A devolução permite que o caso volte a ser incluído na pauta de julgamentos, decisão que cabe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

A análise se estende há quase dois anos no TSE, após quatro condenações impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) contra Denarium e Damião.

O julgamento havia sido interrompido em novembro de 2025, quando o ministro Nunes Marques solicitou vista do processo.

Na última terça-feira (14), ele apresentou voto pela inelegibilidade de Antonio Denarium, mantendo a linha adotada até então no caso.

No mesmo voto, Nunes Marques divergiu em relação a Edilson Damião e se posicionou pela inocência do atual governador, que assumiu o cargo após a renúncia de Denarium para concorrer ao Senado.

De acordo com a coluna Andreza Matais, do Metrópoles, a ministra Estela Aranha deve acompanhar o ministro Floriano de Azevedo Marques ao votar pela cassação da chapa.

Além deles, ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Antônio Gonçalves.

Os ministros André Mendonça e Isabel Gallotti já se manifestaram pela cassação, compondo parte dos votos apresentados até agora.

Com informações do Metrópoles

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A pauta inicial incluía votação de projeto enviado pelo Executivo propondo aumento de 5,04%, mas, diante da insatisfação das categorias, o projeto não foi apreciado. Como resultado, foi criada uma comissão especial para acompanhar as tratativas.

“Com a ascensão do novo governador Edilson Damião [União], os sindicatos pediram a esta Casa que houvesse um diálogo de forma urgente, para articularmos um novo valor desse percentual, tendo em vista que os servidores do Executivo acumulam perdas salariais em torno de 16%”, explicou Sampaio.

O deputado Rarisson Barbosa (PL), relator do projeto, afirmou que a negociação depende de uma proposta justa do governo.

“Nós queremos chegar a uma concessão e trazer aqui para o plenário um projeto que vá atender aos anseios dos nossos servidores. Nós precisamos que o governo do estado se manifeste e mande um número digno daquilo que os servidores estão solicitando”, destacou.

Segundo Márcio de Jesus, diretor-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), a mobilização começou no final de fevereiro. Os sindicatos pedem 16% de reajuste, enquanto o governo ofereceu 5,04%, e uma contraproposta de 11% apresentada pelos servidores foi ignorada.

A paralisação envolveu categorias de educação, saúde e segurança pública. Os sindicatos argumentam que os aumentos concedidos em 2025 e os índices propostos pelo Executivo não compensam perdas salariais acumuladas entre 2019 e 2021, período sem qualquer reajuste.

Uma nova reunião articulada pela ALERR com o governo e sindicatos estava prevista para ainda esta terça-feira, no Palácio Senador Hélio Campos, mas até a publicação da matéria não havia informações sobre os desdobramentos.

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A matéria será relatada pelo deputado Renato Silva (Podemos), da Comissão de Orçamento. Ele afirmou que a revisão exigirá “responsabilidade e rigor técnico”, destacando a necessidade de compatibilizar o orçamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A saúde aparece com R$ 1,63 bilhão para manutenção da rede, atenção básica, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. A educação tem previsão de R$ 1,48 bilhão, envolvendo a Secretaria de Educação (Seed), Universidade Estaduak de Roraima (UERR), Instituto de Educação (IERR), Fundeb e programas do ensino básico ao superior. Já a segurança pública deve receber cerca de R$ 1,09 bilhão.

O projeto autoriza créditos suplementares de até 30% e operações de crédito dentro do limite das despesas de capital.

A consulta pública segue aberta no site da Assembleia até 12 de dezembro. O presidente Soldado Sampaio destacou a política de participação social adotada pela Casa.

“Isso nos permite construir um orçamento participativo, no qual sindicatos, associações e cidadãos influenciam a destinação dos recursos”, afirmou.

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Segundo o governo, todas as obras estão previstas para serem entregues até 2027. Os recursos vêm de emendas parlamentares, do governo federal e do Tesouro estadual.

A nova maternidade terá capacidade para até 480 partos mensais, além de 4,6 mil exames e 1,1 mil atendimentos ambulatoriais. Com 8.272 m² de área, a obra receberá R$ 83,8 milhões em investimentos. Já o aeroporto no sul do Estado terá uma pista com mais de 1 km de concreto armado e estrutura de 3.589 m². O custo previsto é de R$ 24,7 milhões.

Também está previsto um novo bloco no Hospital Geral de Roraima (HGR), com investimento de R$ 99,5 milhões, além de duas novas policlínicas, um centro para pacientes com diabetes, escolas de tempo integral em dois municípios e pavimentação de rodovias estaduais.

Ainda segundo o governo, o objetivo é melhorar os serviços públicos e ampliar o acesso a regiões de difícil deslocamento, como o Baixo Rio Branco, onde está localizada a comunidade que receberá o aeroporto.

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As atividades realizadas ao longo do dia deverão ser pedagógicas e orientadas, mantendo foco na aprendizagem ativa e integral. Não se trata apenas de estender o tempo em sala de aula, mas de reorganizar o currículo para promover uma experiência educacional mais completa. A escola funcionará como um espaço de convivência, aprendizado e desenvolvimento humano.

Essa mudança tem como base as diretrizes da Política Nacional de Educação Integral e atende aos critérios estabelecidos pelo MEC para ampliação do tempo escolar. O programa abrangerá todos os níveis de ensino da rede estadual, desde o fundamental até o médio, e poderá ser expandido para municípios com capacidade de adesão ao modelo.

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A apuração está sendo conduzida pelo Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), que recebeu denúncia de que pacientes estão sem acesso aos procedimentos no prazo legal garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o defensor público Wagner Santos, responsável pelo caso, a denúncia foi inicialmente divulgada pela imprensa e, diante da gravidade, motivou a abertura do procedimento preparatório.

“Trata-se de uma situação extremamente preocupante. O paciente oncológico não pode esperar. A ausência de cirurgia pode significar risco direto à vida”, alertou.

A defensoria notificou formalmente a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) solicitando esclarecimentos e estipulou prazo de dez dias para resposta. Diante da falta de retorno, o Gaed reiterou a cobrança, desta vez com um prazo de cinco dias.

Se novamente não houver manifestação, a DPE poderá adotar medidas judiciais emergenciais, incluindo ações com pedidos de tutela de urgência, além de recomendações administrativas e interlocução direta com a gestão da saúde.

O órgão também reforça que sua atuação está fundamentada na Constituição, que assegura o direito à saúde, e no princípio do não retrocesso social, que protege os cidadãos contra a descontinuidade de serviços essenciais.

“A suspensão de cirurgias oncológicas, se confirmada, é uma afronta grave aos direitos fundamentais”, completou o defensor.

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De acordo com Remídio Monai, presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus, a categoria espera pela regulamentação há mais de 30 anos, apesar de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPRR) ter sido emitida há mais de uma década.

“Queremos uma licitação transparente e justa, além da criação de uma agência reguladora e de concursos para fiscais com autonomia. Não se trata de tirar o alternativo de circulação, mas de garantir regras claras para todos”, disse Monai.

A reunião foi conduzida pelo presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que defendeu a necessidade de um modelo de regulação que una o Executivo, o MPRR, empresários e forças de segurança pública.

“O Estado deve assumir seu papel regulador com responsabilidade. Precisamos de uma estrutura fiscalizatória robusta e leis claras para garantir a qualidade e a legalidade do serviço”, declarou.

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Os deputados autorizaram estender o prazo de funcionamento das secretarias de Estado de Atração de Investimentos (Seeai) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Com isso, as pastas podem continuar operando por mais um ano. Segundo o governo, a prorrogação se faz necessária para atingir os objetivos propostos pelas secretarias.

Entretanto, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas) apresentou uma emenda à proposta, acatada pelos parlamentares: a cada seis meses, as pastas deverão apresentar à Casa relatórios com resultados e recursos públicos utilizados e disponíveis. Segundo ela, “o objetivo é acompanhar melhor as necessidades dessas secretarias para embasar um futuro pedido de prorrogação de prazo”.

O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), também apresentou uma emenda para que haja clareza quanto ao orçamento das secretarias extraordinárias.

O deputado Rarison Barbosa (PMB) afirmou que a emenda era importante, já que os parlamentares são cobrados constantemente sobre a aplicação dos recursos públicos.

“Com os relatórios, estaremos bem informados e repassaremos isso para a sociedade. É um zelo pela coisa pública. Quero parabenizar por essa preocupação”, destacou Barbosa.

Cesta da Família

A Casa Legislativa também concordou em alterar as diretrizes do programa Cesta da Família, que atende grupos familiares em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Executivo havia solicitado que os parlamentares autorizassem a reinserção de famílias que haviam sido desligadas do programa após receberem as 36 parcelas do benefício. Esse era o máximo de pagamentos que elas poderiam receber.

O Estado justificou que algumas famílias, mesmo depois de serem contempladas pela ajuda durante dois anos, não conseguiram autonomia financeira suficiente, permanecendo em dificuldades financeiras, econômicas e sociais. Por esta razão, pediu que a Assembleia autorizasse reintegrá-las ao programa.

Soldado Sampaio (Republicanos), contudo, apresentou cinco emendas ao projeto após ouvir sugestões dos pares. Devem ser priorizados na seleção do Cesta da Família população de rua, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais – chefiadas por mulheres com crianças de até 12 anos -, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas e ribeirinhos. 

Uma das emendas também autoriza o Estado, em caso de situações de emergência, como desastres naturais, estiagem prolongada ou outro fenômeno que coloque em risco a segurança alimentar das famílias, a pagar auxílio emergencial, que deve ser corrigido anualmente pela inflação.

O Legislativo também terá equipes de deputados fiscalizando o programa de maneira contínua para dar mais transparência às ações, e a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) deve enviar, a cada três meses, relatórios com o nome dos beneficiados, valores pagos e quais famílias foram integradas ou reintegradas ao programa.

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A CPI foi instaurada após o Ministério Público de Contas (MPC) solicitar o afastamento de Dilma por suspeitas de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária de uma gleba no sul do Estado.

No Decreto 491-P, publicado nesta terça, consta que a exoneração foi pedida por Dilma e ocorre um dia depois de ela pedir formalmente o desligamento do cargo.

Prejuízo bilionário

Em fevereiro, o Ministério Público de Contas (MPC/RR) protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) denunciando possíveis irregularidades na gestão da agora ex-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

As suspeitas envolvendo Dilma incluem favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul de Roraima, estimada em 904 mil hectares, além da ocorrência de grilagem e prejuízos que podem chegar a R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

A ação assinada pelo procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, titular da 1ª Procuradoria, foi motivada após recebimento de denúncia apontando que a então gestora do Iteraima ignorou diretrizes técnicas e legais ao conduzir a regularização da Gleba Baliza, localizada no município de Caroebe. Entre os pedidos do MPC, estava o afastamento dela do cargo.

Um relatório técnico do Iteraima apontou que a gleba possui cerca de 904.520 hectares, dos quais 415 mil estão sob domínio do Estado. O documento recomendava a adoção de critérios rigorosos para a regularização fundiária, incluindo a destinação de parte da terra para projetos de colonização e a realização de licitações públicas.

Contudo, a presidente do Iteraima ignorou as orientações e emitiu o Memorando-Circular nº 47/2024, que permitia a concessão de autorização de ocupação sem a necessidade de cumprir todas as exigências legais e mesmo sem o georreferenciamento adequado.

Para o MPC/RR, a medida abriu brechas para ocupações irregulares e a consolidação de grilagem na região. 

CPI também pediu afastamento

Diante dos fatos apurados, o presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou, durante reunião da comissão em 31 de março, que solicitaria ao governo do Estado o afastamento imediato de Dilma do cargo.

“Ficou evidente que ela tem contribuído para a atuação da organização criminosa. Além disso, sua interferência em processos relacionados ao filho do governador, tentando modificar documentos para encobrir irregularidades, demonstra uma tentativa de obstrução da investigação. Ela também negou documentos e informações solicitadas pela CPI”, declarou o parlamentar na ocasião.

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Conforme a matéria legislativa, disponível integralmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o governo do Estado apresentou orçamento proposto em R$ 8.811.011.914 bilhões em receita, distribuídos em todas as áreas e com fatias maiores para saúde (R$ 1,3 bilhão), segurança (mais de R$ 500 milhões) e educação (R$ 590,6 milhões).

O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), agradeceu a população pelas contribuições, aos parlamentares e as equipes técnicas da Casa e do governo envolvidos na construção da matéria que definirá a condução de todas as áreas do Estado para o próximo ano.

“Houve um equívoco na peça orçamentária e nós chamamos o governo, que corrigiu e nos enviou a peça hoje [quarta-feira] com as devidas correções. Com as novas expectativas, destinamos mais para infraestrutura, Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], Aderr [Agência de Defesa Agropecuária de Roraima], secretarias de Cultura e dos Povos Originários, e várias outras que foram contempladas com a estimativa de receita”, explicou o presidente.

O PLOA começou a tramitar na ALE-RR em setembro, após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a relatora da matéria, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), os ajustes feitos pelo governo do Estado possibilitaram zerar o déficit.

“Isso não ocorria há anos e causou igualdade entre receita fixa e despesas previstas para o próximo ano.”  

A participação popular também foi destacada pela presidente da Comissão de Orçamento, Controle e Tributação da ALE-RR, deputada Catarina Guerra (União).

“Por meio do relatório da deputada Aurelina Medeiros, pudemos colocar emendas para abraçar [sugestões populares] dentro do Orçamento, que foi ajustado pelo governo do Estado com transparência e com os impactos e diretrizes necessárias para executar em todas as áreas”, afirmou.

A ALE-RR entra em recesso parlamentar nesta sexta-feira (20), quando será anunciada a Comissão de Representação que atenderá às demandas urgentes até a segunda quinzena de fevereiro de 2025.

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