O programa contempla débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos. Entre as dívidas incluídas estão cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, além da possibilidade de renegociação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A proposta foi estruturada a partir de negociações entre o Ministério da Fazenda e instituições financeiras, com foco na ampliação do acesso ao crédito e na redução da inadimplência.

Os descontos previstos variam conforme o tempo de atraso das dívidas. No caso de rotativo de cartão de crédito e cheque especial, os abatimentos começam em 40% para atrasos entre 91 e 120 dias.

A escala segue com 45% para atrasos de 121 a 150 dias; 50% entre 151 e 180 dias; 55% entre 181 e 240 dias; 70% entre 241 e 300 dias; 85% entre 301 e 360 dias; e chega a 90% para débitos com atraso entre um e dois anos.

Para crédito pessoal, como CDC e parcelamentos, os descontos começam em 30% para atrasos de 91 a 120 dias. Os percentuais aumentam para 35% entre 121 e 150 dias; 40% entre 151 e 180 dias; 45% entre 181 e 240 dias; 60% entre 241 e 300 dias; 75% entre 301 e 360 dias; e atingem 80% para atrasos de um a dois anos.

Os juros aplicados nas novas condições foram limitados a 1,99% ao mês, o que reduz o custo total das renegociações em comparação com as taxas atualmente praticadas.

Entre as novidades, está a possibilidade de utilização de até 20% do saldo do FGTS para amortizar a dívida. O uso depende de autorização do trabalhador e de negociação com o banco credor.

O programa também impõe uma restrição aos participantes: quem aderir ficará impedido de acessar plataformas de apostas online pelo período de um ano.

A expectativa do governo é que o conjunto de medidas, com descontos progressivos e redução de juros, contribua para ampliar a adesão e reduzir o número de pessoas inadimplentes no país, além de liberar renda para consumo.

Com informações de InfoMoney

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Com a atualização, o programa passa a contar com quatro faixas de renda. A faixa 1 contempla famílias com renda de até R$ 3,2 mil. Na faixa 2, o limite é de R$ 5 mil, enquanto na faixa 3 o teto foi ampliado para R$ 9,6 mil. Já a faixa 4 estabelece renda máxima de R$ 13 mil.

Os valores dos imóveis também foram ajustados. Para a faixa 3, o teto de financiamento passa a ser de R$ 400 mil. Na faixa 4, o limite chega a R$ 600 mil, ampliando o alcance do programa para imóveis de maior valor.

A ampliação das condições do programa contará com recursos do Fundo Social, estimados em cerca de R$ 31 bilhões.

Segundo o governo, a intenção é ampliar o acesso das famílias ao financiamento habitacional, especialmente para aquelas que encontram dificuldades em obter crédito no mercado tradicional.

A previsão é que 87,5 mil famílias sejam beneficiadas com condições de juros mais baixos, o que pode facilitar o pagamento das parcelas ao longo do financiamento.

Além disso, a expectativa é incluir 31,3 mil novas famílias na faixa 3, ampliando a participação desse grupo no programa habitacional.

Outro ponto destacado é a inclusão de 8,2 mil famílias na faixa 4, segmento voltado a famílias com renda mais alta dentro dos critérios do programa.

A equipe técnica responsável pelas mudanças estima que o impacto financeiro será de R$ 500 milhões em subsídios, além de R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

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De acordo com a empresa, o erro teria ocorrido por conta de uma informação incorreta inserida por uma funcionária. O juiz Ney Silva da Rocha conduziu a audiência e validou o acordo entre as partes, que inclui a correção do registro no sistema eSocial e o pedido de retirada dos depósitos indevidos no FGTS, no prazo de 30 dias.

O caso chamou atenção por ser considerado inédito na Justiça do Trabalho local. A assinatura sem vínculo formal pode acarretar prejuízos sérios à pessoa registrada, como entraves para receber o seguro-desemprego, perda de benefícios sociais e distorções na contagem de tempo de serviço — o que impacta diretamente a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

O processo será arquivado, mas pode ser reaberto se o acordo não for cumprido.

Também em 22 de agosto, Dia Regional da Conciliação, a 1ª Vara do Trabalho realizou 46 audiências, das quais 31 terminaram em acordos, movimentando R$ 22,7 milhões — o maior volume entre todas as unidades do TRT-11. As homologações também geraram R$ 6 mil em arrecadação para o INSS e a Receita Federal.

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A primeira mudança, para famílias da Faixa 3, impacta o valor máximo para enquadramento do imóvel usado a ser adquirido. Antes, limitado a R$ 350 mil, passará ao valor máximo de R$ 270 mil com a entrada em vigor da norma.

O valor máximo da cota de financiamento para aquisição de imóveis usados (razão entre o valor a ser financiado e o valor de venda do imóvel), que já havia sido alterado pela Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2024, voltou a ser ajustado. Agora, a cota de financiamento máxima será de 70% para aquisição de imóveis usados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 50% para as regiões Sul e Sudeste, onde está concentrada a maior parte das operações de aquisição de imóveis usados firmadas neste exercício.

Além das mudanças nas condições de financiamento, as operações de aquisição de imóveis usados por famílias da Faixa 3 também contarão com um limite orçamentário correspondente a R$ 13,3 bilhões. Com isso, o Ministério das Cidades procura garantir que a execução orçamentária da modalidade não ultrapassará o valor delimitado.

Já o programa Pró-Cotista contará com nova alteração no valor máximo da cota de financiamento para aquisição de imóveis usados. A Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2024, havia estabelecido a cota máxima de financiamento em 60% e limitação de atendimento ao público com renda inferior a R$ 12 mil. Agora, a limitação da renda foi mantida, mas a cota máxima de financiamento foi reduzida para 50%.

As mudanças nas condições para aquisição de usados buscam, sobretudo, garantir a disponibilidade de recursos para financiamento de imóveis novos até o final do exercício, dada a importância do setor da construção civil para a economia e geração de empregos formais.

Apoio à produção de habitações

Também foi criada uma reserva de recursos para operações firmadas com pessoas físicas no âmbito do programa Apoio à Produção de Habitações, que financia tanto a produção de empreendimentos quanto a posterior aquisição dessas unidades habitacionais produzidas ou em produção por famílias das Faixas 1, 2 e 3 do Minha Casa, Minha Vida. Com a norma publicada hoje, ficam reservados R$ 42,2 bilhões com destinação exclusiva às operações de aquisição de unidades habitacionais por essas famílias.

As mudanças entrarão em vigor a partir de 19 de agosto e, até lá, o orçamento do fundo para a área de habitação já deverá ter sido revisado pelo conselho curador do FGTS. A expectativa do Ministério das Cidades é que, com as medidas promovidas, a execução orçamentária observe o limite orçamentário estipulado pelo conselho, bem como garanta recursos para operações de aquisição de imóveis novos por todo o exercício orçamentário.

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