A denúncia havia sido apresentada em 19 de junho de 2024, com autoria do Partido Verde e dos cidadãos Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”, alegando que o governador cometeu irregularidades, principalmente durante as eleições de 2022.

As acusações foram:

• desvios de recursos públicos com pagamentos extrajudiciais e transferências voluntárias irregulares;
• nepotismo e excesso de contratações temporárias fora do prazo permitido;
• uso eleitoral de programas sociais, como distribuição de cestas básicas e execução do Morar Melhor;
• abuso de poder econômico, com atrasos e possíveis superfaturamentos em obras públicas, incluindo o Hospital Materno-Infantil.

O relator da denúncia, deputado Neto Loureiro (PMB), afirmou que os documentos analisados não demonstravam, de forma suficiente, a autoria ou materialidade dos supostos crimes.

“Trata-se de fatos genéricos, baseados principalmente em matérias jornalísticas, com pouca força probatória”, disse.

O único voto favorável ao prosseguimento da denúncia foi do deputado Jorge Everton (União), que defendeu a continuidade da apuração.

 “O parecer foi bem fundamentado, mas minha leitura é de que havia material que justificava a análise mais profunda.”

A Comissão Especial, presidida por Armando Neto (PL) e composta por cinco deputados, concluiu os trabalhos após leitura do parecer em plenário. O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), reforçou que, embora o caso tenha sido encerrado no Legislativo, os órgãos competentes ainda podem investigar os fatos.

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Everton justificou que a comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), responsável pela análise da denúncia por crime de responsabilidade, ainda aguarda informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) solicitadas no início de fevereiro. Segundo ele, esses dados são essenciais para a avaliação do caso.

Diante disso, o presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), deferiu o pedido e adiou a votação por até duas sessões plenárias.

“Depois desse prazo, retomaremos os trabalhos para abrir a discussão do relatório e colher os votos, encerrando essa fase e apresentando o resultado à presidência da Casa”, explicou.

Apresentação do relatório

Durante a sessão, o relator da comissão especial, deputado Neto Loureiro, apresentou seu parecer sobre as denúncias contra o governador. Segundo o relatório, os argumentos dos denunciantes não apresentam fatos novos além dos já investigados pela Justiça.

“Os denunciantes apresentaram informações baseadas em processos já existentes, como recortes de jornais e dados de ações que tramitam publicamente. Cabe a eles trazer provas concretas para que possamos embasar nossa análise e formar opinião sobre o caso”, afirmou Loureiro.

Acusações contra Denarium

As denúncias que levaram à criação da comissão especial, por meio do Ato da Presidência nº 21/2024, foram protocoladas na ALE-RR em 19 de junho de 2024 pelo representante do Partido Verde, Rudson Leite, e pelos cidadãos Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”.

Na denúncia por crime de responsabilidade, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 3 de julho, os denunciantes apontam quatro principais irregularidades:

desvio de recursos públicos: supostas transferências voluntárias irregulares durante as eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública;

nepotismo e nomeações temporárias: alegações de nomeação irregular de parentes para cargos de alto escalão e contratações acima do limite legal em período eleitoral;

uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição indevida de cestas básicas pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) durante o pleito de 2022 e promoção eleitoral do programa “Morar Melhor”, da Codesaima, lançado em 2021;

abuso de poder econômico: suspeitas de fraudes e superfaturamento de contratos, além do atraso na conclusão de obras como o Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021. Também foram citados servidores investigados em esquemas na área da Saúde.

Os denunciantes solicitam a perda do cargo de governador, ressarcimento de eventuais danos ao erário e o encaminhamento das acusações aos órgãos de controle e fiscalização.

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No documento, apresentado pelo deputado Jorge Everton (União), constam pedidos sobre distribuição irregular de benefícios, como o programa “Cesta da Família”; nomeações e contratações irregulares de servidores em 2022; contratos de locações de equipamentos para eventos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau); venda de patrimônio público, referente ao Complexo Agroindustrial de Silos Graneleiros do Monte Cristo; e ao despejo da Cooperativa Grão Norte de um imóvel público estadual.

“Para que eu possa fundamentar meu voto, ter certeza do que irei proferir, preciso de informações técnicas que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas podem me fornecer e, exercendo a minha prerrogativa parlamentar, fiz este requerimento”, explicou Everton.

Esta foi a quarta reunião da comissão especial instalada pelo Ato da Mesa Diretora nº 21/2024. Com a aprovação e encaminhamento do documento ao TCE, o grupo aguardará a resposta para somar as informações ao balanço preparado pelo deputado Neto Loureiro (PMB) e, assim, convocar outra reunião para apresentação do relatório.

“O deputado Jorge Everton apresentou este requerimento para identificar alguns pontos sobre os quais ele tinha dúvidas para ter a sua decisão e, por isso, pediu auxílio da Corte de Contas para esclarecimentos”, defendeu o presidente da comissão, o parlamentar Armando Neto (PL).

Motivação

A comissão especial foi criada para apurar denúncias de supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo governador Antonio Denarium. A motivação ocorreu após Rudson Leite, representante do Partido Verde, e Fábio Almeida e Juracy “Escurinho” protocolarem, em 19 de junho do ano passado, denúncias contra o chefe do Poder Executivo, entre elas:

desvios de recursos: supostas transferências voluntárias de recursos públicos durante as eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública;

nepotismo e nomeações temporárias: nomeação supostamente irregular de parentes para cargos de alto escalão e contratações acima do limite legal em período eleitoral;

uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição irregular de cestas básicas, as chamadas “Cestas da Família”, pela Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) durante período eleitoral de 2022, além do uso promocional do programa “Morar Melhor” da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) de reforma de moradias, lançado em 2021:

abuso de poder econômico: suposta prática abusiva de poder econômico e/ou político, fraudes e superfaturamentos de contratos, bem como o atraso na conclusão de obras, como o Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021. Também foram mencionados servidores envolvidos em investigações federais na área da Saúde.

Por esses motivos, eles pedem a perda do cargo de governador, ressarcimento ao erário e o envio das denúncias aos demais órgãos de controle e fiscalização. A defesa prévia governador foi protocolada em 19 de novembro com o prazo de dez sessões ordinárias estipuladas pela comissão especial.

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O chefe do Executivo protocolou defesa prévia em 19 de novembro, após solicitação da comissão criada para analisar e emitir parecer sobre a denúncia de crime de responsabilidade contra ele.

Estiveram presentes no encontro o presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL); Renato Silva (Podemos), vice-presidente; Neto Loureiro (PMB), relator; além dos deputados membros Aurelina Medeiros (Progressistas), Coronel Chagas (PRTB), Eder Lourinho (PSD), Jorge Everton (União); Marcos Jorge (Republicanos); Marcelo Cabral (Cidadania) e Idazio da Perfil (MDB).

Conforme explicou Armando, após apresentação do relator, a comissão vai votar o documento. “Posterior a isso, aprovando ou não o relatório, vamos remeter ao Plenário e dar continuidade ao ato administrativo”, disse.

Denúncias contra o governador

As denúncias contra Denarium, que resultaram na criação da comissão especial pela Assembleia Legislativa sob o Ato da Presidência nº 21/2024, foram protocoladas na Casa em 19 de junho por representantes do Partido Verde.

Após a criação da comissão, foi determinado um prazo de dez sessões ordinárias para apresentar defesa. O governador protocolou pedido de informações sobre o processo em 3 de outubro. No dia 31, os membros deliberaram as solicitações.

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“Ao receber o pedido de impeachment do governador [em 19 de junho], abri prazo para que os partidos que compõem o Poder Legislativo indicassem seus representantes. Após darmos ciência aos líderes dos partidos, houve certa divergência, algumas siglas tiveram dificuldade em identificar sua liderança e nós acabamos recebendo o nome de mais de um parlamentar”, explicou o presidente da ALE-RR.

Sampaio precisou se manifestar após haver conflitos em três bancadas dos dez partidos na Casa: o PL, com indicação de interesse em participar por parte dos deputados Armando Neto e Lucas Souza; União Brasil, com manifestação de Catarina Guerra e Jorge Everton; e o MDB, com os nomes de Idazio da Perfil e Dr. Meton.

Devido às divergências, o presidente encaminhou a documentação com as indicações das agremiações para análise da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, bem como as jurisprudências na Câmara dos Deputados em situações semelhantes.

Após manifestação da Procuradoria Jurídica e baseada no Regimento Interno do Parlamento, ficou definido que a comissão especial será composta por dez membros, com um representante de cada uma das agremiações que compõem o Legislativo. Ainda com base no regimento, a presidência definiu que os deputados Armando Neto, Jorge Everton e Idazio da Perfil vão integrar a comissão especial.

“Determino a imediata publicação no Diário Oficial da Casa e dou ciência a todos os deputados do teor da decisão, dando o prazo de 24h para quem deseja se manifestar sobre a decisão”, determinou Sampaio.

Acusações

No dia 19 de junho, Rudson Leite (PV), Fábio Almeida e Juracy “Escurinho” foram até a sede do Poder Legislativo protocolar a denúncia contra o governador, que pode resultar na sua cassação. Entre as acusações, estão irregularidades na administração pública, desvios de recursos, nepotismo, uso de programas sociais para fins eleitorais e abuso de poder econômico.

A Comissão Especial será composta por dez membros e constituída após a resolução de conflitos nas indicações dos nomes por parte dos partidos. Instalada a comissão, serão eleitos presidente e relator e aberto o prazo de dez sessões para o governador apresentar sua defesa.

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