A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e tem como objetivo permitir a conclusão do processo de liquidação da empresa estatal. Entre as etapas necessárias estão a quitação de débitos ainda existentes, a realocação de servidores e o encerramento de atividades jurídicas.

Antes da votação em plenário, o texto foi analisado por uma comissão especial da ALERR. O relator da matéria foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania).

Além da prorrogação do prazo da Cerr, os parlamentares aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual durante a mesma sessão.

O PL nº 19/2026 prorroga o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as estruturas terão funcionamento garantido até maio de 2027. A proposta recebeu 15 votos favoráveis.

Já o PL nº 58/2026 prevê a criação de 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o Executivo, a iniciativa visa reforçar a atuação do órgão, principalmente no interior.

A medida também busca ampliar o suporte administrativo, fortalecer ações de educação sanitária e intensificar fiscalizações nos municípios.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, responsável por regulamentar as promoções dos militares estaduais.

As mudanças incluem ajustes nos limites de antiguidade e definição de critérios mais claros para preenchimento de vagas em novos postos criados.

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