O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado no fim de março, terá validade até a aprovação e implementação do plano de manejo da unidade.

Participam do acordo as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha, além de empresas do setor de pesca esportiva.

A RDS Xeruini permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas condiciona atividades econômicas à existência de um plano de manejo, documento ainda não concluído.

Desde a criação da unidade, em 2022, a ausência do plano levou à suspensão de novas licenças pela Femarh, gerando insegurança jurídica para os envolvidos na atividade.

O TAC surge como solução transitória, permitindo a continuidade da pesca esportiva de forma regulamentada enquanto o plano não é aprovado.

Segundo o MPF e o MPRR, o acordo permanece aberto à adesão de outras comunidades da reserva. Caso o plano não seja aprovado, terá duração de três anos, com possibilidade de prorrogação.

“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.

Ele destacou o processo de negociação. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.

Marugal também ressaltou a necessidade de atuação além da fiscalização. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções.”

O acordo estabelece o modelo “pesque e solte”, proibindo a retenção ou comercialização de tucunarés. Também determina que 95% da mão de obra seja local e fixa repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido.

O TAC prevê estudo técnico sobre a capacidade de carga dos rios, incluindo análise da ictiofauna, qualidade da água e impactos ambientais, custeado pelas empresas.

Para a promotora Vanessa Queiroz, o acordo equilibra diferentes interesses. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.

O presidente da Femarh, Wagner Severo, destacou a organização da atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.

O TAC integra ações mais amplas, incluindo acordo em elaboração para a RDS Itapará/Boiaçu e diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama.

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O avanço das queimadas já vinha sendo observado nos meses anteriores. Em janeiro, foram 219 focos no estado. Em fevereiro, o número saltou para 493, superando a média de 423 para o período, com aumento de 15,5%.

O período mais crítico neste ano começou entre o fim de fevereiro e meados de março, quando os incêndios avançaram em direção ao lavrado. Também atingiram áreas de floresta em zonas urbanas e rurais.

Com a intensificação das queimadas, o governo estadual suspendeu o calendário de queimadas controladas em áreas rurais e passou a prever multa para quem iniciar fogo sem autorização da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).

Segundo o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), Anderson Carvalho de Matos, o ciclo 2025/2026 já contabiliza “1.600 focos concentrados especialmente nos municípios de Caracaraí e Rorainópolis, ao sul, e Normandia, ao norte”.

De acordo com ele, os “incêndios são de origem humana, criminosa e acidental”. Nas áreas urbanas, especialmente em Boa Vista, o fogo é utilizado para “limpar terrenos baldios de ocupação de terras devolutas”. Já no meio rural, “servem para preparar o terreno para a plantação”.

O comandante destaca que o período seco, entre outubro e março, está mais quente e seco neste ano. “Isso cria o cenário ideal para as queimadas: temperaturas elevadas e desidratação da vegetação”, afirma.

Desde novembro de 2025, o estado executa a Operação Sem Fogo, com participação do Corpo de Bombeiros, brigadistas e integrantes da Operação Guardiões/Protetores dos Biomas do governo federal.

Segundo Anderson Carvalho de Matos, foram realizadas inicialmente 6.000 atividades preventivas em 13 dos 15 municípios.

“Com o avanço das queimadas, focamos no combate aos incêndios criminosos, inclusive dando voz de prisão aos autores. São 350 bombeiros e 148 brigadistas atuando no combate aos incêndios”, cita.

Entre o fim de março e o início de abril, pancadas de chuva foram registradas no estado. Segundo o meteorologista Ramon Alves, da Femarh, “o inverno [amazônico, marcado por chuvas] começa neste início de abril, como previsto, o que deve reduzir os focos de incêndio”.

Os efeitos das queimadas são sentidos diretamente pela população. Em Boa Vista, a autônoma Suerlene de Abreu Fuhrmann, 58, relatou o avanço das chamas próximo à sua residência.

“Este fogo está duas casas depois da sua.” No local estavam ela e a neta de dois anos. “Dava a impressão de que as casas iam ser incendiadas. As crianças gritavam, as pessoas gritavam, todo mundo com medo”, lembra.

Casos semelhantes ocorrem em diferentes pontos do estado. Um militar que atuava no combate relatou que práticas como a queima de lixo ainda contribuem para os incêndios.

O pesquisador Haron Xaud, da Embrapa e da Universidade Federal Rural de Roraima (UFRR), afirma que nas florestas ainda não há queimadas extensas de longa duração, mas nas áreas de savana e lavrado a situação é mais grave. “A cidade [Boa Vista] foi cercada de fogo, são muitos focos mesmo”, diz.

Segundo ele, o fogo provoca alta mortalidade de animais e empobrece o solo, reduzindo sua capacidade produtiva.

A fumaça também afeta a saúde da população. A servidora Amanda Souza, 36, relata que “parecia que o fogo estava no quintal. Depois descobri que era duas ruas depois”.

O pequeno Estevão, de 1 ano, ficou internado por oito dias no Hospital da Criança Santo Antônio. A mãe, Angela Silva Pinheiro, 27, afirmou: “minha casa ficou totalmente cinza. Era como se a gente estivesse dentro da fumaça”.

A médica Mayara Floss, da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), explica que o principal risco está no material particulado fino (PM2,5). “Elas conseguem entrar na corrente sanguínea e causar diversos problemas de saúde”, afirma.

Com informações da Folha de S. Paulo

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O pedido inicial havia sido apresentado em setembro de 2025, quando o MPF ajuizou ação civil pública para identificar, interditar e inutilizar aeródromos clandestinos na Amazônia Ocidental. São réus da ação a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a União, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e o estado de Rondônia.

Na quarta-feira (18), em manifestação à 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, o MPF analisou as defesas apresentadas após audiência de 3 de março e constatou que nenhum órgão contestou os fatos do inquérito civil, enquanto os dados reforçam a piora do cenário.

O Censipam havia registrado 844 aeródromos irregulares, com aumento de 12,68% em um ano. Durante a audiência, a Anac informou ter mapeado mais de 1.200 pistas clandestinas em toda a Amazônia, dado até então não presente nos autos.

O MPF apontou que a fiscalização está concentrada em Roraima, especialmente na Terra Indígena Yanomami. Entre 2022 e 2024, a Aeronáutica realizou 156 medidas de policiamento do espaço aéreo (Mpea), todas no estado, sem registros nos demais estados. A Anac instaurou 94 processos sancionatórios: 74 em Roraima, 11 no Amazonas, 5 em Rondônia e 4 no Acre, concentrando 78,7% das ações em Roraima.

O Ibama afirmou que suas operações se limitaram às Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, em Roraima e no Pará, e que o garimpo no Amazonas e Rondônia “usa muito pouco o modal aéreo”, contradição aos dados do Censipam e inquéritos em andamento.

Entre 2022 e 2024, a Femarh não lavrou autos de infração; o Ipaam abriu apenas dois procedimentos no Amazonas, ambos contra a mesma pessoa; Rondônia registrou apenas um auto de infração, enquanto o Batalhão de Polícia Ambiental não apresentou ocorrências ou relatórios no período.

O MPF destacou a fragmentação de responsabilidades entre órgãos: a Anac diz não ter atribuição para inutilização de pistas; Ibama e ICMBio alegam falta de meios operacionais; órgãos estaduais condicionam atuação ao apoio federal; a Aeronáutica permanece concentrada em Roraima. O órgão também apontou contradição do Ibama, que defendeu inutilização de pistas em ação anterior, mas agora considera inviável.

“O MPF reitera disposição para solução consensual, desde que os réus apresentem proposta concreta com definição de obrigações, metas e cronograma compatível com a urgência”, concluiu.

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Segundo a corporação, há indícios de que parte dos focos registrados tenha origem criminosa, o que motivou a intensificação das ações de apuração.

A delegada Maryssa Batista, titular da DPMA, afirmou que a atuação da Polícia Civil se estende a todo o estado, com investigações conduzidas também pelas delegacias dos municípios do interior.

De acordo com ela, essas unidades locais são responsáveis por apurar as ocorrências conforme a circunscrição, especialmente nos casos em que surgem indícios de crime.

Maryssa Batista explicou que, quando há sinais de que o fogo foi provocado intencionalmente, a situação é enquadrada como crime ambiental.

Nesses casos, a confirmação depende de perícia técnica, que conta com o apoio do Corpo de Bombeiros para identificar as causas do incêndio.

A delegada também destacou que o enfrentamento aos incêndios ocorre de forma integrada entre diferentes órgãos públicos em Roraima.

Atuam em conjunto o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).

Esses órgãos intensificaram ações de prevenção e repressão devido ao período crítico de estiagem, quando há aumento no número de focos de incêndio.

Como medida adicional, as queimas controladas que haviam sido autorizadas anteriormente foram suspensas temporariamente no estado.

A Polícia Civil reforçou que a população pode colaborar com o combate aos incêndios por meio de denúncias.

As comunicações podem ser feitas em qualquer unidade policial, pela Delegacia Virtual no site policialcivil.rr.gov.br, ou diretamente aos órgãos ambientais.

A orientação é que qualquer sinal de fogo seja informado imediatamente, para garantir resposta rápida e evitar a propagação das chamas.

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A prisão foi resultado de ação integrada entre a Polícia Civil de Roraima e a Polícia Civil de São Paulo, após investigação conduzida pela Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DERCC).

O ataque ocorreu em janeiro deste ano e comprometeu os sistemas internos e o site oficial da Femarh. Após a comunicação do fato, a Polícia Civil de Roraima iniciou as diligências para apurar as circunstâncias do crime e identificar o responsável.

Segundo o delegado Eduardo Patrício, responsável pela investigação, o trabalho especializado foi fundamental para o avanço do caso.

“Foi uma investigação técnica e detalhada que permitiu identificar o suspeito e reunir elementos suficientes para a representação pelas medidas judiciais cabíveis. A partir disso, foi possível realizar a operação que resultou na prisão do investigado”, explicou o delegado.

Com os elementos reunidos, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do investigado e por mandados de busca e apreensão.

A 3ª Vara Criminal das Garantias de Boa Vista autorizou as medidas, após parecer favorável do Ministério Público de Roraima (MPRR).

Os mandados judiciais foram cumpridos pela Polícia Civil paulista em três endereços vinculados ao investigado na cidade de Bauru.

Durante a operação, diversos equipamentos eletrônicos foram apreendidos na residência do suspeito. O material será submetido à perícia técnica para aprofundamento das investigações.

Conforme a polícia, o investigado possui conhecimentos em informática e programação. Ele trabalha como vendedor em um estabelecimento comercial do setor de armamentos e confessou, em interrogatório, a participação no crime.

O jovem deve passar por audiência de custódia na Comarca de Bauru.

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O código substitui a legislação ambiental que está em vigor há mais de três décadas e estabelece novas diretrizes para licenciamento, regularização ambiental e incentivo à produção sustentável em Roraima.

A proposta está organizada em nove eixos, incluindo recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, resíduos sólidos, pesca sustentável, regularização fundiária e o plano estratégico Roraima 2030.

De autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto também prevê atenção específica às comunidades tradicionais para que possam produzir dentro das novas regras.

Entre os principais pontos estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades consideradas de baixo impacto, programas de apoio à regularização, incentivos ao reflorestamento, estímulo à agricultura familiar e à integração entre pecuária e manejo florestal.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o objetivo é garantir equilíbrio entre produção e preservação.

“Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh] simplifique o licenciamento ambiental, facilite a vida dos produtores e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima”, disse.

O texto também prevê acordos simplificados para infrações de menor gravidade e renovação automática de licenças ambientais, desde que as obrigações sejam cumpridas.

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Os concursos contemplam a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater), a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

A maior parte das vagas será destinada à Setrabes, que contará com 495 oportunidades. Do total, 315 são para nível médio e 180 para nível superior, com remuneração inicial de R$ 6 mil. As vagas de nível superior abrangem áreas como administração, contabilidade, direito, pedagogia, psicologia, serviço social, nutrição e antropologia.

O Iater ofertará 80 vagas, enquanto o Iteraima terá 40 oportunidades. Já a Femarh contará com 20 vagas de nível médio, destinadas ao cargo de analista ambiental.

Na véspera, o governador já havia autorizado a realização de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), com 300 vagas previstas, também para 2026.

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De acordo com o inquérito, garimpos licenciados em alguns estados utilizam mercúrio para separar o ouro de outros materiais sem que haja verificação prévia dos órgãos ambientais sobre o processo empregado. A recomendação do MPF determina que a Femarh só emita licenças após empreendedores detalharem o método de beneficiamento e apresentarem documentação que comprove o tipo de tecnologia utilizada.

O MPF orientou ainda que pedidos de licença devem ser recusados quando houver indicação — direta ou indireta — de uso de mercúrio metálico, inclusive quando a técnica de beneficiamento não for informada. Segundo o órgão, o mercúrio usado no garimpo é ilegal e entra no país por meio de contrabando, já que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não autoriza sua importação para mineração.

A recomendação inclui também a revisão das licenças ambientais já emitidas. Autorização que mencione o uso de mercúrio deve ser suspensa até que o responsável prove o emprego de métodos ambientalmente seguros.

A Femarh informou que seguirá todas as orientações do MPF e que a mineração de ouro no estado só voltará a ser licenciada após comprovação técnica de que os métodos não envolvem o metal tóxico.

O mercúrio tem causado danos severos aos ecossistemas amazônicos. Ele se infiltra em rios e bioacumula-se em peixes consumidos por comunidades ribeirinhas e indígenas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) lista o mercúrio entre as substâncias mais perigosas para a saúde humana, com potencial para causar danos neurológicos, motores e imunológicos.

O MPF afirma que sua atuação busca mitigar esses impactos e proteger a saúde das populações tradicionais.

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As estratégias incluem capacitações em comunidades rurais, ações educativas e preparação para resposta rápida em caso de incêndios florestais. Segundo o tenente-coronel Leonardo Menezes, gerente de Operações da Defesa Civil, o objetivo é ampliar a segurança no campo e o uso responsável da água.

“Essa ação será realizada ao longo de dez semanas consecutivas, com previsão de atender 11 municípios, principalmente em áreas de assentamento e comunidades onde a agricultura familiar é a principal fonte de subsistência”, explicou.

O primeiro ciclo de capacitações reuniu cerca de 240 pessoas em Rorainópolis, Pacaraima, Caracaraí, Bonfim, São João da Baliza e Mucajaí. Os treinamentos incluem queima controlada, criação de aceiros, segurança rural e noções sobre incêndios florestais.

O bioma predominante em Roraima, o lavrado, favorece a propagação de incêndios, especialmente durante o período entre novembro e fevereiro, considerado o mais crítico.

“Não podemos esperar os desastres acontecerem. Por isso, o planejamento é antecipado”, disse Menezes.

As ações envolvem também a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa), a Secretaria de Saúde (Sesau), a Secretaria de Agricultura (Seadi), a Secretaria dos Povos Indígenas (Sepi) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).

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O plano deverá ser elaborado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), União, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e o estado de Rondônia.

Em Roraima, a Femarh terá papel crucial na fiscalização local, em especial no monitoramento de aeronaves em áreas como a Terra Indígena Yanomami.

De acordo com o MPF, 844 pistas clandestinas foram identificadas até abril de 2025 na Amazônia Ocidental. Em 2024, o número era 749, sendo 175 em terras indígenas. A maior parte não é fiscalizada, e poucas são inutilizadas pelas autoridades.

O MPF ressalta que há falhas generalizadas, como omissão na destruição das pistas, ausência de sanções administrativas e falta de coordenação entre órgãos públicos. A Anac e a Força Aérea Brasileira (FAB) alegam limitações legais ou técnicas para agir.

A Justiça também deve decidir se condena os órgãos ao compromisso permanente com a repressão ao uso irregular do espaço aéreo, destruição de pistas clandestinas e punição a operadores de aeronaves ilegais.

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