A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na atuação da agência reguladora. A Justiça reconheceu que houve omissão da ANP no exercício do poder de fiscalização no estado.

Com a sentença, a ANP passa a ser obrigada a apresentar um cronograma de fiscalizações, suspender autorizações de empresas em situação irregular ou que deem suporte à mineração ilegal e manter fiscalização contínua dos pontos de abastecimento de combustível de aviação em Roraima.

Também foi determinada a implantação de um sistema informatizado e integrado para gestão e rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), com cruzamento de dados de aeronaves e operadores autorizados.

Além das medidas operacionais, a Justiça condenou a ANP ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos (FDD). A decisão está sujeita a recurso.

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A ação foi movida pela Urihi Associação Yanomami e teve a solicitação parcialmente atendida. Segundo a sentença, a omissão do governo federal em fiscalizar e combater o uso do mercúrio configura responsabilidade como “poluidor indireto”, em violação a direitos constitucionais e tratados internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Entre as medidas determinadas, estão: mapeamento das áreas contaminadas, distribuição de água potável, testagem periódica de gestantes e crianças, monitoramento dos peixes consumidos pelas comunidades e elaboração de protocolos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A União também terá que instalar placas de alerta em linguagem acessível às comunidades e promover campanhas educativas sobre consumo seguro de alimentos, respeitando a cultura Yanomami.

A sentença prevê ainda o pagamento de indenização por danos sociais e morais coletivos, com valor a ser definido posteriormente. Os recursos deverão ser usados em projetos de recuperação ambiental, saúde e segurança alimentar. A decisão ainda é passível de recurso.

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