A recomposição será aplicada inicialmente em 6,5% ainda neste mês. O restante do índice será pago em parcelas anuais de cerca de 2,38%, a partir de 2027, acrescidas da reposição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Participaram do encontro o governador Edilson Damião (União), lideranças sindicais de 17 categorias estaduais, representantes das secretarias da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Gestão Estratégica e Administração (Segad), além dos deputados estaduais Soldado Sampaio (Republicanos), Rarison Barbosa (PL), Cláudio Cirurgião (União) e Lucas Souza (PL).

O modelo acordado prevê que a medida será formalizada por iniciativa da ALERR e vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA), o que garante segurança jurídica e previsibilidade na execução dos reajustes futuros.

Em caso de aumento da arrecadação estadual, os percentuais podem ser ampliados ou antecipados, permitindo que o índice total seja atingido em prazo menor.

De acordo com o governo, a proposta busca conciliar a recomposição salarial demandada pelos servidores com a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

A paralisação dos servidores estaduais sinalizou a urgência da recomposição, e o governo ressaltou que o diálogo com parlamentares e sindicatos foi determinante para a construção de um modelo escalonado, transparente e seguro juridicamente.

O escalonamento prevê ajustes anuais que respeitam a capacidade financeira do estado, evitando impacto imediato nas finanças, ao mesmo tempo em que garante reposição integral em prazo definido.

A proposta, ao ser formalizada pela ALERR e vinculada à LOA, busca prevenir questionamentos jurídicos e garantir que a implementação do reajuste seja clara e organizada.

Segundo autoridades estaduais, o modelo adotado mantém a sustentabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que cumpre a promessa de atender aos servidores e equilibrar as contas públicas.

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O encontro será realizado no auditório da Faculdade Cathedral e é promovido pelo governo de Roraima, por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). A participação é aberta ao público e voltada a diferentes segmentos da sociedade.

A conferência pretende reunir representantes do poder público, sociedade civil, setor privado, academia e movimentos sociais para debater propostas relacionadas ao desenvolvimento sustentável no estado.

Os interessados devem se inscrever previamente pela internet, no endereço even3.com.br/1conferenciaestadualods-700943/, garantindo participação nas atividades programadas.

A estrutura do evento prevê, no primeiro dia, a realização de palestras voltadas aos eixos de discussão da conferência. A ideia é apresentar temas e desafios que orientem o debate entre os participantes.

No segundo dia, a programação será voltada à construção coletiva de propostas. Os participantes serão organizados em grupos de trabalho pela manhã e, no período da tarde, haverá uma plenária final para votação e aprovação das sugestões.

Também está prevista a eleição dos delegados que representarão Roraima na etapa nacional, levando propostas elaboradas a partir das realidades locais.

Processo nacional

A Conferência Estadual integra a preparação para a 1ª Conferência Nacional dos ODS, coordenada pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nessa etapa, os estados e o Distrito Federal são responsáveis por organizar suas conferências e formar comissões que conduzam o processo local.

Além das conferências estaduais, também podem ser realizadas etapas livres e municipais, organizadas por diferentes instituições, como prefeituras, universidades, organizações sociais e conselhos profissionais.

Etapas e cronograma

As conferências estaduais e livres/municipais podem ser realizadas até 30 de abril, prazo definido para consolidação das propostas e escolha dos delegados.

Após essa fase, o processo contará com uma etapa digital nacional por meio da plataforma Brasil Participativo, aberta a qualquer pessoa com conta GOV.br.

O encerramento ocorrerá com a 1ª Conferência Nacional dos ODS, que será realizada entre 29 de junho e 2 de julho, em Brasília, reunindo representantes de todo o país.

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A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O objetivo é consolidar direitos e organizar diretrizes para programas e serviços destinados às pessoas com deficiência no estado.

Durante a cerimônia de sanção, o governador destacou que diversas iniciativas voltadas a esse público já são desenvolvidas pelo governo e que a nova legislação fortalece essas ações ao incorporá-las formalmente ao ordenamento jurídico.

“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.

Critérios para avaliação da deficiência

O texto estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais. Na prática, isso significa que a análise passa a incluir fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.

A legislação também reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social, áreas consideradas estratégicas para ampliar a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência.

Reserva de vagas em concursos

Outro ponto previsto no estatuto é a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. A medida busca ampliar o acesso desse público ao serviço público estadual.

Além disso, a lei reforça políticas voltadas à reabilitação, amplia diretrizes para o acesso à educação inclusiva e estabelece medidas para promover a acessibilidade em prédios públicos.

Construção coletiva

Autor da proposta, o deputado Soldado Sampaio afirmou que o texto foi construído com participação de entidades representativas e de órgãos ligados ao tema.

“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa também fortalece a atuação do poder público em setores como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.

“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso, o estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.

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A decisão foi proferida na sexta-feira (13), na Ação Cível Originária (ACO) 1165, que trata do conflito envolvendo comunidades indígenas e ribeirinhas. O prazo também inclui a adoção das medidas necessárias para formalizar o acordo de uso compartilhado da área em disputa.

O processo foi movido pelo Estado de Roraima, que pede o livre trânsito pelos rios Jauaperi e Macucuaú. Segundo a ação, barreiras flutuantes instaladas pela comunidade indígena estariam além dos limites da terra demarcada, dificultando a navegação e o transporte de mercadorias por ribeirinhos do sul do estado.

Em agosto do ano passado, após audiência de conciliação, o ministro suspendeu o andamento da ação até que o relatório e o acordo fossem concluídos, conforme o Decreto 9.401/2018. Dino ressaltou que o entendimento deve garantir o acesso de servidores públicos para prestação de serviços essenciais, especialmente na área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Ao estabelecer o prazo final, o ministro apontou que não houve acordo entre os órgãos federais quanto ao tempo necessário para finalizar as providências. Enquanto não houver definição, seguem as restrições ao trânsito e à oferta de serviços na região.

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A norma substitui dispositivos da Lei nº 976/2014 e busca harmonizar as regras estaduais com a legislação federal. O texto foi discutido ao longo do ano por meio de audiências públicas realizadas em diferentes municípios e contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada.

O assunto também integrou os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou denúncias de ocupação ilegal de terras e fraudes em processos de regularização fundiária no estado.

Durante a coletiva de imprensa, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que a regularização fundiária segue como uma das prioridades da gestão estadual. Segundo ele, a atualização da lei buscou simplificar procedimentos e atender demandas que não estavam previstas na legislação anterior.

A nova lei prevê, entre outros pontos, regras para alienação de terras por meio de licitação, possibilidade de titularização gratuita em casos específicos e medidas voltadas à organização do território estadual.

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A iniciativa busca assegurar vagas na rede pública de ensino para migrantes com idade entre 4 e 17 anos que vivem nos abrigos da Operação Acolhida. Segundo o MPF, investigações realizadas em um inquérito civil revelaram que aproximadamente 80% desse público está fora da escola.

Entre os entraves identificados estão a falta de vagas nas escolas, inexistência de transporte escolar adequado, burocracia excessiva para efetivar matrículas e ausência de um sistema organizado para encaminhamento dos alunos. O MPF também apontou a falta de cadastro individualizado e a fragilidade das ações de busca ativa para localizar crianças fora da sala de aula.

O plano a ser apresentado deverá conter um diagnóstico detalhado da situação educacional dessa população, com informações como idade, nacionalidade e histórico escolar. Também deverá prever o mapeamento da oferta de vagas nas redes municipal e estadual, considerando a localização dos abrigos e a capacidade das escolas.

A decisão judicial determina ainda a definição de metas, prazos e medidas objetivas relacionadas à matrícula, transporte escolar, acolhimento pedagógico e acompanhamento da frequência, com estratégias para evitar a evasão escolar. As partes foram intimadas com urgência para cumprir a determinação.

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A ação teve início durante o período mais crítico da crise humanitária na Venezuela. Segundo levantamento da Prefeitura de Boa Vista, aproximadamente 40 mil venezuelanos ingressaram em Roraima naquele ano, principalmente pela fronteira terrestre em Pacaraima, buscando refúgio da escassez de alimentos e serviços básicos.

O acordo foi celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo de Roraima e detalha a destinação dos recursos: R$ 36 milhões para a área da saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

O documento estabelece que os valores não poderão ser utilizados fora das áreas especificadas. O termo de conciliação foi protocolado no STF em 19 de dezembro e aguarda decisão do relator, ministro Luiz Fux, para homologação.

Com informações do Metrópoles

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Os concursos contemplam a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater), a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

A maior parte das vagas será destinada à Setrabes, que contará com 495 oportunidades. Do total, 315 são para nível médio e 180 para nível superior, com remuneração inicial de R$ 6 mil. As vagas de nível superior abrangem áreas como administração, contabilidade, direito, pedagogia, psicologia, serviço social, nutrição e antropologia.

O Iater ofertará 80 vagas, enquanto o Iteraima terá 40 oportunidades. Já a Femarh contará com 20 vagas de nível médio, destinadas ao cargo de analista ambiental.

Na véspera, o governador já havia autorizado a realização de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), com 300 vagas previstas, também para 2026.

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Segundo o governo, das vagas imediatas, 180 serão destinadas ao cargo de soldado, de nível médio, e 20 para oficiais, de nível superior. Ainda não há informações sobre a distribuição das vagas do cadastro de reserva.

Durante o anúncio, Denarium destacou que a assinatura do decreto marca o avanço do processo.

“Acabei de assinar o decreto que autoriza o concurso do bombeiro militar”, declarou.

Os salários iniciais variam de acordo com o cargo. Para soldados, a remuneração será de R$ 4.815, enquanto os oficiais receberão R$ 12.973. Os valores incluem adicional de risco de vida, no valor de R$ 1.500, além de vale-alimentação de R$ 500.

A expectativa é que a banca organizadora seja contratada até março de 2026, com publicação do edital logo depois. O concurso terá provas objetivas, exames médicos, avaliação psicotécnica e teste de aptidão física. O curso de formação está previsto para começar em julho de 2026.

Com informações da Folha Dirigida

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A norma garante o pagamento em cota única com desconto de 10% ou o parcelamento em até dez vezes iguais, conforme previsto na Lei nº 1.965/2024.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), está em elaboração uma portaria conjunta com o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), que irá estabelecer os valores, prazos e datas de vencimento. A publicação dependerá da aprovação final do Executivo.

O secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, explicou que a ampliação do número de parcelas foi possível após estudos técnicos realizados pela pasta.

“Inicialmente, conseguimos atender à lei com o parcelamento em até seis vezes. Este ano, por determinação do governador, realizamos uma nova análise técnica que comprovou a viabilidade da ampliação para até dez parcelas”, afirmou.

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