A medida permite que as prefeituras solicitem ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) recursos destinados às ações de defesa civil.

As solicitações devem ser realizadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Os planos de trabalho encaminhados pelos municípios são avaliados pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional. Após a aprovação, é publicada no DOU a portaria com o valor autorizado.

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O texto, elaborado pelo Ministério dos Transportes, foi aprovado por unanimidade após consulta pública e entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU). A pasta afirma que o objetivo é tornar o processo mais acessível, principalmente nas categorias A e B. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país.

Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a mudança amplia acesso e reduz barreiras. “Habilitação significa trabalho, renda e autonomia”, declarou. Ele destacou que o novo modelo adota práticas internacionais adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá.

O candidato poderá optar por estudar de forma online por meio de curso gratuito do ministério ou frequentar aulas presenciais em instituições credenciadas. A prática também será flexibilizada, com abertura para instrutores credenciados pelos Detrans. A carga mínima cai de 20 horas para duas, mantendo a exigência de avaliação prática.

A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). As categorias C, D e E também terão processos simplificados.

Com informações da Agência Brasil

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Os agentes da Força Nacional estão em Boa Vista e Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, desde 2018. A atuação foi prorrogada para auxiliar as autoridades locais no trabalho com imigrantes venezuelanos.

Segundo portaria, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), “a Força Nacional dará apoio aos órgãos de segurança pública de Roraima nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado”.

O auxílio ao Estado agora vai até 10 de janeiro de 2025.

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O valor será destinado em parcela única, assim que for regularizado nas próximas semanas o crédito extraordinário concedido pelo governo federal. A decisão foi publicada na segunda-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

A Medida Provisória nº 1.263 “institui o auxílio extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal – seguro-defeso cadastrados em municípios da Região Norte”.

No prazo de cinco dias, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional vai encaminhar a lista dos municípios atingidos pela seca e que abrigam os beneficiários. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, deve elaborar a relação dos beneficiários e a data para recebimento dos recursos.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou a região com uma comitiva de ministros. Na ocasião, anunciou o “compromisso” de ajudar a população local, em entrevista à Rádio Norte FM: “Voltei de lá com o compromisso de que cuidar daquele povo também é minha responsabilidade. Eu fui lá para enxergar mulheres, homens e crianças”.

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Os agentes vão apoiar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e trabalhar em parceria com os órgãos de segurança pública do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20).

A quantidade de agentes ainda não foi definida. Segundo a portaria publicada, ela será determinada a partir do planejamento definido pela Secretaria Nacional de Sgurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Com informações da Agência Brasil

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