A Justiça também autorizou o bloqueio de valores e o arresto de bens dos suspeitos. De acordo com as investigações, a associação criminosa tinha como finalidade ocupar ilegalmente áreas da Floresta Nacional de Roraima (Flona/RR) para vendê-las como se fossem legalizadas.

O caso segue sob apuração judicial, com o objetivo de identificar todos os envolvidos.

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O relatório, apresentado durante sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, reúne dados apurados até o momento sobre o uso indevido de terras públicas, especialmente nas glebas Ereu (complexo Paludo) e Cauamé (sítio Uberabinha 2). Também são citados servidores públicos, técnicos do Iteraima e empresários, suspeitos de integrar um esquema de falsificação de documentos, fraudes em processos licitatórios, uso de laranjas, usurpação de áreas públicas, destruição de propriedades e ameaças a pequenos produtores.

O relator da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), enfatizou os impactos financeiros e sociais que as irregularidades provocam no Estado.

“É grave o que está acontecendo. Nosso Estado era para estar em outro patamar na questão de terras. As pessoas não têm noção do quanto iria render para Roraima se fossem feitos leilões e licitações. Estaríamos em uma situação financeira muito mais confortável. Atualmente, estamos com dificuldades em chamar os aprovados no concurso da Polícia Penal porque não há orçamento. Se tivessem sido feitos leilões nessas glebas, o governo teria recursos sobrando para convocar esses servidores.”

Além de propor medidas cautelares, o relatório recomenda o envio do material à Polícia Civil, Polícia Federal (PF-RR), Ministério Público do Estado (MPRR), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado, Procuradoria da República, Banco Central e instituições financeiras federais.

O documento sustenta que as práticas identificadas prejudicam a política estadual de regularização fundiária e intensificam os conflitos no campo.

“Esse conjunto de práticas compromete diretamente a política estadual de regularização de terras, gera insegurança jurídica no campo e aumenta conflitos agrários, exigindo uma resposta firme do Poder Legislativo por meio da CPI”, aponta o texto.

A repercussão entre os parlamentares foi unânime: todos os integrantes da comissão votaram favoravelmente à aprovação do relatório.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), destacou que os trabalhos continuarão com responsabilidade.

“Não pode haver abusos na CPI. Estamos sendo racionais, analisando quem realmente tem direito ou não às terras. Esse problema é histórico e precisa ser resolvido.”

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que a atuação da comissão chegou em momento estratégico.

“Queremos que o processo seja construído de forma legal. A CPI veio na hora certa para a gente conter um problema maior para o Estado.”

Já o vice-presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), pontuou que a divulgação do relatório representa um avanço, apesar das dificuldades que pode gerar.

“Vai criar muitos entraves, mas temos a obrigação de libertar o nosso Estado. Não podemos fazer vista grossa.”

A sessão também contou com a presença do atual presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, que se posicionou a favor da transparência e da apuração rigorosa dos fatos.

“A importância dessa CPI é dar transparência e dizer à sociedade que existe um problema no Iteraima que precisa ser resolvido. Regularização fundiária é um tema delicado e deve ser feito com responsabilidade.”

O relatório aprovado representa a primeira entrega formal da CPI desde o início dos trabalhos. Segundo os deputados, novos relatórios parciais serão apresentados conforme o avanço das investigações, que ainda estão em andamento.

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A CPI investiga denúncias de grilagem e sobreposição de áreas públicas no Estado. A denúncia que motivou a mudança de status de Jhonatan foi feita pela Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Ajarani, que acusa o engenheiro e o servidor Janderson Lúcio de cobrarem pela execução de serviços técnicos de georreferenciamento na vicinal “Zé Valdo”, situada na Gleba Equador, em Rorainópolis.

Durante seu depoimento, Jhonatan apresentou declarações contraditórias: inicialmente alegou não ter estado na região, mas depois afirmou ter feito vistoria. Também negou ter indicado Janderson, mas admitiu ter apresentado nomes de técnicos da lista de profissionais credenciados do Iteraima.

“Fui fazer vistoria na vicinal ‘Zé Valdo’. Havia conflitos entre técnicos e divergências sobre os limites dos lotes. Apresentei alguns nomes, mas não participei de qualquer negociação financeira”, declarou.

A comissão também apura possível relação entre Jhonatan e Gabriel Prestes, filho do governador Antônio Denarium (PP), em processos de regularização fundiária. Segundo o relator da CPI, Renato Silva (Podemos), há indícios de negociações paralelas, proposta de valores, sociedade informal entre os servidores e uso indevido da estrutura do Iteraima.

Diante das evidências, o relator solicitou a inclusão formal de Jhonatan como investigado.

“Ele mesmo confirmou que procurou os colonos, ofereceu o serviço, negociou o preço. Isso é suficiente para torná-lo investigado. Vai ser indiciado”, afirmou.

Sobre a CPI

Instaurada em 20 de fevereiro, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI da Grilagem de Terras apura a atuação de uma possível organização criminosa responsável pela ocupação irregular de terras públicas em áreas urbanas e rurais do Estado. Estão entre os focos de investigação as glebas Baliza, Equador, Ereu, Cauamé e PDA Anauá.

Em pouco mais de seis meses de trabalhos, a comissão já realizou diversas oitivas, colheu depoimentos e apurou denúncias envolvendo grilagem, ameaças, agressões e danos contra pequenos produtores.

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A reunião teve como foco o caso da dentista Estela Camargo, que denuncia um esquema de grilagem envolvendo um terreno na zona rural de Boa Vista. Mesmo possuindo documentação legal, georreferenciamento e decisões judiciais a seu favor, ela enfrenta um processo administrativo no Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) que tenta conceder a posse da terra a Almiro Ferreira Marinho, para quem Jamiro da Silva atua como procurador.

A prisão ocorreu após Jamiro negar qualquer relação com Almiro e afirmar não possuir patrimônio. No entanto, o deputado Jorge Everton confrontou a testemunha, revelando que, em sua declaração à Justiça Eleitoral, ele havia registrado bens no valor de R$ 10 milhões.

“O senhor está mentindo para nós ou para a Justiça Eleitoral? Está faltando com a verdade nesta CPI. Diante disso, encerro a oitiva e determino que a segurança o conduza à delegacia para prestar esclarecimentos”, determinou Everton.

Oitivas revelam irregularidades

Esta foi a primeira reunião da CPI com oitivas para apurar irregularidades na ocupação e regularização fundiária no Estado. A dentista Estela Camargo foi a primeira a prestar depoimento e denunciou a tentativa de tomada ilegal de suas terras.

“O senhor Almiro e seu então procurador, Jamiro, tentam roubar minha terra por meio de um processo administrativo fraudulento no Iteraima. Eles apresentaram uma autodeclaração em 2019, um documento sem valor legal, sem provas de posse, recibos ou testemunhas. Três dias depois, Almiro pediu a regularização da área como se fosse o dono legítimo. Isso não é reivindicação, é grilagem descarada”.

A dentista também relatou ameaças e um assalto suspeito em sua residência.

“Temo pela minha vida e pela minha família. Recentemente, sofremos um assalto estranho em casa, e fomos ameaçados de morte”, revelou.

Outro depoente, o servidor do Iteraima Mariano Azevedo, foi o responsável pela vistoria da propriedade e atestou a titularidade da terra para Almiro Marinho. Questionado sobre o processo, ele afirmou que apenas cumpriu ordens.

“O processo chegou ao meu setor com pedido de vistoria, e eu apenas fiz meu trabalho. Avaliamos os limites da propriedade, a presença de cercas, moradia e quem estava no local”, explicou. Ele ainda confirmou que encontrou Almiro no imóvel no dia da vistoria.

A presidente do Iteraima, Dilma Costa, também foi ouvida e argumentou que o processo administrativo ainda não foi concluído.

“O título de Estela não foi cancelado, e o parecer que reconhece Almiro como dono da terra não é definitivo. Trata-se de uma etapa do processo, que pode ser questionada no instituto. O órgão seguirá analisando o caso antes de qualquer decisão final”, esclareceu.

Análise dos deputados

O presidente da ALE-RR e membro da comissão, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), participou de forma virtual da reunião e destacou que é papel do Estado apaziguar as disputas por terras.

“Com os depoimentos de hoje e com base em relatórios técnicos, percebemos que, em vez de acalmar a situação, o Iteraima acabou incentivando mais conflitos. O mundo já enfrenta inúmeros casos de violência, e cabe ao Estado atuar como mediador para evitar que isso se agrave”, disse Sampaio.

O relator da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), avaliou a reunião como um avanço nas investigações e destacou a gravidade do caso.

“Durante a oitiva, Jamiro, procurador de Almiro, mentiu repetidamente, levando o presidente da CPI a dar voz de prisão. Seguimos investigando com responsabilidade, pois a situação é ainda mais séria do que imaginávamos”, ressaltou.

Já o presidente da CPI, reforçou a seriedade dos trabalhos da comissão e criticou a tentativa de manipulação das investigações.

“Jamiro mentiu ao dizer que não tem bens, mas há registro de que declarou mais de R$ 10 milhões à Justiça Eleitoral. Diante disso, encerrei a oitiva e determinei sua prisão. Seguiremos ouvindo outras testemunhas e reforço: quem tentar enganar a CPI, será tratado com rigor. Não há espaço para mentiras nesta investigação”, concluiu Jorge Everton.

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A ação assinada pelo procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, titular da 1ª Procuradoria, foi motivada após recebimento de denúncia apontando que a gestora do Iteraima ignorou diretrizes técnicas e legais ao conduzir a regularização da Gleba Baliza, localizada no município de Caroebe, região sul de Roraima. Entre os pedidos do MPC, está o afastamento dela do cargo.

Um relatório técnico do Iteraima apontou que a gleba possui cerca de 904.520 hectares, dos quais 415 mil estão sob domínio do Estado. O documento recomendava a adoção de critérios rigorosos para a regularização fundiária, incluindo a destinação de parte da terra para projetos de colonização e a realização de licitações públicas.

Contudo, a presidente do Iteraima ignorou as orientações e emitiu o Memorando-Circular nº 47/2024, que permitia a concessão de autorização de ocupação sem a necessidade de cumprir todas as exigências legais e mesmo sem o georreferenciamento adequado.

Para o MPC/RR, a medida abriu brechas para ocupações irregulares e a consolidação de grilagem na região. 

“Mesmo após o Iteraima ter elaborado relatório técnico orientando o cumprimento da Lei n. 976/2024 quanto aos requisitos necessários para regularização e recomendado alternativamente a adoção de outras modalidades de regularização/destinação das terras na Gleba Baliza, a presidente do Iteraima [Dilma Costa] manteve-se inerte, não apresentando até a presente data qualquer manifestação sobre as orientações e recomendações apresentadas no relatório fundiário para a regularização da Gleba Baliza”, destacou o procurador.

Indícios de conluio e organização criminosa

A documentação encaminhada pelo MPC revela um possível conluio entre Dilma Costa e o advogado Reginaldo Alencar da Silva, presidente da Associação dos Produtores Rurais do Sudeste de Roraima (Proserr). Segundo a denúncia, poucos minutos após assinar o memorando, a presidente do Iteraima encaminhou mensagem ao advogado afirmando que o documento “ajudaria nos casos de Caroebe”, sugerindo um favorecimento direcionado.

O MPC alertou que a ação pode fazer parte de um esquema criminoso mais amplo, que busca flexibilizar as regras de regularização fundiária para beneficiar ocupações ilegais e legalizar terras públicas de maneira fraudulenta. A revogação de decretos anteriores que estipulavam critérios mais rigorosos para a regularização fundiária reforça a suspeita.

Para Paulo Sousa, a falta de controle e fiscalização rigorosa na regularização fundiária, aliada às possíveis irregularidades apontadas, resulta em graves consequências para a população e o Estado.

“A prática de grilagem favorece disputas territoriais que podem culminar em episódios de violência extrema. O caso do casal de agricultores Flávia Guilarducci e Jânio Bonfim de Souza, assassinados no Surrão em decorrência de conflitos fundiários mal resolvidos, é um exemplo alarmante do impacto dessas ações irregulares”, ressaltou.

“Sem segurança jurídica, pequenos produtores, comunidades tradicionais e até mesmo investidores sérios ficam vulneráveis a disputas territoriais, enquanto esquemas de ocupação ilegal continuam proliferando”, complementou.

Prejuízos milionários ao Estado

O laudo técnico do Iteraima sugeria a venda pública de 250 mil hectares da Gleba Baliza, o que poderia arrecadar cerca de R$ 1,3 bilhão. No entanto, segundo o procurador de Contas, a decisão de conceder autorizações de ocupação de forma indiscriminada impede a arrecadação, causando prejuízos milionários ao Estado.

De acordo com a representação, a prática pode ser caracterizada como grilagem de terras, uma vez que permite a legalização fraudulenta de imóveis por meio de autorizações irregulares, abrindo margem para a posterior comercialização dessas terras por terceiros.

Frente às irregularidades identificadas, o MPC requisitou que o TCE adote medidas urgentes para evitar novos prejuízos e garantir a lisura na regularização fundiária de Roraima.

Dos pedidos

Entre os pedidos, estão o afastamento imediato da presidente do Iteraima; a suspensão dos efeitos do Memorando-Circular nº 47/2024; a responsabilização da presidente por prevaricação e advocacia administrativa; oitiva do advogado Reginaldo Alencar da Silva para esclarecimentos sobre sua participação no caso; e investigação aprofundada sobre a possível existência de uma organização criminosa voltada para grilagem de terras públicas em Roraima.

A denúncia segue em análise no Tribunal de Contas do Estado, que avaliará as medidas cabíveis diante das acusações. Caso sejam confirmadas as irregularidades, a presidente do Iteraima poderá ser responsabilizada por descumprimento da legislação fundiária e improbidade administrativa.

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A ação policial ocorreu também em Boa Vista e contou com a participação de agentes de Alto Alegre e do Grupo de Resposta Tática (GRT). De acordo com o delegado Vinícius Quadros, os mandados têm como objetivo apoiar investigações em andamento que apontam que o vereador, com acesso ao reduto do Polo São Silvestre, na área rural, sob o argumento de possuir influências, negociava lotes ilegalmente na região.

“Além disso, ele é acusado de ameaçar, inclusive com arma de fogo, os assentados que não lhe pagam a contento ou que confrontam seus métodos, bem como esbulha a posse dos colonos que ali residem”, detalhou Vinícius Quadros.

Segundo o delegado, os mandados de busca resultaram na apreensão de documentos, uma pistola calibre 9 milímetros e 12 munições, que estavam com um funcionário do vereador.

A pistola e as demais munições do mesmo calibre foram encontradas em um dos endereços de Charles de Oliveira, na área rural de Alto alegre. Não havia ninguém na residência. O material apreendido será encaminhado para perícia.

Contra o servidor do vereador, foi lavrado um auto de prisão em flagrante (APF) pela posse ilegal de munição, crime que cabe fiança. A operação policial foi coordenada pelo delegado titular de Alto Alegre, Wesley Costa de Oliveira, e pelo adjunto, Vinícius Quadros.

Crimes

O crime de esbulho possessório pressupõe uma ação física de invadir um terreno ou edifício alheio, no intuito de impedir a utilização do bem pelo seu possuidor. Portanto, tão somente aquele que tem a posse direta do imóvel pode ser a vítima, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem.

Já a grilagem, é o apossamento de terras mediante falsos títulos de propriedade.

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