A paralisação por tempo indeterminado colocaria em risco a assistência de saúde pública aos indígenas, que já se encontra em situação de emergência sanitária reconhecida por decreto federal.

Em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT – 11ª Região), a AGU alegou que, apesar de não ser a empregadora direta dos trabalhadores, “a União tem interesse legítimo no caso, devido à sua responsabilidade na execução da política pública de saúde indígena”. A empregadora direta dos trabalhadores é a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sus (AgSUS), que atua junto à União no processo.

Aviso de greve

O Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Serviços de Saúde do Estado de Roraima (Siemesp/RR) noticiou a deflagração de greve agendada para esta segunda-feira, com a manutenção de apenas 30% do efetivo de trabalhadores prestando serviços de saúde para o Dsei Yanomami.

Considerando que os Yanomami enfrentam, desde 2023, uma situação de emergência em saúde pública, qualquer redução da efetiva assistência aos indígenas é insuficiente para a garantia do bem-estar da comunidade.

A AGU e a AgSUS demonstraram na Justiça que não houve negociação prévia entre as partes, com tentativas de conciliação antes da deflagração da greve, o que contraria as exigências do art. 3º da Lei 7.783/89 e da Orientação Jurisprudencial 11 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Destacaram também que o Ministério da Saúde está aberto a negociações com a categoria, tendo inclusive já atendido a algumas das reivindicações e mantém abertura para negociação com o sindicato. Mas a maior preocupação, no momento, é evitar qualquer prejuízo à assistência prestada à comunidade Yanomami.

A decisão

Ao analisar os argumentos, o desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes, do TRT da 11ª Região, acolheu os argumentos da AGU e da AgSUS e proferiu decisão liminar afastando a paralisação da prestação dos serviços. O magistrado considerou ilegal e abusiva a greve por tempo indeterminando, “uma vez que não foram preenchidos integralmente os requisitos estabelecidos na Lei de Greve (Lei 7.783/89)”. Ele determinou a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por hora, em caso de descumprimento da decisão.

Segundo o advogado da União François da Silva, coordenador regional trabalhista da 1ª Região, a decisão é importante porque legitima os esforços empreendidos no enfrentamento da emergência em saúde pública, devido à necessidade de assistência à saúde da população Yanomami.

“A decisão reconhece a disposição da União e da AgSUS em negociar com os trabalhadores em suas reivindicações, proporcionando condições adequadas para que o entendimento entre as partes não seja construído à custa do sacrifício do direito à saúde dos indígenas”, salientou.

Distrito Yanomami

O Dsei Yanomami é uma unidade de saúde que atende a comunidades indígenas na Região Norte. Foi criado em 1991, sendo o primeiro a ser implantado no país. 

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A paralisação faz parte do movimento nacional da categoria, que reivindica melhores condições salariais e de trabalho.

Dezessete auditores fiscais atuam nas fronteiras de Roraima em regime de plantão, sendo três em Pacaraima e dois em Bonfim, em esquema de revezamento.

Conforme explica o Comando Nacional de Mobilização (CNM), a liberação de mercadorias pelas alfândegas está paralisada desde quarta-feira (12), sendo que a medida faz parte da ação “Desembaraço Zero”.

Essa mobilização deve ter duração de 15 dias, ampliando ainda mais a quantidade de mercadorias paralisadas no processo de importação.

Nesta semana, cerca de 300 auditores participaram de uma manifestação em frente ao Ministério da Fazenda, mas a reunião feita com representantes do governo não rendeu um acordo.

Por esse motivo, o Sindifisco Nacional (Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil) optou por intensificar a greve, com o Dia Nacional da Entrega de Cargos em Comissão e de Devolução de Trabalhos e Fiscalizações, além do desembaraço zero.

Por enquanto, não há previsão para o fim da greve, uma vez que o governo diz que não há o que negociar.

Greve represa mais de 75 mil importações

Iniciada em novembro, a greve dos auditores da Receita Federal já causa um grande transtorno no segmento de importações e comércio exterior do Brasil.

Conforme um levantamento compartilhado por empresas do setor, cerca de 75 mil remessas de importação e exportação estão paradas em terminais alfandegários devido à operação padrão.

O Sindifisco Nacional diz que as remessas mais impactadas são aquelas de pequeno valor, uma vez que a liberação de pacotes, que antes levava 1 dia, agora só acontece após 21 dias. Ou seja, encomendas compradas na China estão sendo muito prejudicadas.

Por outro lado, as remessas de maior valor, como cargas vivas, medicamentos e peças, acabam tendo uma liberação em até sete dias, uma vez que elas são consideradas prioritárias.

O presidente da Frente Parlamentar Livre Mercado, deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), cita dados do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, que revelou que a operação padrão já resultou em um prejuízo de R$ 3,3 bilhões ao setor privado.

Esses atrasos não afetam apenas as empresas de logística, mas destroem a competitividade do Brasil no mercado global. Produtos essenciais, como kits laboratoriais e peças industriais, estão presos nos depósitos, prejudicando as cadeias produtivas e colocando pequenas e médias empresas (PMEs) em risco.

No momento, a greve dos auditores não tem prazo para acabar, uma vez que o governo tem enfrentado dificuldades na negociação.

O sindicato ainda não recebeu qualquer sinal positivo ou disposição do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para iniciar as negociações referente aos pleitos dos auditores fiscais da Receita Federal e dar fim à greve.

Por outro lado, o governo diz que já negociou com os auditores em 2024.

O MGI permaneceu dialogando com o Sindireceita e o Sindifisco Nacional, que foram recebidos pela pasta em mais de quatro ocasiões, entre agosto e novembro de 2024, mas, tendo em vista que já houve acordo em 2024, não há previsão de novas negociações com a categoria.

Com informações do tudocelular.com/JB

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