A liberação ocorreu depois de a empresa pagar multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. A decisão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar em consequência do fechamento do escritório do Brasil e por deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

Decisão

O cumprimento do desbloqueio deverá ser implementado pelas operadoras de telefonia. Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as medidas para notificar as empresas.

Ao liberar o retorno do X no Brasil, Alexandre de Moraes disse que a empresa cumpriu os requisitos necessários para voltar a operar em território nacional.

“Decreto o término da suspensão e autorizo o imediato retorno das atividades do X Brasil Internet LTDA em território nacional e determino à Anatel que adote as providências necessárias para efetivação da medida, comunicando-se esta Suprema Corte no prazo de 24 horas”, decidiu o ministro.

Com informações da Agência Brasil

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Os ministros também destacaram a necessidade da regulamentação das redes sociais. Por outro lado, ressaltaram que a decisão é temporária e pode ser revista caso haja um recuo do X.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, Alexandre de Moraes, responsável por determinar a suspensão. Luiz Fux acompanhou com ressalvas.

Descumprimento de decisões

Zanin afirmou, em seu voto, que “o reiterado descumprimento de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal pela plataforma digital X Brasil Internet LTDA. foi devidamente comprovado” e que isso “é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada”.

O ministro acrescentou que “compete ao Poder Judiciário determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” e que por isso a suspensão do X teria amparo legal.

Cármen Lúcia afirmou que “o descumprimento reiterado e infundado do Direito brasileiro e da legislação nacional há de receber a resposta judicial coerente com essa ação, o que se deu no caso, conduzindo à suspensão determinada”.

Dino também citou esse ponto e destacou que “a parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei”. Depois, acrescentou que “é poder-dever do juiz atuar para garantir a incontrastável força do sistema legal”.

Na sua decisão de sexta-feira (30), Moraes já havia citado o “desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento de inúmeras decisões judiciais”.

Liberdade de expressão

Os ministros também destacaram que a liberdade de expressão — um dos principais argumentos utilizados contra a suspensão — não é absoluta e deve ser combinada com outros princípios.

Dino declarou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade”, e que “o primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro”.

Moraes afirmou que o dono do X, o empresário Elon Musk, “confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão”, além de também confundir “censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos”.

Regulamentação das redes sociais

Dino citou um “inaceitável paradoxo”: as redes sociais podem estabelecer seus próprios termos de uso, mas quando o Estado tenta aplicar a Constituição e as leis no âmbito dessas plataformas, “existe a absurda imputação de que se cuida de ‘censura'”. Por isso, o ministro defendeu uma “governança digital pública”, para controlar um cenário de “monopolização e concentração de poder nas mãos de poucas empresas”.

Moraes citou legislações de outros países, como os da União Europeia e a Austrália, como exemplos positivos de regras para o ambiente digital.

Zanin destacou que o Marco Civil da Internet já prevê sanções às empresas que descumprirem as regras estipuladas, incluindo a “suspensão temporária” ou a “proibição de exercício” de determinadas atividades.

‘Tamanho da conta bancária’

Em recado indireto a Elon Musk, que é a pessoa mais rica do mundo, Dino afirmou que “poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”.

Zanin, por sua vez, disse que “ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”.

Medida temporária

Tanto Dino quanto Zanin destacaram que a determinação pode ser revista caso o X mude de postura. Dino afirmou que a situação mudaria se ocorrer “correção da conduta ilegal da empresa em foco”. Já Zanin disse que a situação pode ser reavaliada se “eventualmente superados os fundamentos que justificaram a adoção das medidas impostas por Sua Excelência ou caso sobrevenha nova situação factual”.

Com informações de O Globo

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Além do equipamento, o trabalho conjunto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Força Nacional e a Fundação dos Povos Indígenas (Funai) apreendeu uma espingarda calibre 12 e 5 munições.

Segundo a Casa Civil, a operação também resultou na destruição de três acampamentos de garimpeiros e equipamentos usados na atividade ilegal, como motores, geradores e freezers.

Os agentes ainda inutilizaram 1.850 quilos de cassiterita, minério conhecido como ouro negro, que também é explorado por garimpeiros.

No mesmo fim de semana, outra operação, comandada pela Polícia Federal e o Exército, destruiu quatro motores usados por garimpeiros para a extração ilegal de minérios.

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