A decisão foi tomada após análise de denúncia apresentada pela empresa Danprev Serviços de Vigilância e Segurança Privada Ltda., que questionou a legalidade do Contrato nº 27/2025, celebrado em agosto de 2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2025, de consórcio público sediado em Minas Gerais.

Segundo a denunciante, a Seed deixou de realizar nova licitação sob o argumento de limitação temporal prevista em lei e aderiu à ata de outro ente federativo sem comprovar, de forma técnica e econômica, que a contratação seria vantajosa para o estado.

A denúncia aponta ainda indícios de sobrepreço acima de 30% em comparação com o contrato anteriormente vigente, além do aumento significativo no número de postos de trabalho, que teria saltado de 464 para 1.676 sem justificativa técnica, operacional ou administrativa.

O TCE-RR determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos relacionados à contratação e concedeu prazo de 15 dias para que o titular da Seed apresente esclarecimentos.

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