De acordo com o Ministério Público Eleitotal, a deputada financiou o esquema que tinha como beneficiário o vereador Adriano Costa (MDB), marido da prima da parlamentar. Adriano era o candidato, mas os recursos partiam de Helena.

A sentença da juíza Rafaella Holanda Silveira, da 4ª Zona Eleitoral de São Luiz, descreve que listas de eleitores foram criadas pelos candidatos do MDB e usadas para oferecer dinheiro e passagens.

“A coordenação passou a se apropriar dessas listas para cooptar votos mediante entrega de dinheiro e passagens”, disse a magistrada.

O documento afirma que foi comprovada a distribuição de passagens de ônibus pela Asatur, empresa ligada à família da deputada, além de pagamentos de R$ 400 a R$ 700 a eleitores. Segundo a juíza, cerca de 130 pessoas foram beneficiadas para viajar de Manaus até São João da Baliza e votar.

“Há indícios de derrame de dinheiro no município”, cita a decisão.

A Justiça também identificou o uso de caixa dois, com pagamentos em espécie e transferências via Pix não declarados na prestação de contas da campanha.

“O abuso de poder decorreu do uso de recursos não declarados”, afirmou a juíza.

O vereador Adriano Costa teve o diploma cassado. Já Davilmar Lima Soares, sua mulher, e Dorgileia Lima Sousa, cunhada dele, também ficaram inelegíveis por oito anos. A decisão é passível de recurso.

A assessoria da deputada informou que a defesa ainda não foi notificada oficialmente e vai recorrer.

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A ação judicial foi movida por Regina Larangeira Macedo, do mesmo partido, que disputou uma vaga na Câmara Municipal. A denúncia aponta a prática de abuso de poder econômico, com uso de caixa dois, transporte gratuito de eleitores pela empresa Asatur e pagamentos em troca de votos feitos por meio de transferências bancárias.

O Ministério Público considera que as provas produzidas no processo demonstram que a campanha de Adriano Costa foi estruturada para executar o esquema, com liderança de sua esposa, Davilmar Lima Soares, e cunhada, Dorgileia Lima Sousa. Já a deputada Maria Helena, segundo os autos, atuava como mentora e financiadora das ações, incluindo o direcionamento de eleitores e o uso da estrutura empresarial em benefício da campanha.

Testemunhas relataram a existência de listas de eleitores organizadas para efetuar os pagamentos. O ex-candidato Antônio Cézar Pereira Lima declarou que havia uma orientação clara da coordenação de campanha para montar as listas e efetuar os pagamentos na reta final. Ele também afirmou que a deputada Maria Helena era quem “dava as ordens” para as operadoras do esquema.

Com base no conjunto probatório, que inclui áudios, comprovantes de Pix e passagens fornecidas gratuitamente, o Ministério Público pediu a cassação do mandato de Adriano Costa da Silva e a inelegibilidade, por oito anos, de todos os envolvidos, incluindo Maria Helena Teixeira Lima.

Alvo da PF

Em julho deste ano, a deputada Maria Helena foi alvo da Operação Caixa Preta, da Polícia Federal, desdobramento de uma investigação iniciada em setembro de 2024, deflagrada para apurar um esquema de compra de votos nas eleições municipais de Roraima. Além de Maria Helena, estiveram na mira da PF o empresário Renildo Lima, marido da parlamentar, e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud.

A investigação teve origem em uma apreensão feita em setembro de 2024, quando Renildo Lima foi flagrado com R$ 500 mil em espécie, parte deles escondidos na cueca, e material de campanha de um vereador que disputava a reeleição. Na ocasião, a PF prendeu outras cinco pessoas, incluindo dois policiais militares e uma advogada.

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O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.

Cada turno é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um deles.

Como justificar

A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.

O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o suspenso, poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o faltoso deve acessar o link “Mais opções”, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

Então será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento vai ser transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado. 

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de autoatendimento eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de requerimento de justificativa eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Ausência ou negativa

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a Resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página quitação de multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da Justiça Eleitoral.

Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

Com informações da Agência Brasil

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Na ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município de São Luiz do Anauá, na mesma região do Estado. Esta é a 16ª operação realizada pela Polícia Federal em Roraima, somente em 2024, com o objetivo de combater crimes eleitorais.

As investigações tiveram início após abordagem veicular ocorrida em rodovia estadual que liga os municípios de São Luiz do Anauá e Rorainópolis, durante o período eleitoral de 2024. Na ocasião, foram encontrados no veículo materiais que seriam supostamente utilizados para a prática de compra de votos em favor de candidata a cargo eleitoral em Rorainópolis.

Diante dos indícios de corrupção, foi autorizada medida cautelar de busca e apreensão com a finalidade de aprofundar as investigações e coletar provas para a identificação e responsabilização criminal de seus autores.

“A repressão aos crimes eleitorais é essencial para garantir a integridade do processo democrático. A atuação rigorosa da Polícia Federal em Roraima contra esses crimes não só desestimula a repetição dessas condutas, mas também reforça o princípio da legalidade e a transparência do processo eleitoral”, destaca a instituição.

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De acordo com as investigações da Polícia Federal e do MPE, Genilson Costa e outras 13 pessoas praticaram abuso de poder econômico bem como a captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, que afetaram a normalidade e a legitimidade das eleições para o cargo de vereador. Os investigados comandaram um esquema de compra de votos, utilizando valores não declarados. 

Com base nas anotações do próprio Genilson, encontradas em seu celular, o valor destinado à compra de votos ultrapassa R$ 4 milhões, número muito além do patrimônio declarado pelo candidato, de R$ 120 mil, e do total líquido de recursos recebidos para a campanha, R$ 514.931,25.

Já no caso da vereadora eleita Carol Dantas, foi constatado emprego reiterado dos serviços de um influenciador digital de ampla visibilidade na capital para divulgação de propaganda eleitoral em redes sociais, sobretudo o Instagram. Segundo o MPE, a conduta dela configura claro abuso de poder, consistente no uso indevido dos veículos ou meios de comunicação social durante o pleito.

Necessidade de punição 

Para Ilaine Pagliarini, promotora de Justiça Eleitoral, os crimes devem ser punidos.

“Nestas eleições, nós atuamos arduamente para combater os crimes eleitorais. Foram realizadas várias operações com a intenção de resguardar o pleito. É importante que os candidatos e toda a sociedade entendam que compra de votos e outros crimes que ocorrem no período eleitoral violam a democracia e devem ser penalizados”, ressaltou a promotora. 

Inelegibilidade 

Os candidatos nas eleições de 2024 Juliana Garcia e Sandro Baré também foram alvo de ações eleitorais. Juliana e mais oito pessoas foram indiciadas por compra de votos. Em operações entre 5 e 6 de outubro deste ano, o equivalente a R$ 77 mil foram apreendidos em circunstâncias que, segundo as investigações, claramente, eram ligadas a crime de corrupção eleitoral.

Ainda de acordo com o MPE, o candidato Sandro Baré empregou, indevidamente, recursos financeiros expressivos com o objetivo de obter vantagem na disputa do pleito. Os valores gastos em campanha ultrapassaram mais de R$ 871 mil, que foram sonegados da fiscalização da Justiça e demonstram abuso de poder econômico e gasto ilícito de campanha.  Ele foi preso pela PF em 6 de outubro, dia das eleições, por posse ilegal de arma e corrupção eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral requereu a decretação de inelegibilidade de Sandro Baré bem como a mesma punição e a cassação do diploma da vereadora suplente, Juliana Garcia. 

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O primeiro turno das Eleições 2024 acontece em 6 de outubro. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, caso ocorra qualquer prisão nesse período, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

O objetivo desta norma é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte de candidatos. A regra busca, também, prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar algum postulante a cargo eletivo por meio de constrangimento político ou com seu afastamento da campanha.

Na ocorrência de segundo turno, 15 de outubro é a data a partir da qual, e até 29 de outubro, nenhum candidato que estiver concorrendo poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 para vice-prefeituras, além de 58.444 de vereadores nas câmaras municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.

Em 6 de outubro, mais de 463,35 mil candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

Código eleitoral também prevê salvaguarda de eleitores   

Eleitores também são resguardados pela regra prevista no Código Eleitoral. De acordo com o artigo 236, desde 5 dias antes (1º de outubro) e até 48 horas depois do encerramento da eleição (8 de outubro), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto

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O convite foi enviado para os quatro principais candidatos, mas Lincoln Freire (PSOL) justificou a ausência por “motivo inadiável e repentino” que surgiu em sua agenda.

“De forma inédita, o Sinduscon pôde receber os candidatos à prefeitura da nossa capital, que puderam, frente a frente com os empresários, dialogar e receber a nossa carta, com sugestões para que possam implementar nos seus planos de governo. Que tudo isso possa se transformar em mais empregos, mais renda e soluções para o poder público, com eficiência, a população fique satisfeita com os serviços públicos e a parceria público-privada mais fortalecida”, destacou o presidente do sindicato, Clerlânio Holanda.

A construção civil é o setor da economia predominante em Boa Vista, com 2.137 estabelecimentos e 6.088 do estoque de empregos em junho de 2024. Ainda assim, a cidade tem um déficit habitacional de 19.550 moradias, que aumentou 18% em 2022, conforme dados da Fundação João Pinheiro.

De acordo com o Sinduscon, o encontro “reafirma a importância de que sejam cuidadosamente avaliadas e incorporadas ao plano de ação do Executivo municipal, para o mandato de 2025-2028, as propostas indicadas para o desenvolvimento do setor da construção civil de Boa Vista”.

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Apesar da queda, o emedebista continua na liderança. Arthur Henrique é seguido por Catarina Guerra (União), que saiu de 13% das intenções de voto para 19% — crescimento acima da margem de erro, de 3,7 pontos percentuais para mais ou para menos

Veja intenções de voto para a Prefeitura de Boa Vista:

Arthur Henrique (MDB): 56% (tinha 65%)

Catarina Guerra (União): 19% (tinha 13%)

Nicoletti (União): 2% (tinha 5%)

Mauro Nakashima (PV): 1% (tinha 2%)

Lincoln Freire (PSOL): 1% (tinha 1%)

Indecisos: 15% (eram 8%)

Brancos/Nulos/Não vai votar: 6% (eram 6%)

O prefeito tem 13% de rejeição na pesquisa atual. Na anterior, eram 14%. Sua principal adversária, Catarina Guerra, também oscilou na rejeição, saindo de 32% para 34%.

A Quaest ouviu 704 eleitores na capital de Roraima entre 14 e 16 de setembro. A margem de erro da pesquisa é de 3,7 pontos percentuais para mais ou para menos, e o grau de confiança é de 95%. O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral sob o protocolo RR-08408/2024.

Com informações do UOL

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A imagem que mostra Renildo com cédulas de dinheiro escondidas em suas vestimentas foi obtida pelo portal Política Macuxi, voltado à cobertura da política roraimense, com fontes da Polícia Federal (PF).

Segundo nota publicada pela PF, a equipe policial recebeu informações via Disque-Denúncia e abordou dois veículos que circulavam em Boa Vista. Lá estavam os R$ 500 mil em espécie, material de campanha e “documentos que confirmavam o destino do dinheiro apreendido”.

Além do empresário, entre os presos também estão uma advogada e dois militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). De acordo com as investigações, eles estavam de folga e faziam segurança particular dos envolvidos.

A reportagem entrou em contato com a deputada Helena em busca de uma nota de posicionamento sobre o caso e não obteve retorno até a publicação da matéria. A defesa de Renildo não foi localizada.  

Nas redes sociais, na tarde desta terça-feira (10), Helena fez a seguinte publicação: “Acreditar que movimentar o próprio dinheiro é sinônimo de compra de votos é pura ignorância. Agora, devemos fechar as empresas em período eleitoral? Só o que faltava”.

Com informações do Portal Terra

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A iniciativa visa reforçar a segurança e a transparência durante o processo eleitoral, garantindo que a população tenha um meio seguro e eficiente para denunciar práticas ilegais que possam comprometer a integridade das eleições.

Durante a reunião, foram abordadas as responsabilidades de cada órgão na apuração das denúncias e no encaminhamento das investigações. A Polícia Federal se comprometeu a atuar de forma rigorosa e célere na apuração das denúncias, assegurando que qualquer indício de compra de votos seja investigado com a devida atenção.

Já o TRE discutiu as formas de divulgar amplamente o canal de denúncias, incentivando os eleitores a usarem essa alternativa, caso testemunhem ou tenham conhecimento de qualquer irregularidade.

Participaram da reunião os delegados Caio Luchini, Taís Trindade e Marcos Ribeiro.

A parceria entre a Polícia Federal e o TRE-RR reforça a importância de ações conjuntas para combater crimes eleitorais, garantindo que as eleições ocorram de maneira justa e que a vontade do eleitor seja respeitada.

Pardal

O cidadão conta ainda com outros meios para denunciar irregularidades no período eleitoral, a exemplo do aplicativo Pardal e o site do Ministério Público de Roraima (MPRR).

Disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS, o Pardal permite que eleitores de todo o país denunciem diversos tipos de irregularidades durante a campanha eleitoral no Brasil. Lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, a plataforma foi aprimorada para as eleições municipais de 2020 e recebeu uma nova versão para as eleições gerais de 2022.

O objetivo do aplicativo é contribuir com o trabalho de apuração dos TREs e do Ministério Público Eleitoral (MPE), ao contar com a contribuição dos cidadãos para fiscalizar falhas eleitorais.

Já para denúncias ao Ministério Público Eleitoral (MPE), o cidadão deve acessar o site do Ministério Público de Roraima (www.mprr.mp.br), clicar no banner (Denúncia eleitoral – Clique aqui e denuncie crimes e irregularidades) indicado na página inicial e preencher o formulário. A pessoa pode se identificar ou optar por denunciar anonimamente.

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