O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca também proibiu novas contratações temporárias para funções onde existam candidatos aprovados aguardando chamada. O descumprimento gera multa diária de R$ 5 mil, durante 30 dias.

Ao justificar a ação, o Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed) destacou que o concurso possui 606 candidatos no cadastro de reserva, enquanto a Seed informou haver 1.789 vagas abertas e 490 necessidades imediatas de docentes. A pasta também confirmou que mais de 2.400 professores estão afastados por licenças, cessões ou readaptações.

Mesmo com aprovados aguardando convocação, o governo manteve processos temporários. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025 já soma 25 convocações, e há previsão de 1.110 contratações em 2026.

A coordenadora do Gaed, Paula Regina, afirmou que a medida busca garantir o direito dos aprovados e reforçar o quadro efetivo.

“Solicitamos a suspensão das contratações temporárias e a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, para assegurar os direitos dos aprovados e garantir o serviço educacional aos estudantes de Roraima”, disse.

Na decisão, o magistrado considerou que a preferência por temporários, havendo aprovados, viola princípios constitucionais e transforma a expectativa dos candidatos em direito subjetivo.

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A apuração está sendo conduzida pelo Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), que recebeu denúncia de que pacientes estão sem acesso aos procedimentos no prazo legal garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o defensor público Wagner Santos, responsável pelo caso, a denúncia foi inicialmente divulgada pela imprensa e, diante da gravidade, motivou a abertura do procedimento preparatório.

“Trata-se de uma situação extremamente preocupante. O paciente oncológico não pode esperar. A ausência de cirurgia pode significar risco direto à vida”, alertou.

A defensoria notificou formalmente a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) solicitando esclarecimentos e estipulou prazo de dez dias para resposta. Diante da falta de retorno, o Gaed reiterou a cobrança, desta vez com um prazo de cinco dias.

Se novamente não houver manifestação, a DPE poderá adotar medidas judiciais emergenciais, incluindo ações com pedidos de tutela de urgência, além de recomendações administrativas e interlocução direta com a gestão da saúde.

O órgão também reforça que sua atuação está fundamentada na Constituição, que assegura o direito à saúde, e no princípio do não retrocesso social, que protege os cidadãos contra a descontinuidade de serviços essenciais.

“A suspensão de cirurgias oncológicas, se confirmada, é uma afronta grave aos direitos fundamentais”, completou o defensor.

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O ofício orienta a adoção de medidas normativas pertinentes para que sejam reservadas 20% das vagas oferecidas em concursos e seletivos, sendo 10% para pessoas pretas e pardas e 10% para indígenas. Foi estabelecido um prazo de até 30 dias para a resposta de quais iniciativas foram adotadas. A recomendação é assinada pelo defensor público-geral, Oleno Matos, e pelos defensores públicos integrantes do Gaed, Wagner Santos, Januário Miranda, Paula Regina e Geana Aline.

A recomendação é resultado de um procedimento administrativo de tutela coletiva, instaurado em março deste ano. A iniciativa foi motivada pela ausência de políticas afirmativas específicas nos âmbitos estadual e municipal.

Em resposta à solicitação de informações, somente Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Normandia e Pacaraima confirmaram que não possuem políticas de cotas, enquanto os demais não se posicionaram. O governo do Estado respondeu que não possui políticas de cotas.

Em Roraima, a população é composta majoritariamente de pessoas pardas (67,8%) e pretas (6,6%), que juntas somam 74,4% do total de habitantes do Estado. Além disso, 97 mil habitantes se declaram indígenas, o que representa 15% da população do Estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Enquanto a Lei n.º 12.990/2014 garante que 20% das vagas em concursos federais sejam destinadas a candidatos negros, a mesma norma não se aplica a concursos estaduais e municipais em Roraima.

O defensor público Wagner Santos destaca a importância das cotas como meio de reparar a dívida histórica do Brasil com as populações afrodescendentes e indígenas.

“A criação de cotas para a contratação de negros e indígenas se faz necessária para tentar equalizar os efeitos nefastos que essas duas populações sofreram com a colonização do Brasil, efeitos esses sentidos até a atualidade”, afirma o defensor Wagner.

Demandas coletivas

A Defensoria Pública possui a atribuição de atuar em demandas coletivas com o objetivo de assegurar a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, a instituição conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o G) e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão atentos e atuantes na garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis. 

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A iniciativa foi desencadeada após uma denúncia recebida pelo Conselho de Pessoas com Deficiência (Coede) de Roraima, informando que as empresas de transporte coletivo não estavam cumprindo a oferta de assentos gratuitos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em viagens intermunicipais e interestaduais.

A Lei Estadual nº 639, de 20 de fevereiro de 2008, determina que devem ser oferecidos dois lugares em ônibus e um lugar em vans, em cada horário, para ocupação por pessoas com deficiência. No entanto, uma investigação da Defensoria Pública constatou que, enquanto a legislação federal estava sendo cumprida no transporte interestadual, no transporte intermunicipal, as três principais empresas de transporte coletivo – Asatur Transporte, Caburaí Transporte e Amatur Turismo – estavam fazendo uma interpretação restritiva da lei estadual.

“Essas empresas estavam oferecendo o passe livre apenas em veículos de tipo convencional, o que reduzia significativamente os dias de transporte para duas ou três vezes por semana, quando a legislação estadual exige que o passe livre seja oferecido em todos os horários e dias de operação.” explica o defensor público Wagner Santos.

Além das empresas, a DPE-RR expediu uma recomendação para a Secretaria Estadual de Infraestrutura de Roraima (Seinf) para cumprimento da Lei Estadual nº 639. O órgão, que deveria regulamentar a lei desde 2008, estava omisso nessa responsabilidade.
O defensor público destacou que, caso as empresas e a Seinf não cumpram as recomendações, a Defensoria Pública está preparada para tomar medidas judiciais por meio de ações coletivas. O objetivo é garantir que o transporte gratuito, conforme previsto por lei, seja assegurado às pessoas com deficiência em todas as viagens intermunicipais dentro do Estado de Roraima.

Além disso, a DPE-RR comunicou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), ao Ministério Público (MPRR) e Coede sobre a situação, para poderem acompanhar o cumprimento das recomendações. As empresas receberam um prazo de 15 dias úteis para atendê-las, enquanto a Seinf, 30 dias úteis para responder.

Demandas coletivas

A DPE-RR possui a atribuição de atuar em demandas coletivas com o objetivo de assegurar a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o Gaed e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão atentos e atuantes na garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis.

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