situação enfrentada por muitas mulheres e a importância da ação contínua para combater a violência de gênero.

Como denunciar a violência contra mulher

O fortalecimento das denúncias é fundamental para que crimes de violência sejam devidamente apurados e punidos, para a segurança e garantia dos direitos das mulheres. As vítimas podem falar com a Patrulha Maria da Penha pelo número (95) 98414-4413.

Elas também podem procurar a Casa da Mulher Brasileira, localizada na Rua Uraricoera, s/n, no bairro São Vicente. Qualquer mulher que esteja se sentindo ameaçada ou em situação de risco de violência também pode ligar no 190 da Polícia Militar.

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Ao ser ouvida na Polícia Civil, com a presença dos conselheiros, a garota contou que a primeira violência sexual que sofreu foi cometida pelo padrasto, de 25 anos. Disse ainda que os abusos pararam somente quando ela ameaçou denunciá-los à polícia.

Segundo o delegado Valdir Tomassi Rosa, além das investigações e diligências apontarem a autoria do crime, ambos confessaram o delito. O suspeito de 19 anos relatou ter abusado da vítima por aproximadamente dez vezes.

A adolescente foi encaminhada ao Centro de Referência de Assistência Social (Creas) de Amajari para atendimento psicossocial. Ela requereu medidas protetivas de urgência e pediu que sua guarda fosse repassada ao pai, que mora em outro município.

O delegado Valdir Rosa representou pela prisão dos dois acusados, sendo deferida pela Justiça.

Os irmãos passaram por audiência de custódia no domingo (27), quando tiveram o mandado de prisão homologado e, em seguida, foram levados para o sistema prisional.

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