A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Roraima e a Prefeitura de Boa Vista.

O juiz João Bosco Costa, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, determinou também que os órgãos apresentem, em até 30 dias, um plano de reassentamento adequado à comunidade.

O magistrado considerou que a proposta de construção de uma maternidade no local não justifica uma remoção imediata, ressaltando que a comunidade rejeita abrigos que considera inadequados. Ele destacou ainda que os indígenas vivem em situação de vulnerabilidade extrema, e qualquer despejo poderia gerar danos irreversíveis.

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De acordo com o MPF, os acusados foram flagrados em posse de mais de 10 toneladas de cassiterita e 837,75 gramas de ouro fundido sem qualquer autorização legal, configurando crime de usurpação de bens da União.

Dois dos seis acusados possuíam ainda, sem registro e com a numeração raspada, uma pistola Taurus PT57S, calibre 765 mm, e um revólver Taurus, caracterizando crime de posse ilegal de armas de uso restrito.

A investigação foi conduzida pela Polícia Federal e revelou que os seis envolvidos, entre eles um soldado da Polícia Militar (PM), atuavam em um esquema ilegal de beneficiamento e comercialização de minérios, explorando e armazenando grandes quantidades de cassiterita em um galpão localizado em Boa Vista. No local, foram apreendidos equipamentos utilizados na mineração ilegal, além de um forno e um cilindro para derretimento do ouro.

Conforme as investigações, o soldado da PM estava no local do crime como segurança particular e deixou de praticar suas funções legais em detrimento de interesses escusos, contrariando de forma deliberada seu dever legal enquanto policial, configurando a prática de crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

A decisão da Justiça Federal determina a citação dos seis denunciados para apresentarem resposta à acusação no prazo de dez dias. Caso não constituam advogados de defesa, a Defensoria Pública da União (DPU) será acionada para representá-los.

Com a medida, o MPF ressalta que segue atuando para combater crimes ambientais e a exploração ilegal de recursos naturais, buscando a responsabilização dos envolvidos e a proteção do patrimônio público, demonstrando a importância da fiscalização e do rigor no enfrentamento ao garimpo ilegal na Região Norte do país.

A denúncia é assinada pelo procurador da República André Porreca, titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, localizado em Manaus, com atuação especializada no combate à mineração e ao garimpo ilegais nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

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Ao todo, são 173 listas com a classificação por cargo, de todos os blocos temáticos, disponibilizadas na área do candidato, no site da Fundação Cesgranrio, banca organizadora do processo seletivo.

Somente os candidatos do bloco temático 8 (nível médio) já podem consultar a classificação definitiva com os resultados finais.

Para os cargos dos blocos de nível superior (1 a 7), foram divulgadas as listas provisórias de classificação de cada um deles e as listas de convocação para os cursos de formação de nove cargos.

Adicionalmente, todos os candidatos do CPNU, usuários do portal de serviços digitais do governo federal Gov.br receberam hoje, na nova caixa postal individual da plataforma, a mensagem personalizada com o próprio resultado individual. O acesso à mensagem está disponível somente a usuários dos níveis de segurança prata e ouro pelo aplicativo e pelo site Gov.br. 

Todos os candidatos ainda receberam, a partir das 10h, mensagens de e-mail e whatsapp com os resultados individuais, e quando for o caso, as convocações para cursos de formação.

O MGI adiantou que, na tarde desta terça-feira, serão publicados, em edição extra do Diário Oficial da União, oito editais com os resultados individuais. Um dos editais traz os resultados finais do bloco 8, de nível médio, e outros sete editais a lista de convocação para cursos de formação (blocos de 1 a 7). Os convocados terão divulgados seus nomes, número de inscrição e cargos.

Em 28 de fevereiro, está prevista a publicação da lista definitiva de candidatos aprovados nos blocos 1 ao 7 que não precisam de cursos de formação e a lista final de convocados para matrícula nos cursos de formação.

A divulgação dos resultados individuais pelo Ministério da Gestão ocorre mesmo após recomendações do Ministério Público Federal (MPF) ao MGI e à Fundação Cesgranrio, na sexta-feira (31), para suspender a publicação dos resultados finais do certame até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas na legislação brasileira sejam resolvidas.

A Defensoria Pública da União (DPU) também solicitou esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na etapa de heteroidentificação do concurso. O pedido foi formalizado por meio de ofício enviado na última quinta-feira (30), com prazo de resposta de até dois dias úteis.

Concurso unificado

O CPNU 2024 é considerado o maior concurso público já realizado no Brasil, por isso é chamado de Enem dos Concursos. O certame foi realizado em 18 de agosto do ano passado, simultaneamente em 218 cidades de todas as unidades da federação, mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição. O objetivo do governo federal foi democratizar o acesso da população às vagas do serviço público.

O número de inscritos somou 2.144.397 para disputar 6.640 vagas de cargos públicos de níveis superior, médio e técnico para diversas especialidades, em 21 órgãos da administração pública federal. Cerca de 1 milhão de candidatos realizaram as provas objetivas e discursivas.

As remunerações dos novos servidores federais variam de R$ 3.741,84 a R$ 22.921,71.

O CPNU inovou ao permitir que os candidatos pudessem concorrer a vagas em vários órgãos públicos.  As vagas do concurso foram divididas em oito blocos temáticos, agrupando os cargos com áreas de atuação governamental semelhantes.

Com informações da Agência Brasil

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O objetivo da ação é obter reparação pelos danos causados e exigir que os antigos abrigados recebam assistência e permaneçam com dignidade na região. Os órgãos também pedem que seja criado um protocolo para remoção de pessoas nessas condições.

O abrigo Janokoida foi criado em 2017 em resposta ao agravamento da crise econômica e social na Venezuela, que intensificou o fluxo migratório para o Brasil, e atendia migrantes indígenas, especialmente das etnias Warao e E’ñepá. Com apoio da Operação Acolhida, o espaço oferecia estrutura básica, como redários, banheiros e áreas de convivência.

Risco de deslizamentos

Relatórios técnicos já indicavam, desde 2022, riscos geológicos na área onde o abrigo estava instalado. Segundo as defesas civis municipal e estadual, as instalações do abrigo, localizadas ao lado da encosta de um morro, estavam em área sujeita a deslizamento de grande impacto. A ação demonstra que, mesmo com os pareceres, nenhuma medida preventiva foi tomada pelas autoridades responsáveis ao longo dos últimos anos.

Na ação, as instituições argumentam que a remoção foi feita de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia com os abrigados ou com órgãos de controle e atendimento, como DPU e MPF, ferindo os direitos fundamentais das pessoas vulneráveis. Além disso, questiona-se a razão pela qual as famílias não foram levadas a outro abrigo que existe na cidade de Pacaraima como forma de amenizar o impacto na rotina dessas pessoas.

Acolhimento 

Com o fechamento imediato, 310 pessoas, incluindo crianças matriculadas na rede escolar local, não tiveram tempo para se reorganizar. Como resultado, muitas famílias acabaram em situação de rua e enfrentaram insegurança alimentar e desestruturação familiar. A DPU e o MPF pedem que os governos federal, estadual e municipal tomem providências para garantir assistência digna aos migrantes, com foco na segurança e no respeito aos direitos humanos.

A ação propõe ainda o pagamento de reparação pelos danos morais coletivos e que seja criado um protocolo intercultural para remoções em abrigos humanitários, para evitar novos casos como esse. DPU e MPF argumentam que as ações devem respeitar o direito à informação, ao planejamento e à organização das famílias afetadas, levando em consideração suas especificidades culturais.

A ação também requer que a União, o Estado de Roraima e o município de Pacaraima promovam a readequação do imóvel onde funcionava o abrigo, caso estudos técnicos demonstrem sua viabilidade. 

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