A medida modifica dispositivos da Lei nº 8.256/91, que até então contemplava apenas Boa Vista. As áreas de livre comércio foram criadas para incentivar o desenvolvimento de cidades situadas em fronteiras internacionais da Amazônia Ocidental e das cidades de Macapá e Santana, no Amapá.

Com a alteração, empresas instaladas em Pacaraima passam a acessar benefícios fiscais semelhantes aos vigentes na Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente os relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pacaraima tem cerca de 22 mil moradores, está situada a 220 km de Boa Vista e tornou-se município em 1997. A economia é sustentada principalmente pelo comércio e setor público.

A ampliação da ALCBV atendeu ao Projeto de Lei nº 6.579/19, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). O parlamentar argumenta que grande parte das empresas que atuam comercialmente em Pacaraima utilizam inscrição estadual de Boa Vista, aproveitando os benefícios fiscais sem retorno adequado ao município de destino.

A nova lei, segundo ele, garante que Pacaraima receba a arrecadação correspondente às operações realizadas em seu território.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A autorização será publicada no Diário Oficial da União e ocorre 14 anos após o leilão da obra, realizada em 2011. O empreendimento foi executado pela Transnorte Energia, uma parceria entre Alupar (51%) e Eletronorte (49%), e abrange 721 km de extensão.

Os testes de carga da rede devem começar nos próximos dias para avaliar a estabilidade da transmissão em alta tensão.

A obra é considerada um marco histórico e deverá ser inaugurada ainda este ano, com a presença do presidente Lula (PT). A participação foi confirmada após articulação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que atuou junto ao Ibama para garantir a liberação do documento neste mês.

Com informações da Folha de S. Paulo

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