O texto prevê gratuidade integral da passagem para estudantes e estabelece que o benefício entre em vigor em 1º de fevereiro de 2026. O passe livre terá validade inicial de três anos, até 2028, com possibilidade de renovação, desde que haja condições financeiras no município. O valor atual da passagem de ônibus em Boa Vista é de R$ 5,50.

O benefício será destinado a alunos da rede pública municipal e estadual, além de estudantes de escolas particulares e de instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas.

Para ter acesso à gratuidade, o estudante deverá apresentar a carteira de identidade estudantil, com validação da instituição de ensino, além do Cartão Boa Vista Estudante. O uso de uniforme não será exigido.

A lei também prevê que, nos casos em que o aluno não possa custear a emissão da carteira estudantil, a despesa ficará sob responsabilidade da entidade emissora credenciada.

A fiscalização do cumprimento das regras caberá à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), com auxílio de profissionais que atuam no sistema de transporte coletivo.

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