Em São Luiz do Anauá, o ministro destacou que o município recebeu mais de R$ 103 milhões em emendas federais e estaduais entre 2020 e 2024, mas não concluiu diversas obras financiadas com esses recursos. Já em Iracema, a CGU identificou que os recursos foram aplicados em objetos executados fora das especificações técnicas previstas.

Dino também mandou notificar a Polícia Federal para abrir novos inquéritos sobre os casos. A decisão é parte da ação sobre o chamado “orçamento secreto”, em tramitação no STF.

Além de Roraima, a suspensão atinge municípios nos estados do Acre, Amapá, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Apenas a cidade de São Paulo (SP) foi considerada regular na execução de emendas.

As investigações vão apurar indícios de crimes como peculato, corrupção, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas, e podem ser transferidas para instâncias inferiores, caso não envolvam autoridades com foro privilegiado.

Com informações do Estadão

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O tema foi debatido nesta terça-feira (19), durante reunião entre parlamentares e presidentes de 13 câmaras municipais. O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu a medida.

“Não faz sentido que não possamos direcionar também para um Poder que representa o povo em cada município”, disse.

Para Jorge Everton (União), autor da proposta, a mudança corrige uma distorção histórica.

“Antes, para reformar um prédio da câmara, por exemplo, o dinheiro precisava passar pela prefeitura, o que não fazia sentido”, justificou.

A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) informou que o Centro de Apoio aos Municípios (CAM) vai auxiliar os legislativos locais.

“Nossa equipe está pronta para ajudar, garantindo que os vereadores possam exercer plenamente suas funções”, afirmou.

Representantes municipais consideraram o momento um divisor de águas.

“É a primeira vez que estamos sendo ouvidos de fato pelos deputados estaduais”, declarou a vereadora Wanessa Matos (Republicanos), do Cantá.

O presidente da Câmara de São Luiz do Anauá, Fagner Gomes (Progressistas), destacou que agora será possível manter os canais de comunicação institucional com mais independência.

“Com a PEC, poderemos manter a TV e a Rádio Câmara sem depender da prefeitura”, explicou.

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Nesse período, São Luiz, o município com menor população de Roraima (pouco mais de 7,3 mil habitantes), recebeu quase R$ 109 milhões em recursos transferidos pelo Estado.

Conforme o plano de trabalho dos parlamentares, deverão ser entregues à CPI documentos que comprovem o repasse de valores destinados por meio de emendas parlamentares individuais e de comissão a São Luiz do Anauá, bem como relatório de convênios celebrados à época entre o município e o Estado, e, ainda, cópias de processos e outros expedientes que ajudem a esclarecer as investigações.

Depois da análise dos documentos, gestores, ex-gestores, servidores públicos, empresários e demais pessoas envolvidas no caso poderão ser convocadas pela CPI. Por fim, será emitido um relatório final, que deverá ser submetido à apreciação da comissão e, posteriormente, ao Plenário da Assembleia Legislativa.

O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), destacou estar satisfeito com o resultado devido à participação efetiva da população, que pede respostas quanto ao destino dos recursos.

“Hoje, eu vi a esperança nos olhos dessas pessoas. Vamos fazer um trabalho sério e com muita responsabilidade para trazer resultados positivos ao final da CPI”, afirmou Silva.

Para o vice-presidente da comissão, deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que passou boa parte da vida no município, é direito dos moradores saberem o destino dos recursos que deveriam ter sido investidos em obras, saúde e educação.

“As necessidades aqui são inúmeras. Como filho desta terra, temos o direito de saber e darmos respostas à sociedade, afinal, são mais de R$ 100 milhões. É impossível fecharmos os olhos e não investigarmos para descobrir para onde foi o dinheiro”, ressaltou Picanço.

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que já adiantou alguns pedidos de documentos, os quais auxiliarão no andamento dos trabalhos.

“Iremos fazer todas as diligências necessárias a fim de esclarecer onde foram parar os recursos estaduais. Vamos fazer o que for preciso para esclarecer e para que esses valores retornem para quem é de direito, que é a população de São Luiz do Anauá”, declarou Everton.

Apoio parlamentar municipal

A primeira reunião ocorreu na Câmara Municipal de São Luiz do Anauá. De acordo com o presidente, o vereador Faguinho (Progressistas), a CPI conta com o apoio do demais parlamentares do município, que enviaram à prefeitura pedido de cópias de documentos e processos.

“A abertura dos trabalhos já mostrou o peso e a responsabilidade da CPI. A câmara continuará colaborando e fazendo sua parte, que é fiscalizar o Executivo municipal e ajudar nos trabalhos dessa CPI”, disse.

A comissão é composta pelos deputados Renato Silva, presidente; Gabriel Picanço, vice-presidente; Jorge Everton, relator; Chico Mozart (Cidadania) e Idazio da Perfil (MDB), membros.

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O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), explicou a moradores do município que lotaram o auditório da câmara quais os motivos que levaram à criação da comissão.

“Noticiou-se nacionalmente que São Luiz do Anauá foi o município de todo o país que mais recebeu recursos federais, comparando-se o percentual de população, bem como temos inúmeras denúncias de desvios. A nossa competência é investigar recursos do Estado, mas nada impede que o que nós constatamos seja encaminhado para os órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público e Polícia Federal”, discursou o presidente da comissão.

Oitiva das testemunhas

O ponto destacado nas oitivas foram as emendas parlamentares dos deputados Idazio da Perfil (MDB) e Isamar Júnior (Podemos), que destinaram recursos ao município para a compra de medicamentos e início da construção do prédio do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O vereador Ronaldo Souza Santos foi a primeira testemunha chamada a depor na CPI. Ele está no primeiro mandato no Legislativo municipal e relatou sobre o trabalho de fiscalização dos recursos destinados a São Luiz do Anauá.

“Em uma das visitas que fizemos à unidade básica de saúde, verificamos a situação dos medicamentos. Para nossa surpresa, não nos foi apresentado nenhum registro de entrada de remédios nos últimos anos. Uma funcionária relatou que a última reposição ocorreu há cerca de um ano, enquanto a emenda destinada à compra de medicamentos é mais recente”, afirmou o vereador.

Além dele, o vereador Gilvane Lima Salazar relatou à CPI a insatisfação da população com a gestão do ex-prefeito James Batista, que recebeu os recursos das emendas parlamentares.

“Quero parabenizar a CPI pelo trabalho, porque quem não deve, não teme. Sobre a questão dos medicamentos, o presidente da câmara e outros aliados visitaram a farmácia da UBS [Unidade Básica de Saúde] e não encontraram os remédios. Esse fato gerou um grande boato na cidade, e, pelo que tudo indica, houve desvios, prejudicando mais uma vez a população.”

Questionado pelo parlamentar Renato Silva sobre o que sentia diante da situação, Salazar foi contundente. “A gestão anterior foi um desastre. Como morador de São Luiz, sinto que a cidade perdeu credibilidade e está arrasada. Vejo pessoas desanimadas, andando de cabeça baixa e muitas famílias carentes enfrentando dificuldades”, afirmou.

Próximas etapas

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), detalhou os próximos passos da comissão, que está prevista para ocorrer em 16 de abril, no Plenário da ALE-RR.

“Solicitei documentos que serão encaminhados aos órgãos competentes e aguardaremos a chegada dessa documentação para análise. Além disso, solicitei a intimação de três testemunhas essenciais para serem ouvidas na próxima reunião”, informou Everton.

Criação da CPI

A CPI dos desvios de recursos públicos estaduais de São Luiz do Anauá foi instituída pelo Ato da Presidência nº 005/2025 da Casa Legislativa e é composta pelos deputados Renato Silva (Podemos), presidente; Gabriel Picanço (Republicanos), vice-presidente; Jorge Everton (União), relator; e os membros Chico Mozart (Progressistas) e Idázio da Perfil (MDB).

O que é uma CPI?

As CPIs são comissões temporárias criadas para investigar fatos específicos de interesse público, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. Elas possuem poderes similares aos das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências para apuração dos fatos.

Ao término da investigação, a CPI elabora um relatório final com suas conclusões, que é submetido ao Plenário para apreciação. Caso sejam identificadas irregularidades, o documento pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis, incluindo ações judiciais ou administrativas.

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Hoje, aproximadamente 60% do território nacional é coberto pelo Calha Norte, que chega a dez estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins

Os bilhões de reais aplicados por deputados federais e senadores no Calha Norte recentemente levaram o programa a executar obras de pavimentação e construção, além de entregar máquinas, veículos e equipamentos nos redutos eleitorais indicados a dedo pelos congressistas.

A desfiguração levou o governo federal a anunciar que o programa, prestes a completar 40 anos, será transferido do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que já tem sob sua responsabilidade uma estatal também convertida em emendoduto, a Codevasf.

Interesses escusos

Há vários paralelos nas trajetórias recentes do Calha Norte e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa pública criada há 50 anos para promover projetos de irrigação no semiárido que foi capturada pelos padrinhos de emendas.

Um dos que mais chamam a atenção é o da expansão territorial nos últimos anos para abranger mais municípios de interesse de deputados e senadores.

A Codevasf hoje vai da Amazônia Legal ao litoral do Nordeste, enquanto o Calha Norte chega até a se afastar das regiões fronteiriças, alcançando o estado do Tocantins.

Um dos maiores saltos no programa militar ocorreu em 2022, no último ano da gestão de Jair Bolsonaro (PL), quando a área de abrangência cresceu em 40%, passando de 442 para 619 localidades.

No primeiro ano do governo Lula (PT), houve novo acréscimo, e agora ao todo são 783 municípios. No entanto, apenas cerca de um quinto deles, 170, está nas fronteiras brasileiras.

Os valores de emendas destinados ao programa começaram a aumentar significativamente a partir de 2017.

Daquele ano a 2023, último ano completo considerado no pedido de informações feito pela reportagem ao ministério, os valores anuais de emendas executados no Calha Norte saltaram de R$ 266 milhões, em 2017 (valores corrigidos pela inflação), para R$ 688 milhões, em 2023, o que corresponde a um aumento de cerca de 160% no fluxo de dinheiro público anual.

Em 2024, até outubro, o montante foi de R$ 572 milhões. Ao todo, desde 2017, foram R$ 3,5 bilhões em emendas executadas no âmbito do programa. Desse total, cerca de 70% dos recursos foram destinados a obras, o equivalente a R$ 2,4 bilhões.

De pavimentação a presídios

A lista de obras e serviços de engenharia realizados pelo Calha Norte é ampla e inclui pavimentação e construção de escolas, hospitais, mercados municipais, praças, quadras de esportes, estádios, ginásios, quartéis, delegacias, presídios e terminais de carga ou passageiros.

Aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas foi gasto para a entrega de produtos, o que incluiu a distribuição de 1.877 veículos e 637 máquinas pesadas desde 2017.

O elenco de bens é bastante variado: motocicletas, carros, picapes, ônibus, ambulâncias, caminhões, compactadores de lixo, retroescavadeiras, motoniveladoras e tratores de esteira.

Em setembro, o governo anunciou que o Calha Norte será transferido do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a partir deste mês.

À época, o ministro da Defesa, José Mucio, justificou a medida sob o argumento de que a pasta “vinha fazendo um trabalho que é de Desenvolvimento Regional, fugindo da finalidade do nosso ministério”.

“As Forças Armadas devem trabalhar na área delas, não devem fazer o trabalho que vinham fazendo porque isso confundia, misturava as coisas, atrapalhava a nossa gestão”, afirmou.

“Estamos deixando de fazer o que não é do nosso ministério e nem temos conhecimento para isso, e meu desejo é que as Forças Armadas voltem para os quartéis para cumprirem suas obrigações”, completou.

Mucio endossou a avaliação das Forças Armadas, sobretudo do Exército, de que o Calha Norte tinha se transformado num festival de emendas para outros fins que não os militares, como a construção de praças, quadras e espaços esportivos.

Preocupação com corte de gastos

Uma série de empreendimentos desses dá voto, nas palavras de um integrante do Alto Comando do Exército. Mas, abrigados na pasta de Defesa, davam a impressão de que eram verbas para as Forças Armadas.

Uma vez tomada a decisão de transferir o Calha Norte, a preocupação dos militares passou a ser como garantir que, num quadro de corte de gastos pelo Ministério da Fazenda, seja mantida a parte imprescindível do programa para conservar os pelotões de fronteira numa região estratégica para a defesa nacional.

Também se pensou o mesmo sobre outros projetos que recebem recursos do Calha Norte, como o dos navios-hospitais da Marinha que atendem populações ribeirinhas na porção setentrional da Bacia Amazônica.

A realocação desses recursos ainda estava para ser equacionada do ponto de vista burocrático e, em dezembro, havia receio entre militares de que ela pudesse adiar a transferência do Calha Norte para o Ministério da Integração.

A reportagem perguntou ao Ministério da Defesa sobre o atual estágio da transferência e o aumento dos valores das emendas destinadas ao programa, mas a pasta não respondeu.

Com informações da Folha de São Paulo

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