A análise havia sido iniciada em agosto de 2024, com a apresentação das manifestações da defesa e da acusação, mas foi interrompida antes que qualquer ministro votasse. Desde então, o caso permaneceu sem movimentação até a nova data ser marcada.

Denarium foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Segundo a Justiça Eleitoral local, ele usou programas sociais lançados em ano de eleições, como o “Cesta da Família” e o “Morar Melhor”, para obter vantagem política.

Além disso, o TRE apontou transferências fora do padrão no valor de R$ 70 milhões para municípios com decreto de emergência. A Corte considerou a medida como uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais.

A decisão regional determinou a perda dos mandatos, a inelegibilidade de Denarium por oito anos e a convocação de novas eleições. O governador recorreu e permanece no cargo até o julgamento final.

Em nota, Denarium declarou confiar na Justiça Eleitoral e disse que aguarda com tranquilidade o resultado, ressaltando os resultados positivos de sua gestão e o apoio popular.

Com informações da CNN Brasil

The post TSE retoma, após um ano, julgamento que pode cassar mandato de Denarium appeared first on FatoRR Notícias.

O projeto busca ajudar profissionais maduros com dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, muitas vezes prejudicados pela discriminação etária. Inspirada em lei já adotada no Distrito Federal, a medida também determina que concursos públicos realizados pelo Estado reservem 5% de suas vagas para candidatos acima dos 40 anos. Além disso, prevê que ao menos 10% das vagas em contratos de mão de obra terceirizada com o governo sejam destinadas a esse público.

A iniciativa segue os moldes da Lei nº 4.118/2008 do Distrito Federal, cuja constitucionalidade foi confirmada por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024. Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.082, o ministro Edson Fachin, relator do caso, ressaltou que a proposta configura uma política pública de promoção do pleno emprego, contribuindo para a redução das desigualdades no acesso ao trabalho.

Ao justificar sua proposta, o deputado Renato Silva afirmou que é essencial reconhecer o valor dos profissionais que já contribuíram de forma significativa com a sociedade. “Precisamos valorizar a experiência de quem já dedicou anos ao desenvolvimento do nosso Estado. Essa proposta combate o preconceito etário e garante que esses trabalhadores continuem tendo espaço, inclusive na administração pública”, declarou o parlamentar.

The post Assembleia Legislativa aprova projeto que reserva vagas de trabalho para pessoas acima de 40 anos appeared first on FatoRR Notícias.

O ofício orienta a adoção de medidas normativas pertinentes para que sejam reservadas 20% das vagas oferecidas em concursos e seletivos, sendo 10% para pessoas pretas e pardas e 10% para indígenas. Foi estabelecido um prazo de até 30 dias para a resposta de quais iniciativas foram adotadas. A recomendação é assinada pelo defensor público-geral, Oleno Matos, e pelos defensores públicos integrantes do Gaed, Wagner Santos, Januário Miranda, Paula Regina e Geana Aline.

A recomendação é resultado de um procedimento administrativo de tutela coletiva, instaurado em março deste ano. A iniciativa foi motivada pela ausência de políticas afirmativas específicas nos âmbitos estadual e municipal.

Em resposta à solicitação de informações, somente Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Normandia e Pacaraima confirmaram que não possuem políticas de cotas, enquanto os demais não se posicionaram. O governo do Estado respondeu que não possui políticas de cotas.

Em Roraima, a população é composta majoritariamente de pessoas pardas (67,8%) e pretas (6,6%), que juntas somam 74,4% do total de habitantes do Estado. Além disso, 97 mil habitantes se declaram indígenas, o que representa 15% da população do Estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Enquanto a Lei n.º 12.990/2014 garante que 20% das vagas em concursos federais sejam destinadas a candidatos negros, a mesma norma não se aplica a concursos estaduais e municipais em Roraima.

O defensor público Wagner Santos destaca a importância das cotas como meio de reparar a dívida histórica do Brasil com as populações afrodescendentes e indígenas.

“A criação de cotas para a contratação de negros e indígenas se faz necessária para tentar equalizar os efeitos nefastos que essas duas populações sofreram com a colonização do Brasil, efeitos esses sentidos até a atualidade”, afirma o defensor Wagner.

Demandas coletivas

A Defensoria Pública possui a atribuição de atuar em demandas coletivas com o objetivo de assegurar a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, a instituição conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o G) e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão atentos e atuantes na garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis. 

The post DPE-RR recomenda que prefeituras e governo instituam cotas raciais em concursos; medidas devem ser informadas em até 1 mês appeared first on FatoRR Notícias.