A mobilização segue até 10 de dezembro e inclui atividades conduzidas pela Secretaria Especial da Mulher (SEM) e pelo Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC). O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), disse que o enfrentamento da violência depende de participação coletiva.

“A Assembleia tem trabalhado para oferecer suporte às vítimas e conscientizar a população”, afirmou.

A legislação estadual ampliou, por meio da Lei nº 1.937/2024, o alcance da campanha, que passa a integrar o combate ao racismo e outras datas que impactam diretamente a vida das mulheres.

Roraima lidera o ranking nacional de homicídios de mulheres segundo o Atlas da Violência 2025 (base 2023). O índice de 10,4 mortes por 100 mil habitantes evidencia o risco elevado, especialmente dentro de casa.

A SEM mantém atendimento psicológico, social e jurídico, além de grupos terapêuticos e cursos de defesa pessoal.

“O Chame está nas escolas, em panfletagens e parcerias com órgãos. Buscamos orientar ainda mais nesse período”, disse Marcilene Melo, psicóloga da secretaria.

O PDDHC trabalha principalmente com prevenção ao tráfico humano. O programa atua em escolas e em municípios que funcionam como rota de entrada e saída do crime.

“Desde 2017, orientamos mulheres e meninas para garantir direitos humanos”, afirmou o representante Glauber Batista.

A ALERR também aprovou leis que tratam da proteção feminina, como normas para prevenir violência no ambiente escolar (Lei nº 2.053/2024), ações de segurança em hotéis e pousadas (Lei nº 2.038/2024) e campanhas educativas em eventos financiados pelo governo (Lei nº 1.993/2024).

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O anúncio foi feito pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), eleita presidente do colegiado na quarta-feira (19).

“Acho que uma das primeiras diligências deve ser a Operação Acolhida. Estamos com notícias de crianças atravessando a fronteira sozinhas e pessoas com deficiência já há algum tempo morando nas tendas da Operação Acolhida. E, também, uma diligência à área Yanomami para a gente ver o que está acontecendo, trazer os avanços do atual governo e em que mais precisamos de melhorar na região. Eu acho que seriam duas diligências muito importantes”, disse Damares Alves.

Venezuelanos

As diligências a Roraima foram sugeridas pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Para o parlamentar, a entrada de venezuelanos no Estado representa “um dos maiores êxodos da história”.

“Aquele governo [da Venezuela] causou e causa sofrimento de cerca de oito milhões de pessoas que vagam em situação de absoluta vulnerabilidade pelo mundo. No nosso Estado, os venezuelanos já são 10% da população. Eles são acolhidos por todos nós, mas sobrecarregam nosso sistema de saúde, de educação, de segurança, sem nenhuma contrapartida do governo federal”, afirmou o senador.

Yanomami

No caso dos povos indígenas, Dr. Hiran criticou o modelo de atenção às comunidades adotado pela União. Em 2023, o parlamentar foi o relator de uma comissão temporária externa criada para acompanhar o impacto do garimpo sobre as terras Yanomami.

“Dizia-se que era culpa do governo anterior, mas provamos que aquele modelo que se estabeleceu de atenção às comunidades indígenas é inadequado, e nós precisamos aperfeiçoá-lo. Precisamos fazer diligências, trabalhos e proposições que possam mitigar o sofrimento daquelas pessoas.”

Presídios

Outro alvo da CDH nos próximos dois anos deve ser a comunidade carcerária. De acordo com Damares Alves, a comissão realizará diligências em presídios, em parceria com a Comissão de Segurança Pública (CSP).

“Queremos ver como está a questão da pessoa com deficiência no cárcere, do idoso no cárcere, da mulher no cárcere. Queremos dialogar com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, ressaltou.

A vice-presidente da CDH, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), elogiou a iniciativa. Ela alertou para os desafios que as pessoas com deficiência enfrentam nos presídios brasileiros.

“Esse sempre foi um tema que me intrigou, e eu comecei a fazer palestras em presídios. As pessoas com deficiência que entram no presídio acabam perdendo o BCP [Benefício de Prestação Continuada]. Um cadeirante não pode ir ao pátio porque os outros detentos pegam as cadeiras [de rodas] para que elas virem arma. Um recém-preso levantou o pé e falou assim: ‘Um rato comeu o meu dedão essa noite’. É assim que vivem as pessoas com deficiência dentro de um presídio”, lamentou Mara Gabrilli.

Crianças

Damares Alves anunciou ainda que a CDH deve promover debates e votar projetos relacionados a pessoas com doenças raras, mulheres e idosos. Mas destacou que a comissão vai dar atenção especial às crianças.

“Esta vai ser a Casa das crianças. Vamos lotar este Senado de crianças, colocar fraldário nos corredores, ter chocalho no Plenário, brinquedo nas comissões. As crianças vão invadir o Senado! Quero brinquedo nos gabinetes, quero senadores contando historinha, cantando música infantil. As crianças terão prioridade — disse.

Com informações da Agência Senado

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O link de acesso está disponível no site do Poder Legislativo (al.rr.leg.br). Ao clicar, o internauta deve preencher o formulário com informações pessoais e um e-mail válido. No documento, os interessados vão poder contribuir com sugestões prioritárias para investimentos direcionados a 2025 nas seguintes áreas:

Saúde; Segurança Pública; Educação, Desporto e Lazer; Infraestrutura Urbana; Habitação; Agricultura; Turismo; Cultura; Assistência Social; Saneamento; Administração Geral; Emprego e Renda; Previdência Social; Indústria e Comércio; Promoção dos Direitos da Infância; Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Políticas para Mulheres; Atenção à Pessoa Idosa, Negros, Pessoas LGBTQIAPN+ e Povos Indígenas.

Em recente entrevista ao programa Parlamento de Ponta a Ponta, da Rádio Assembleia (98,3 FM), a presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputada Catarina Guerra (União), explicou que a iniciativa da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Soldado Sampaio (Republicanos), aproximou a população do Poder Legislativo.

“Começou ano passado, vale lembrar, e continuamos em 2024. Fizemos isso na construção da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], quando absorvemos muitas sugestões, e agora estamos com a consulta para a LOA em mais de 20 áreas”, comentou Catarina Guerra.

No PLOA, devem constar as previsões sobre receitas e despesas de todas as áreas da administração pública direta e indireta, bem como o cumprimento das metas estabelecidas. Nesta matéria, os parlamentares apresentam as emendas individuais ou coletivas para serem aplicadas em determinadas áreas.

Outras consultas

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa de Roraima realizou a segunda consulta pública para a construção do Projeto de Lei para as Diretrizes Orçamentárias, a LDO. As principais demandas foram direcionadas para segurança pública (252), atenção à pessoa idosa (247) e saúde (241), com mais de 3,5 mil sugestões divididas em 19 áreas.

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Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Maria da Penha foi declarada constitucional em 9 de fevereiro de 2012, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Com isso, foi assegurada uma interpretação judicial uniforme a partes da lei que criaram formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de impedir diferenças na interpretação da norma.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, também finalizado em 2012, o STF declarou a possibilidade de o Ministério Público (MP) dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Ao longo dos anos, a Corte Suprema foi provocada a se pronunciar sobre diversos pontos da Lei Maria da Penha. Nessas ocasiões, tomou decisões no sentido de assegurar o direito das mulheres e de suas famílias, formando jurisprudência sobre o tema.

A decisão mais recente do Supremo sobre o assunto foi em 2023. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267, a Corte decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação.

Outras importantes decisões do STF sobre o tema foram, por exemplo, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1308883, no qual o tribunal reconheceu a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos.

Outro exemplo é o entendimento que proibiu o uso da tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio, definido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779.

‘Sociedade mais justa e igualitária’

“Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária”, diz Mayra Cardozo, sócia da Martins Cardozo Advogados e advogada especialista em Direitos Humanos e Penal.

Conheça cinco direitos garantidos pela Lei Maria da Penha:

1. Proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial

A Lei Maria da Penha assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à proteção contra qualquer forma de violência, seja física, psicológica, sexual ou patrimonial. Isso significa que o agressor pode ser afastado do lar e a vítima pode receber assistência para garantir sua segurança e bem-estar.

2. Medidas protetivas de urgência

A lei prevê a concessão de medidas protetivas de urgência para assegurar a proteção imediata da mulher, o que pode incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a sua segurança enquanto o processo judicial é conduzido.

3. Assistência social e psicológica

A Lei Maria da Penha garante que as mulheres vítimas de violência tenham acesso a serviços de assistência social e psicológica. Entre eles, está o apoio emocional e psicológico para ajudar na recuperação dos traumas, bem como suporte para a reintegração social e profissional.

4. Atendimento policial especializado

A lei estabelece que as vítimas de violência sejam acolhidas por delegacias especializadas em atendimento à mulher. Os profissionais desses órgãos são treinados para lidar com questões de violência doméstica de maneira sensível e eficiente, garantindo que elas recebam o tratamento adequado e suas denúncias sejam tratadas com a devida seriedade.

5. Direito à justiça e acesso à informação

A Lei Maria da Penha assegura que as vítimas de violência tenham acesso a informações sobre seus direitos e os procedimentos legais. Além disso, garante o direito a um processo judicial que busque a responsabilização dos agressores e a proteção contínua das vítimas.

Com informações do STF e do Portal Terra

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