No caso, o governo estadual editou o Decreto nº 5.194/2015 para barrar os efeitos da Lei nº 2.853/2014, que concedia aumento salarial aos delegados da Polícia Civil. O Executivo justificou a medida alegando que o reajuste foi aprovado sem previsão orçamentária e contrariava os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O STF entendeu que o governador extrapolou sua competência. De acordo com os ministros, a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo Judiciário, por meio de ação específica. O uso de decreto para esse fim configura invasão de competência da Assembleia Legislativa e do próprio Judiciário.

A Corte seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que a revogação de uma lei só pode ocorrer por outra norma com o mesmo grau hierárquico.

Por unanimidade, os ministros declararam inconstitucionais tanto o decreto quanto a lei que concedia o aumento. O entendimento vale como precedente para casos semelhantes em todo o país.

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De acordo com as diretrizes estabelecidas, a apresentação voluntária de mulheres poderá ser feita no período de janeiro a junho do ano em que elas alcançam a maioridade. Antes, só podiam ingressar nas Forças Armadas as profissionais admitidas nos cursos de formação de suboficiais e de oficiais.

Com a mudança, após o alistamento voluntário, elas passarão ainda pelas etapas de seleção, que incluem a inspeção de saúde e a incorporação, que começa com um ato oficial e termina com a conclusão de um curso de instrução para o exercício das funções gerais básicas.

A desistência do processo é admitida até o ato de incorporação. Após essa etapa, o serviço militar passa a ser de cumprimento obrigatório e a militar fica sujeita aos deveres e penalidades previstos na legislação, como aplicação de multas e retenção do certificado de serviço militar.

As selecionadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas e o período de serviço militar inicial, com duração de 12 meses, pode ser prorrogado de acordo com critérios definidos pelas Forças Armadas.

Assim como os homens convocados ou voluntários que se alistam, as mulheres não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço.

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