Nesse período, São Luiz, o município com menor população de Roraima (pouco mais de 7,3 mil habitantes), recebeu quase R$ 109 milhões em recursos transferidos pelo Estado.

Conforme o plano de trabalho dos parlamentares, deverão ser entregues à CPI documentos que comprovem o repasse de valores destinados por meio de emendas parlamentares individuais e de comissão a São Luiz do Anauá, bem como relatório de convênios celebrados à época entre o município e o Estado, e, ainda, cópias de processos e outros expedientes que ajudem a esclarecer as investigações.

Depois da análise dos documentos, gestores, ex-gestores, servidores públicos, empresários e demais pessoas envolvidas no caso poderão ser convocadas pela CPI. Por fim, será emitido um relatório final, que deverá ser submetido à apreciação da comissão e, posteriormente, ao Plenário da Assembleia Legislativa.

O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), destacou estar satisfeito com o resultado devido à participação efetiva da população, que pede respostas quanto ao destino dos recursos.

“Hoje, eu vi a esperança nos olhos dessas pessoas. Vamos fazer um trabalho sério e com muita responsabilidade para trazer resultados positivos ao final da CPI”, afirmou Silva.

Para o vice-presidente da comissão, deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que passou boa parte da vida no município, é direito dos moradores saberem o destino dos recursos que deveriam ter sido investidos em obras, saúde e educação.

“As necessidades aqui são inúmeras. Como filho desta terra, temos o direito de saber e darmos respostas à sociedade, afinal, são mais de R$ 100 milhões. É impossível fecharmos os olhos e não investigarmos para descobrir para onde foi o dinheiro”, ressaltou Picanço.

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que já adiantou alguns pedidos de documentos, os quais auxiliarão no andamento dos trabalhos.

“Iremos fazer todas as diligências necessárias a fim de esclarecer onde foram parar os recursos estaduais. Vamos fazer o que for preciso para esclarecer e para que esses valores retornem para quem é de direito, que é a população de São Luiz do Anauá”, declarou Everton.

Apoio parlamentar municipal

A primeira reunião ocorreu na Câmara Municipal de São Luiz do Anauá. De acordo com o presidente, o vereador Faguinho (Progressistas), a CPI conta com o apoio do demais parlamentares do município, que enviaram à prefeitura pedido de cópias de documentos e processos.

“A abertura dos trabalhos já mostrou o peso e a responsabilidade da CPI. A câmara continuará colaborando e fazendo sua parte, que é fiscalizar o Executivo municipal e ajudar nos trabalhos dessa CPI”, disse.

A comissão é composta pelos deputados Renato Silva, presidente; Gabriel Picanço, vice-presidente; Jorge Everton, relator; Chico Mozart (Cidadania) e Idazio da Perfil (MDB), membros.

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O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), explicou a moradores do município que lotaram o auditório da câmara quais os motivos que levaram à criação da comissão.

“Noticiou-se nacionalmente que São Luiz do Anauá foi o município de todo o país que mais recebeu recursos federais, comparando-se o percentual de população, bem como temos inúmeras denúncias de desvios. A nossa competência é investigar recursos do Estado, mas nada impede que o que nós constatamos seja encaminhado para os órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público e Polícia Federal”, discursou o presidente da comissão.

Oitiva das testemunhas

O ponto destacado nas oitivas foram as emendas parlamentares dos deputados Idazio da Perfil (MDB) e Isamar Júnior (Podemos), que destinaram recursos ao município para a compra de medicamentos e início da construção do prédio do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O vereador Ronaldo Souza Santos foi a primeira testemunha chamada a depor na CPI. Ele está no primeiro mandato no Legislativo municipal e relatou sobre o trabalho de fiscalização dos recursos destinados a São Luiz do Anauá.

“Em uma das visitas que fizemos à unidade básica de saúde, verificamos a situação dos medicamentos. Para nossa surpresa, não nos foi apresentado nenhum registro de entrada de remédios nos últimos anos. Uma funcionária relatou que a última reposição ocorreu há cerca de um ano, enquanto a emenda destinada à compra de medicamentos é mais recente”, afirmou o vereador.

Além dele, o vereador Gilvane Lima Salazar relatou à CPI a insatisfação da população com a gestão do ex-prefeito James Batista, que recebeu os recursos das emendas parlamentares.

“Quero parabenizar a CPI pelo trabalho, porque quem não deve, não teme. Sobre a questão dos medicamentos, o presidente da câmara e outros aliados visitaram a farmácia da UBS [Unidade Básica de Saúde] e não encontraram os remédios. Esse fato gerou um grande boato na cidade, e, pelo que tudo indica, houve desvios, prejudicando mais uma vez a população.”

Questionado pelo parlamentar Renato Silva sobre o que sentia diante da situação, Salazar foi contundente. “A gestão anterior foi um desastre. Como morador de São Luiz, sinto que a cidade perdeu credibilidade e está arrasada. Vejo pessoas desanimadas, andando de cabeça baixa e muitas famílias carentes enfrentando dificuldades”, afirmou.

Próximas etapas

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), detalhou os próximos passos da comissão, que está prevista para ocorrer em 16 de abril, no Plenário da ALE-RR.

“Solicitei documentos que serão encaminhados aos órgãos competentes e aguardaremos a chegada dessa documentação para análise. Além disso, solicitei a intimação de três testemunhas essenciais para serem ouvidas na próxima reunião”, informou Everton.

Criação da CPI

A CPI dos desvios de recursos públicos estaduais de São Luiz do Anauá foi instituída pelo Ato da Presidência nº 005/2025 da Casa Legislativa e é composta pelos deputados Renato Silva (Podemos), presidente; Gabriel Picanço (Republicanos), vice-presidente; Jorge Everton (União), relator; e os membros Chico Mozart (Progressistas) e Idázio da Perfil (MDB).

O que é uma CPI?

As CPIs são comissões temporárias criadas para investigar fatos específicos de interesse público, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. Elas possuem poderes similares aos das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências para apuração dos fatos.

Ao término da investigação, a CPI elabora um relatório final com suas conclusões, que é submetido ao Plenário para apreciação. Caso sejam identificadas irregularidades, o documento pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis, incluindo ações judiciais ou administrativas.

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A proposição recebeu duas emendas aditivas, incluindo a criação de uma comissão para acompanhar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais. O primeiro-vice-presidente da ALE-RR, deputado Jorge Everton (União), destacou que a crise financeira é resultado da gestão do ex-prefeito James Batista (Solidariedade).

“De forma criminosa, o ex-prefeito desviou recursos do município, levando a situação ao ponto de a atual gestão, que foi sua aliada no passado, denunciá-lo para evitar maiores prejuízos. Esse modelo de gestão do James precisa ser banido da política de nosso Estado”, afirmou Everton. Ele lembrou que São Luiz do Anauá foi recordista em recebimento de transferências especiais, conhecidas como ‘emendas Pix’.

“Esse criminoso deve ser preso. Após esta sessão, encaminharei ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Civil, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Controladoria-Geral do Estado toda a documentação necessária para que os desvios de recursos sejam apurados”, declarou o parlamentar.

A atual gestão do município formalizou a situação por meio do Decreto Municipal nº 31/2025, publicado em 20 de janeiro. Com a aprovação do PDL na ALE-RR, o estado de calamidade terá duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.

No decreto, o prefeito Elias Beschorner (PP) lista as principais dívidas deixadas pela gestão anterior, que podem impedir a prefeitura de receber recursos federais em 2025 caso não sejam regularizadas. Entre elas, estão:

R$ 10.859.474,26 – débitos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social);

R$ 9.898.700,11 – débitos previdenciários;

R$ 9.891.094,69 – débitos com empresas terceirizadas para manutenção da máquina pública;

R$ 3.545.282,02 – débitos tributários;

R$ 1.988.125,10 – salários e remunerações de servidores referentes a dezembro de 2024;

R$ 1.645.740,50 – Receita Federal;

R$ 680.344,69 – dívidas com a Caixa Econômica Federal relativas a consignados em folha;

R$ 98.180,02 – dívidas com a Roraima Energia referentes a novembro e dezembro de 2024.

O documento também menciona a existência de obras inacabadas e paralisadas, financiadas por recursos de transferências especiais (as chamadas emendas Pix), além do sucateamento da administração municipal, falta de transparência e dificuldades de acesso a informações pela equipe de transição.

O que muda com o decreto?

Com o reconhecimento da calamidade, a prefeitura de São Luiz do Anauá criará um comitê gestor, formado pelos secretários de Finanças e Administração, para intervir em todas as secretarias municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta por 180 dias.

Nesse período, o comitê apresentará um relatório sobre a possibilidade de prorrogar a intervenção por mais seis meses. Entre as medidas previstas, estão a reavaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), renegociação de contratos, revisão de procedimentos licitatórios, auditoria da folha de pagamento, apuração de credores, parcelamento ou reparcelamento de dívidas, redução de cargos comissionados e revisão de funções gratificadas.

Além disso, serão examinados contratos de obras financiadas por “emendas Pix”, revisados contratos de aluguéis, suspensas participações de servidores em capacitações, cursos ou seminários e interrompidos reajustes salariais, criação de cargos, contratações e pagamento de horas extras.

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De acordo com o MPRR, as irregularidades foram cometidas em 2022, quando a prefeitura iniciou processo licitatório, de forma emergencial, para execução de serviços de limpeza e desobstrução de canais de igarapés, bueiros e limpeza do lixão do município de Rorainópolis. 

Segundo a ação civil, foram constatadas várias falhas, como a dispensa da licitação, o que não poderia ocorrer porque a situação de emergência era inexistente, já que se tratava de manutenção periódica de limpeza urbana. Também houve instauração de dois procedimentos licitatórios com o mesmo objeto, um contratado emergencialmente, sendo ambos executados de forma simultânea, além de superfaturamento e valores pagos à empresa por serviços não executados.  

“De forma simples e direta: formulou-se uma licitação superfaturada mediante dispensa irregular. O município alocou valores milionários [mais que o dobro de anos anteriores] para limpeza urbana que não foi realizada. São fortes, veementes e contundentes os elementos que evidenciaram a malversação do erário”, destacou o promotor de Justiça André Bagatin.

Além da condenação por improbidade administrativa e dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões, o Ministério Público de Roraima pede a anulação do contrato celebrado e devolução do valor desviado de quase R$ 5 milhões. 

O MPRR também ajuizou ação cautelar de quebra de sigilo fiscal contra os envolvidos.

“Para se aprofundar nos elementos de prova já produzidos, notadamente para demonstrar o desvio e o enriquecimento ilícito dos atos de improbidade administrativa, é fundamental o deferimento das medidas cautelares”, argumentou o promotor de Justiça.

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A investigação teve início após a descoberta de que as mesmas empresas utilizadas em fraudes durante a pandemia de covid-19 estavam sendo novamente empregadas para desviar verbas federais destinadas ao município.

Entre as medidas cautelares deferidas pela Justiça, estão o sequestro de bens e valores superiores a R$ 40 milhões e o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a servidores municipais e empresários.

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O deputado Coronel Chagas (PRTB), que teve quatro votos, concorreu com Armando Neto à presidência, eleito com seis.

Renato Silva foi eleito vice-presidente por ter sido o único a se candidatar. Neto Loureiro e Aurelina Medeiros disputaram a relatoria. O parlamentar recebeu seis votos.

A partir de agora, o governador tem até dez sessões ordinárias para apresentar defesa. Neste período, os parlamentares podem fazer diligências, reuniões e oitivas de testemunhas para embasar o relatório a ser apresentado à comissão. 

“Vamos aguardar a próxima reunião para darmos continuidade aos atos da comissão, conforme o devido processo legal”, destacou Armando Neto.

Renato Silva reforço que os trabalhos precisam ser conduzidos com muita seriedade e responsabilidade”.

“Nós vamos analisar [as denúncias] para saber se têm procedência, se realmente ocorreram esses crimes, se existe penalidade o governador para esses fatos.”

Os parlamentares que compõem a comissão especial representam os partidos no Legislativo. São eles: Armando Neto (PL); Aurelina Medeiros (Progressistas); Coronel Chagas (PRTB); Eder Lourinho (PSD); Jorge Everton (União); Marcelo Cabral (Cidadania); Marcos Jorge (Republicanos); Idazio da Perfil (MDB); Neto Loureiro (PMB); e Renato Silva (Podemos). Além deles, o deputado Lucas Souza (PL) acompanhou a reunião.

Denúncias

As denúncias contra Denarium foram protocoladas na Assembleia Legislativa de Roraima em 19 de junho pelo representante do Partido Verde, Rudson Leite, e por Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”.

Na denúncia por crime de responsabilidade, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 3 de julho, os denunciantes apresentam as seguintes acusações:

– desvios de recursos: supostas transferências voluntárias de recursos públicos nas eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública;

– nepotismo e nomeações temporárias: supostas nomeações de parentes/familiares para cargos de alto escalão, e nomeações acima da quantidade legal em período eleitoral;

– uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição irregular praticada pela Setrabes (Secretaria Estadual de Trabalho e Bem-Estar Social) das chamadas “Cestas da Família” no período eleitoral de 2022 e o emprego, de forma promocional, pela Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima), do programa “Morar Melhor”, de reforma de casas, lançado pelo governo do Estado em 2021;

– abuso de poder econômico: suposta prática abusiva de poder econômico e/ou político, fraudes e superfaturamentos de contratos, assim como o retardamento na conclusão de obras como o Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth desde 2021, além da manutenção de servidores envolvidos em investigações federais no âmbito da saúde.

Os denunciantes pedem a perda do cargo de governador, ressarcimento ao erário e o envio das denúncias aos demais órgãos de controle e fiscalização.

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