O programa contempla débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos. Entre as dívidas incluídas estão cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, além da possibilidade de renegociação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A proposta foi estruturada a partir de negociações entre o Ministério da Fazenda e instituições financeiras, com foco na ampliação do acesso ao crédito e na redução da inadimplência.

Os descontos previstos variam conforme o tempo de atraso das dívidas. No caso de rotativo de cartão de crédito e cheque especial, os abatimentos começam em 40% para atrasos entre 91 e 120 dias.

A escala segue com 45% para atrasos de 121 a 150 dias; 50% entre 151 e 180 dias; 55% entre 181 e 240 dias; 70% entre 241 e 300 dias; 85% entre 301 e 360 dias; e chega a 90% para débitos com atraso entre um e dois anos.

Para crédito pessoal, como CDC e parcelamentos, os descontos começam em 30% para atrasos de 91 a 120 dias. Os percentuais aumentam para 35% entre 121 e 150 dias; 40% entre 151 e 180 dias; 45% entre 181 e 240 dias; 60% entre 241 e 300 dias; 75% entre 301 e 360 dias; e atingem 80% para atrasos de um a dois anos.

Os juros aplicados nas novas condições foram limitados a 1,99% ao mês, o que reduz o custo total das renegociações em comparação com as taxas atualmente praticadas.

Entre as novidades, está a possibilidade de utilização de até 20% do saldo do FGTS para amortizar a dívida. O uso depende de autorização do trabalhador e de negociação com o banco credor.

O programa também impõe uma restrição aos participantes: quem aderir ficará impedido de acessar plataformas de apostas online pelo período de um ano.

A expectativa do governo é que o conjunto de medidas, com descontos progressivos e redução de juros, contribua para ampliar a adesão e reduzir o número de pessoas inadimplentes no país, além de liberar renda para consumo.

Com informações de InfoMoney

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A ação ocorre de 3 a 28 de novembro, em cartórios de protesto de Boa Vista e de municípios do interior, com apoio de credores que optarem por participar da iniciativa. Segundo o TJRR, a medida busca simplificar e agilizar a regularização de débitos.

Segundo a Corregedoria-Geral do TJRR, o projeto oferece meios acessíveis para que o cidadão regularize sua situação, além de contribuir para movimentar a economia local,

Durante a campanha, tabelionatos de protesto poderão realizar acordos de pagamento de dívidas já protestadas ou em processo de protesto. O cancelamento do protesto poderá ocorrer após a primeira parcela paga, e a quitação total permitirá seguir a tabela vigente, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016.

A campanha é respaldada pelo Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, Provimento CNJ 168/2024 e pelo Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023).

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O novo programa, ainda em fase preliminar de estudos, tem sido chamado informalmente de “Desenrola” do setor público e é visto como uma medida com potencial para arrecadar bilhões de reais — ajudando no cumprimento das metas de déficit zero em 2024 e 2025.

Segundo relatos feitos à reportagem, existem 37 milhões de protestos do governo federal contra pessoas físicas e jurídicas. As dívidas somam R$ 569 bilhões, mas têm valor individual relativamente modesto — são R$ 15,3 mil por protesto, em média.

Os estudos sobre o novo Desenrola começaram depois de uma mudança decidida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a cobrança de débitos com o Fisco.

Em março, o valor mínimo para se ajuizarem execuções fiscais aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil. A alteração teve como base um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que identificou que, abaixo desse valor, o governo muito dificilmente consegue recuperar uma cifra igual ou superior ao custo do processo judicial.

Mesmo sem execução fiscal, os débitos continuam inscritos na Dívida Ativa da União. Isso impede empresas de emitirem certidão negativa de débito e dificulta a concessão de empréstimos.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, já apresentou à equipe econômica o plano de uma renegociação das dívidas com o setor público abaixo de R$ 20 mil.

De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mostrou interesse pelo plano. Na semana passada, França conversou sobre isso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A ideia é aplicar um desconto — de percentual ainda indefinido — sobre o montante total da dívida. A quitação de 10% dos débitos acumulados com a União, por exemplo, poderia elevar as receitas do governo em mais de R$ 50 bilhões.

É algo diferente de um “Refis” tradicional, em que multas e juros são perdoados, além de haver parcelamento do débito em si.

Há diversos fatores, no entanto, que podem inviabilizar esse ‘Desenrola do setor público. Um é o fato de que, em programas como o Refis, não há desconto ou abatimento do valor principal da dívida. Esse “perdão” sobre o principal pode servir, em tese, como um sinal de novos débitos poderão ser anistiados mais adiante.

Outro ponto de resistência tem a ver com a própria cobrança da PGFN. Desde março, o órgão deixou de ajuizar processos para executar dívidas abaixo de R$ 20 mil. A questão é que, ao longo do tempo, a incidência de juros e correção eleva o valor devido — que entra novamente na mira dos procuradores federais.

Com informações da CNN Brasil

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