O primeiro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que propõe a criação da Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares. A medida foi aprovada com 13 votos e tem como foco garantir segurança a profissionais que vêm sendo ameaçados durante o exercício da função.

“Essa proposta atende a uma recomendação do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente] e responde à realidade enfrentada pelos conselheiros tutelares em Roraima”, afirmou Aurelina durante a justificativa da proposta.

O segundo veto derrubado, por 15 votos, foi ao PL nº 205/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), que institui uma campanha para divulgar a Campanha de Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência no Estado, mecanismo previsto na legislação que permite que este público-alvo indique apoiadores para decisões de sua vida civil.

“O projeto visa orientar e garantir que a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência sejam respeitadas, além de informar as famílias sobre esse direito”, declarou Dr. Meton.

Agora, os projetos retornam ao Executivo. Se não forem sancionados, a própria ALERR pode promulgar as leis.

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De acordo com o presidente do Poder Legislativo, Soldado Sampaio (Republicanos), a ALE-RR inicia 2025 mantendo o compromisso de debater os temas fundamentais com a população.

“Esta Casa continuará de portas abertas para receber as demandas da sociedade roraimense e promover os debates necessários, envolvendo o Executivo, o Judiciário, as prefeituras e o governo federal. Este é o poder do povo, e nós devemos estar sempre à disposição da sociedade roraimense”, ressaltou.

Entre os temas prioritários para 2025, a saúde pública segue como um dos principais desafios. Segundo Sampaio, há um descontentamento generalizado com a gestão estadual do setor.

“De acordo com pesquisas e inquéritos, há muitas queixas e denúncias, além de fornecedores – tanto empresas quanto pessoas físicas – que estão sem receber seus pagamentos. Isso tem causado sérios prejuízos, e a gestão da saúde estadual será, com certeza, um dos focos de debate nesta Casa”, afirmou.

Educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico permanecerão como temas prioritários na pauta do parlamento. Sampaio ainda avalia que a segurança pública será um dos destaques nas discussões, especialmente devido ao crescimento do fluxo migratório venezuelano e à atuação de organizações criminosas no Estado.

“Há informações do governo federal e de órgãos de inteligência de que facções criminosas da Venezuela estão entrando no Brasil por Roraima. Então esse também será um tema de grande relevância nos debates ao longo do ano”, explicou o presidente.

Rito legislativo

A sessão solene contará com a presença de representantes dos Três Poderes e seguirá um protocolo especial, conforme esclareceu a chefe do Cerimonial da ALE-RR, Silvia Macedo.

“Tivemos uma alteração no protocolo de condução das autoridades. A presidência solicitará que os seguranças conduzam o governador de forma diferenciada das demais autoridades. Essa é uma sessão na qual ele faz a leitura da mensagem anual do governo, um procedimento regimental e constitucional. Caso não possa comparecer, deverá enviar um representante, pois a mensagem é obrigatória”, detalhou.

Além da mensagem governamental, e devido a alterações no Regimento Interno, a palavra será franqueada aos demais deputados, mantendo-se ainda a tradição da atual Mesa Diretora de conceder espaço para a manifestação do chefe do Poder Judiciário.

“Soldado Sampaio tem flexibilizado o protocolo para incluir uma saudação institucional do presidente do Tribunal de Justiça. Dessa forma, os Três Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — têm oportunidade de apresentar suas saudações institucionais no início do ano legislativo. No entanto, a fala do Judiciário se restringe a uma saudação de boas-vindas, sem se confundir com a leitura da mensagem anual do governador”, disse a cerimonialista.

2º biênio

O retorno dos trabalhos legislativos em 2025 marca ainda o início do segundo biênio da 9ª Legislatura e traz uma nova composição para as 22 comissões permanentes da Casa, que abrangem áreas estratégicas como educação, orçamento e justiça e são grupos de trabalho especializados formados por cinco a sete membros, garantindo a proporcionalidade entre os blocos parlamentares.

“As comissões permanentes têm um papel fundamental, pois são responsáveis por analisar, emendar e aperfeiçoar os projetos de lei. Além disso, realizam audiências públicas e exercem a fiscalização do Poder Executivo e das políticas públicas estaduais. Portanto, assim que a nova composição for definida, as comissões voltarão às atividades”, explicou o superintendente legislativo, Jardel Souza.

De acordo com o Regimento Interno, a nomeação dos integrantes deve ocorrer em até cinco dias após a sessão de instalação. Caso as lideranças partidárias não indiquem seus representantes dentro desse prazo, o regimento prevê que o presidente da Casa fará as designações de ofício. Além disso, cada parlamentar pode atuar simultaneamente como membro efetivo em até seis comissões.

Como acompanhar

A população poderá acompanhar tanto a sessão solene quanto os trabalhos regulares do parlamento por meio de múltiplas plataformas. As sessões deliberativas, que acontecem às terças, quartas e quintas-feiras, das 9h às 12h, são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3), Rádio Assembleia (98.3 FM) e pelas redes sociais oficiais (@assembleiarr).

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