A CPI foi instaurada após o Ministério Público de Contas (MPC) solicitar o afastamento de Dilma por suspeitas de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária de uma gleba no sul do Estado.

No Decreto 491-P, publicado nesta terça, consta que a exoneração foi pedida por Dilma e ocorre um dia depois de ela pedir formalmente o desligamento do cargo.

Prejuízo bilionário

Em fevereiro, o Ministério Público de Contas (MPC/RR) protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) denunciando possíveis irregularidades na gestão da agora ex-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

As suspeitas envolvendo Dilma incluem favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul de Roraima, estimada em 904 mil hectares, além da ocorrência de grilagem e prejuízos que podem chegar a R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

A ação assinada pelo procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, titular da 1ª Procuradoria, foi motivada após recebimento de denúncia apontando que a então gestora do Iteraima ignorou diretrizes técnicas e legais ao conduzir a regularização da Gleba Baliza, localizada no município de Caroebe. Entre os pedidos do MPC, estava o afastamento dela do cargo.

Um relatório técnico do Iteraima apontou que a gleba possui cerca de 904.520 hectares, dos quais 415 mil estão sob domínio do Estado. O documento recomendava a adoção de critérios rigorosos para a regularização fundiária, incluindo a destinação de parte da terra para projetos de colonização e a realização de licitações públicas.

Contudo, a presidente do Iteraima ignorou as orientações e emitiu o Memorando-Circular nº 47/2024, que permitia a concessão de autorização de ocupação sem a necessidade de cumprir todas as exigências legais e mesmo sem o georreferenciamento adequado.

Para o MPC/RR, a medida abriu brechas para ocupações irregulares e a consolidação de grilagem na região. 

CPI também pediu afastamento

Diante dos fatos apurados, o presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou, durante reunião da comissão em 31 de março, que solicitaria ao governo do Estado o afastamento imediato de Dilma do cargo.

“Ficou evidente que ela tem contribuído para a atuação da organização criminosa. Além disso, sua interferência em processos relacionados ao filho do governador, tentando modificar documentos para encobrir irregularidades, demonstra uma tentativa de obstrução da investigação. Ela também negou documentos e informações solicitadas pela CPI”, declarou o parlamentar na ocasião.

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A destituição de Lorenzon foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25). Na mesma publicação, ela foi nomeada titular da Secretaria de Governo Digital (Segod).

“A exoneração traz esperança de mudanças, mas precisamos deixar claro que isso não significa o fim do nosso compromisso com a transparência e a responsabilização. Continuaremos investigando os danos causados à população e aos cofres públicos, garantindo que os culpados sejam punidos”, declarou Sampaio durante a sessão ordinária desta terça-feira.

Com a mudança na gestão da Sesau, a adjunta, Adilma Rosa, assumiu o cargo de titular. O presidente da ALE-RR destacou que confia na experiência da nova secretária, mas alertou para a necessidade de independência na condução dos trabalhos.

“Ela precisa de tempo para organizar a casa, e em breve a convidaremos para dialogar. Queremos discutir soluções urgentes, como o pagamento dos médicos, a regularização da hemodiálise, o fornecimento de medicamentos, a redução das filas para cirurgias e o fim de qualquer perseguição a servidores”, pontuou.

No entanto, Sampaio manifestou preocupação com uma possível influência da ex-secretária na nova gestão.

“Se a influência de Cecília Lorenzon continuar, Adilma não terá sucesso. Vamos acompanhar de perto para garantir que os interesses empresariais e políticos que prejudicaram a Saúde não persistam. Seguiremos vigilantes e comprometidos com o bem-estar da população”, reforçou.

Perda de objeto

Na sessão de quarta-feira (19), Sampaio cobrou a exoneração de Cecília Lorenzon, apontando uma série de irregularidades na pasta. O deputado estabeleceu um prazo até esta terça-feira para que o governador Antonio Denarium (PP) tomasse providências.

A denúncia foi reforçada pelo presidente da Comissão de Saúde da ALE-RR, Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil), e pelo primeiro-vice-presidente da Casa, Jorge Everton (União Brasil), que sugeriu um processo de impeachment contra a secretária diante da inação do governador.

Com a exoneração confirmada, Sampaio declarou que o pedido de impeachment perdeu o sentido, mas as investigações continuarão.

“Temos denúncias graves colhidas pela Comissão de Saúde e anexadas a relatos da Promotoria de Saúde, médicos e ex-servidores. Ainda esta semana, vamos encaminhar esses documentos ao Tribunal de Contas (TCE-RR) e ao Ministério Público (MPRR), reafirmando nosso compromisso com a transparência e a boa gestão da saúde pública”, afirmou.

Principais denúncias contra ex-secretária

Entre as irregularidades atribuídas a Cecília Lorenzon, destacam-se:

cobrança de propina na contratação da Clínica Renal;

indícios de fraude e favorecimento ilícito na licitação da empresa ortopédica Medtrauma, alvo da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU);

suspeitas de irregularidades no pagamento e concessão de Tratamento Fora do Domicílio (TED);

superfaturamento na prestação de serviços de hemodiálise à beira-leito em Rorainópolis;

conduta autoritária para enfraquecer a resistência dos servidores contra a terceirização;

falta de transparência na contratação de empresas terceirizadas;

violação da legalidade e probidade administrativa;

conluio entre servidor da Sesau e empresa contratada.

O deputado Dr. Cláudio Cirurgião destacou, em aparte, que a ex-secretária tinha interesse direto em empresas que prestavam serviços à Saúde.

“O Hospital falido da Unimed já estava sendo utilizado por meio de terceiros. Ela [Cecília Lorenzon] não queria apenas propina, queria se tornar sócia de várias empresas que prestam serviço ao Executivo”, denunciou.

Realocação gera críticas

Por fim, o presidente da ALE-RR questionou a nomeação de Cecília Lorenzon para a Secretaria de Estado de Governo Digital (Seegd), considerando a decisão um erro estratégico.

Na mesma linha, o deputado Jorge Everton criticou a prática de realocação de gestores investigados e cobrou uma fiscalização mais rigorosa sobre as secretarias extraordinárias.

“A gente vê pessoas condenadas ocupando cargos de secretário de Estado. Não podemos aceitar que uma secretária com tantas denúncias simplesmente seja transferida para outra pasta. Isso é uma vergonha para Roraima, para o governo e um tapa na cara do Ministério Público e da Assembleia Legislativa”, declarou Everton.

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A exigência de Sampaio foi feita na quarta-feira (19), quando os parlamentares também ameaçaram instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso o governador não exonerasse Cecília Lorenzon.

Afastada da Sesau, Lorenzon foi nomeada titular da Secretaria de Governo Digital (Segod), conforme informações do Diário Oficial desta terça-feira. Adilma Rosa, até então adjunta da Sesau, assume a titularidade da Sesau. A agora ex-secretária de Saúde vai para o posto que era ocupado pelo analista de sistemas Paulo Torres, nomeado adjunto da Segod.

Ao exigir que o governador afastasse Lorenzon da Sesau, Sampaio afirmou que, caso isso não ocorresse até esta terça-feira, ele levaria o caso à Polícia Federal e outras instâncias fiscalizadoras, além de instalar uma CPI ou abrir um processo de impeachment da secretária .

“Se o governador não tem força suficiente para exonerar essa mulher, se tem algo que ela sabe dele ou ele dela, que os impede de agir, isso não é problema da sociedade roraimense”, declarou Sampaio.

O presidente da Comissão de Saúde da ALE-RR, deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União Brasil), e o primeiro-vice-presidente, deputado Jorge Everton (União Brasil), reforçaram a fala de Sampaio e sugeriram um processo de impeachment contra a secretária como forma de afastá-la, já que, segundo eles, o governador tem se omitido.

Sampaio apontou supostas irregularidades na gestão da Saúde, afirmando que a secretária estaria mais preocupada com interesses financeiros do que com a qualidade dos serviços prestados à população. Ele relatou casos de médicos que não recebem salários há meses, dificuldades no atendimento de pacientes e terceirizações suspeitas.

“Tem empresário dizendo que prefere ficar sem receber a dar propina exigida pela secretária. Isso está escancarado, não é especulação”, afirmou. O presidente da ALE-RR também citou um caso recente em que um empresário foi forçado a incluir um apadrinhado político em seu contrato social para manter negócios com a pasta.

Outro ponto levantado foi a precariedade nos atendimentos de alta complexidade, como cirurgias cardíacas, ortopedia e hemodiálise. Ele destacou que pacientes estão sendo prejudicados diariamente e que profissionais estão deixando o Estado por falta de pagamento e condições de trabalho.

Cecília Lorenzon foi secretária estadual de Saúde por três anos. Em fevereiro de 2024, a Justiça determinou seu afastamento do cargo após ela ser alvo de uma operação da PF que investiga fraude de R$ 30 milhões envolvendo cirurgias ortopédicas. Duas semanas depois, Denarium a reconduziu à secretaria.

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Antes de decidir pela demissão de Almeida, Lula ouviu os ministros:

da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski;

da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho;

da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias;

da Gestão e Inovação, Esther Dweck;

e da Mulher, Cida Gonçalves.

Almeida também foi ouvido por ministros do governo para apresentar sua defesa. Mais cedo, durante entrevista à Rádio Difusora de Goiânia, Lula tinha dito que alguém que “pratica assédio” não ficaria em seu governo.

“O que eu posso antecipar a vocês é que alguém que pratica assédio não vai ficar no governo. Eu preciso ter o bom senso aqui de que é preciso que a gente permita o direito à defesa. A presunção de inocência a quem tem direito a se defender”, disse.

Anielle Franco seria uma das vítimas

O caso foi publicado inicialmente pelo portal Metrópoles, que apontou a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, como sendo uma das vítimas.

A organização Me Too Brasil confirmou que recebeu denúncias contra o ex-ministro. Segundo comunicado, as vítimas foram atendidas por meio dos canais de atendimento da organização e receberam acolhimento psicológico e jurídico.

“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentaram dificuldades em obter apoio institucional para a validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, diz o documento.

A CNN apurou que pelo menos quatro casos de assédio sexual foram levados ao Me Too. Também teriam sido feitas dez denúncias de assédio moral contra Silvio Almeida no Ministério de Direitos Humanos.

Por meio de nota, Almeida diz “repudiar com absoluta veemência as mentiras que estão sendo assacadas contra” ele. Alegou ainda que as denúncias não têm “materialidade” e são baseadas em “ilações”. Afirma ainda que o objetivo das acusações são “prejudicá-lo” e “bloquear seu futuro”.

Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu abrir um procedimento preliminar para apurar as denúncias contra o ex-ministro. Ele terá dez dias úteis para se manifestar, a partir do momento em que for notificado.

Quem é Silvio Almeida?

Almeida é advogado e filósofo. É doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Foi pesquisador da Universidade de Duke (EUA), professor do Mackenzie, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor visitante da Universidade Columbia, nos Estados Unidos.

Antes de entrar no governo, ele presidiu o Instituto Luiz Gama entre 2008 e 2022, do qual participou da fundação. A instituição é formada por juristas, acadêmicos e militantes que atuam na defesa de causas populares de negros e os direitos humanos.

O agora ex-ministro também esteve à frente do Centro de Estudos Brasileiros do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

É autor de quatro livros:

Racismo Estrutural (Pólen Livros);

O que é racismo? (Letramento);

Sartre – direito e política: ontologia, liberdade e revolução (Boitempo);

e O Direito no Jovem Lukács: A Filosofia do Direito em História e Consciência de Classe (Alfa Ômega).

Em 2021, foi o relator da comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.

Com informações da CNN

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De acordo com Sampaio, a Femarh fez uma chamada pública e selecionou a empresa para elaborar uma espécie de inventário na região, para futura venda dos créditos de carbono. Em síntese, a contratada fez um levantamento de quanto a localidade é capaz de reduzir em termos de poluição, o que pode ocorrer por meio de projetos sustentáveis. A partir disso, ela cria créditos de carbono, que podem ser comercializados a países que precisam reduzir os índices de poluição.

“A Femarh, ao arrepio da lei, desrespeitando a Procuradoria-Geral do Estado, que emitiu pareceres contrários, contratou, não por licitação, concorrência, mas por chamada pública. A empresa ganhou a chamada para fazer o inventário do crédito de carbono e está disposta a pagar ao Estado de Roraima pouco mais de R$ 3 bilhões pelo inventário e, posteriormente, comercializar esse crédito de carbono no mercado. E o que for comercializado além de R$ 3 bilhões é da empresa, que pode chegar a apurar algo em torno de R$ 100 bilhões com as vendas de créditos nas próximas décadas”, disse Sampaio. 

O presidente do Legislativo pediu apoio do Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e Ministério Público de Contas (MPC), para apurar os indícios de irregularidades. Sampaio defendeu que há instituições capacitadas no Estado para fazer o inventário na região e reforçou que é preciso respeitar a lei e que o processo esteja dentro da legalidade.

Peculato

Fernandes assumiu a presidência da Femarh em 2021.  Em 2019, ele foi condenado pela Justiça Federal por peculato ao desviar recursos públicos que causaram um prejuízo ao erário de quase R$ 50 mil.

Conforme a denúncia que consta da ação, ele falsificou dados no sistema eletrônico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para se apropriar dos recursos, quando era sócio de uma empresa que prestaria serviços de engenharia, coleta de resíduos, obras de terraplanagem, entre outros.

Glicério Fernandes não se pronunciou sobre sua exoneração. Em nota, o governo do Estado agradeceu pelos serviços prestados, mas não informou quem ocupará a presidência da Femarh.

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O IFRR alegou que observou o devido processo legal e respeitou as garantias de contraditório e de ampla defesa, mesmo sem as formalidades de um processo administrativo disciplinar, que não se aplicam em avaliação de estágio probatório. Afirmou que não houve dano moral e, subsidiariamente, caso a condenação por danos morais seja mantida, pede que o valor seja reduzido.

Consta nos autos que o ex-funcionário ingressou no IFRR em 2014, por meio de concurso público, mas foi exonerado em 2018 após ser reprovado no estágio probatório. Durante esse período, ele foi avaliado três vezes, obtendo notas que resultaram em média final insuficiente para aprovação.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, “(…) O autor foi indevidamente exonerado, ficando desprovido de sua fonte de sustento e privado de seus salários, impedindo-o de honrar seus compromissos e manter a sua qualidade de vida, dentre outros fatores”.

O Poder Judiciário deve verificar somente a regularidade do procedimento de exoneração, sem interferir no mérito administrativo, já que o estágio probatório avalia aptidão e capacidade do servidor em critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

“Considerando que o desligamento do autor ocorrera sem a observância das formalidades legais e por equívocos cometidos na sua avaliação de desempenho, o que lhe suprimiu o direito de permanecer com o vínculo conquistado após concurso público, demonstrando arbitrariedade por parte da administração, deve ser reconhecido ao autor o direito à indenização, haja vista a existência de nexo causal entre os fatos institucionais e o dano moral reclamado”, concluiu o relator.

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