Segundo o MEC, o valor financia cinco obras de construção ou conclusão de escolas e creches no estado. Além disso, o programa viabilizou a compra de quatro ônibus escolares, ampliando a frota utilizada no transporte de alunos da rede pública.

O ministério informou que a inclusão da educação básica no Novo PAC ocorre pela primeira vez, ampliando o escopo do programa, tradicionalmente voltado a áreas como logística e infraestrutura urbana.

Alfabetização na idade certa

Dentro do conjunto de ações educacionais no estado, o MEC avançou na implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que tem como meta garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.

Em 2025, o investimento destinado à instalação de Cantinhos da Leitura e ao apoio aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do CNCA (Renalfa) em Roraima somou R$ 497,9 mil.

Desse total, R$ 468,3 mil foram destinados exclusivamente ao pagamento de bolsas da Renalfa, beneficiando 29 articuladores estaduais, regionais e municipais.

Conectividade nas escolas

Também em 2025, a Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec) completou dois anos de atuação. Em Roraima, 49,3% das escolas públicas passaram a contar com conectividade adequada.

Ao todo, 238 unidades de ensino do estado receberam recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), na modalidade Programa de Inovação Educação Conectada (PDDE-PIEC), com investimentos superiores a R$ 760,3 mil.

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O projeto está em fase inicial, com previsão de leilão para o começo de 2026. A empresa de consultoria Ernst & Young será responsável pelos estudos técnicos. Pelo modelo adotado, a iniciativa privada cuidará da construção, manutenção e conservação dos prédios, enquanto a prefeitura continuará responsável pela parte pedagógica.

“Essa é a primeira vez que Boa Vista adota uma PPP. O objetivo é ampliar as vagas e garantir que todas as crianças tenham acesso à educação infantil de qualidade. A parceria vai permitir investimentos sem comprometer o orçamento do município”, explicou o prefeito Arthur Henrique (MDB).

O plano é atender à crescente demanda por vagas na educação infantil, especialmente em função do aumento populacional da capital. Atualmente, Boa Vista é uma das capitais com maior crescimento demográfico do país.

Desde 2021, a Prefeitura de Boa Vista já entregou mais de 30 escolas e creches entre construções e ampliações. Atualmente, outras quatro unidades estão em fase final de obras, e mais seis escolas integram um novo pacote de construções anunciado recentemente.

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A DPE destaca que enviou vários ofícios ao município requerendo a matrícula de crianças em creches, casas-mães e escolas municipais, e, em alguns casos, a transferência para unidades de ensino mais próximas de suas casas. Ao todo, foram encaminhados mais de 220 ofícios de requisição.

“O número de atendimentos, no entanto, vem aumentando sem que tenha sido adotada qualquer medida eficaz”, afirmam os defensores Geana Oliveira, Januário Lacerda e Wagner Santos.

Em fevereiro deste ano, o Grupo de Atuação Especial (Gaed) da DPE-RR já tinha aberto um procedimento preparatório para apurar a falta de vagas nas unidades de ensino. Ao ser acionada, a Secretaria Municipal de Educação (Smec) informou que, até aquele momento, 71 crianças de 2 a 3 anos continuavam na lista de espera e outras 6, de 6 a 11 anos, aguardavam transferência para escolas mais próximas às suas casas.

Ao longo do processo, a defensoria apresentou provas de que houve o ajuizamento de 80 ações desde o início do ano, sendo que apenas 4 ainda se encontravam em tramitação até então. O juiz Marcelo Lima de Oliveira, da 2ª Vara da Infância e Juventude, considerou “alarmante” o número de casos que chegam ao Judiciário “diante da falta de vagas em creche e casas-mães”.

Ao decidir favoravelmente pela tutela de urgência, o juiz afirma que “está sendo sonegado o direito à educação, posto que esperar o trânsito em julgado da demanda, acarretará maior defasagem escolar, impedindo o pleno desenvolvimento da personalidade das crianças que se encontrarem fora da instituição de ensino”.

“Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino que o Município de Boa Vista, no prazo de 60 dias, apresente plano de ação provisório com a finalidade de ampliar de forma breve a matrícula das crianças de até cinco anos em creches, casas-mães e escolas municipais, incluindo a implementação e ampliação de convênios com instituições particulares de ensino”, diz o juiz na decisão.

A garantia dos direitos fundamentais é a principal missão da Defensoria Pública, conforme afirma o defensor público-geral, Oleno Matos.

“A educação é um direito básico garantido pela Constituição, e nossa atuação visa assegurar que todas as crianças tenham acesso a vagas em creches e escolas, condição indispensável para o pleno desenvolvimento como futuros cidadãos. Essa ação deixa claro o compromisso da defensoria em garantir que o Estado cumpra sua responsabilidade de oferecer educação de qualidade a todos, sem exclusão ou demora”, afirma Matos.

A defensora Geana Oliveira esclareceu que a decisão ainda é temporária e que a questão principal será julgada durante o processo judicial.

“Apesar de ser uma decisão provisória, ela deve ser colocada em prática pelo município dentro de 60 dias.”

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