O consórcio, formado pela Construtora Etam Ltda e pela Focus Empreendimentos Ltda, ingressou com mandado de segurança após ser desclassificado do pregão por suposto descumprimento de exigência técnica relacionada à experiência profissional do engenheiro responsável.

De acordo com a defesa apresentada, o requisito utilizado pelo Dnit para excluir o consórcio não constava de forma clara no edital. O entendimento foi acolhido pelo procurador da República Onésio Soares Amaral.

No parecer, Amaral afirma que o edital apenas exige experiência do engenheiro em atividades ligadas à construção, manutenção, recuperação ou operação de instalações portuárias com estruturas navais flutuantes metálicas, sem estabelecer tempo mínimo de atuação.

“Não há qualquer referência à exigência de dez anos de experiência”, pontua.

O procurador também critica o uso de um código do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) como base para a desclassificação. Segundo ele, o Sicro é utilizado exclusivamente para orçamentos e não para definir critérios de qualificação profissional.

Para o MPF, houve falta de clareza por parte do Dnit, o que viola o princípio da transparência previsto na Lei nº 14.133/21. O órgão teria utilizado um código de referência de custos no campo destinado à qualificação técnica, enquanto mencionou uma resolução sobre qualificação profissional em outro ponto do edital.

Amaral observa ainda que, se a exigência de dez anos de experiência fosse intenção da administração, ela deveria estar expressamente prevista no edital, o que não ocorreu.

O parecer cita decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que reforçam a necessidade de critérios objetivos e claramente definidos para habilitação e desclassificação de licitantes.

The post MPF questiona desclassificação em licitação portuária com atuação em Roraima appeared first on FatoRR Notícias.

O trecho entre o km 590,8 e o km 615,5 está recebendo serviços de microrrevestimento asfáltico e sinalização horizontal, com pintura das faixas e aplicação de taxas refletivas. O investimento do governo federal é de aproximadamente R$ 7 milhões.

A ação visa melhorar a segurança da via, reduzindo o risco de acidentes e facilitando o acesso da população e turistas que trafegam na região, que conecta o Brasil à Venezuela.

Importância

A BR-174, em Roraima, é considerada a espinha dorsal na infraestrutura rodoviária do Estado, pois o corta de norte a sul, fazendo divisa com o Amazonas e fronteira com a Venezuela.

O papel da 174 é fundamental para a logística da região uma vez que recebe o tráfego de rodovias lindeiras (limítrofe) como as BRs 210, 431, 432 e 433, sendo um importante elo no transporte de mercadorias e insumos para a produção de energia (gás, biodiesel e madeira).

The post BR-174 em Roraima recebe serviços de restauração em 24,7 quilômetros; investimento é de quase R$ 7 milhões appeared first on FatoRR Notícias.