A Lei nº 1.501/2021 institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate às Fake News, celebrado em 24 de março, com o objetivo de promover campanhas educativas, debates e orientar a população sobre os riscos da desinformação.

Já a Lei nº 1.403/2020 estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico, boatos sobre surtos, epidemias e pandemias no estado. A norma permite que qualquer pessoa solicite investigação e registre boletim de ocorrência, desde que apresente provas materiais.

O avanço das redes sociais e aplicativos de mensagens contribuiu para a rápida disseminação de conteúdos enganosos, que podem gerar confusão, prejudicar reputações e influenciar decisões coletivas, incluindo processos eleitorais.

Em Boa Vista, um caso de golpe evidencia os impactos desse tipo de conteúdo. A autônoma Ângela Maria de Oliveira relatou ter sido enganada por uma falsa oferta de leilão de veículos atribuída ao Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR).

“Chegou no meu telefone que estava tendo leilões do Detran, e eu estava precisando de uma moto. Eu cliquei [no link da oferta] e comecei a conversar com essa pessoa”, disse.

O suposto vendedor afirmava ser servidor do órgão e conduziu a negociação de forma virtual, justificando a impossibilidade de visitas presenciais durante a pandemia. A fraude foi percebida após o pagamento.

“Na hora que fiz o Pix, vi que estava no nome de uma mulher e a agência não era de Roraima. Foi quando eu me toquei que era um golpe”, relatou.

Após registrar ocorrência e acionar o banco, a vítima conseguiu bloquear o valor transferido. O caso é enquadrado como estelionato eletrônico, prática que tem crescido com o uso de plataformas digitais.

Além dos prejuízos financeiros, a disseminação de fake news pode resultar em responsabilização judicial, com enquadramento em crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.

O tema ganha maior relevância em períodos eleitorais. Segundo o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), José Maria Neto, a circulação de conteúdos falsos tende a aumentar nesses momentos.

“É importante verificar elementos dentro da notícia que confirmem a veracidade dos fatos, buscar sites seguros de jornalismo e confirmar com outras fontes. Na dúvida, não compartilhe”, orientou.

Ele também alertou para os efeitos no processo democrático. “A divulgação de fake news no período eleitoral é utilizada como instrumento de manipulação da opinião pública e pode causar graves prejuízos a um candidato dentro do processo eleitoral”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, há consequências legais. “Na esfera criminal, ela pode responder por crimes contra a honra, como difamação, injúria. Já na esfera civil, ela pode ser responsabilizada a fim de pagar uma indenização…” disse.

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Segundo o próprio BC, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo BC, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF nas seguintes situações (1% do total):

4,5 milhões: grafia inconsistente

3,5 milhões: falecidos

30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ nas seguintes situações:

984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos, terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade nos dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo, deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ, e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. O BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário.

Com informações da Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram nesta quarta-feira (15) a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro que esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news.

“Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Com informações da Agência Brasil

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