Embora possam realizar o policiamento urbano ostensivo e comunitário, as guardas municipais não podem investigar, no entendimento do STF. Essas forças policiais, para o Supremo, estão habilitadas pela Constituição Federal (CF) a prender em flagrante em situações nas quais haja condutas lesivas a pessoas, bens e serviços.

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, serve de parâmetro para qualquer questionamento do tipo em toda a Justiça do Brasil. O julgamento foi feito em resposta a um recurso que questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O tribunal paulista derrubou uma norma da capital de São Paulo permissiva para a atuação policial das guardas. O processo foi movido pela Câmara Municipal contra o Ministério Público do Estado.

Relator

O caso foi relatado no STF pelo ministro Luiz Fux, que ressaltou que a Corte já tem um entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. Ele ainda frisou que a atuação das polícias é regida pelos estados, União e municípios.

O ministro Alexandre de Moraes enfatizou a importância de encorpar as forças de segurança com o trabalho das guardas municipais.

“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, disse.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin apresentaram votos divergentes, mas foram vencidos pela maioria.

Com informações do Metrópoles

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O processo seletivo dos recém-empossados incluiu prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame médico e um curso de formação profissional. As principais atribuições dos novos GCMs são patrulhar, inspecionar, vigiar e proteger instalações, serviços e bens municipais.

“Nos últimos três anos, o município investiu muito na Guarda Civil Municipal. Aumentar o efetivo significa reforçar a segurança nas praças, nas vias públicas e trazer mais proteção a toda a população. Foi um compromisso desta gestão e estamos honrando”, destacou o secretário de Segurança Urbana e Trânsito, Felipe Menezes.

Para o guarda Matheus Machado, de 28 anos, o sentimento é de gratidão.

“A gente olha para trás e relembra todo o processo, desde a preparação. Chegar hoje aqui e, de fato, se tornar um servidor, algo pelo qual a gente tanto lutou, é motivo para agradecer a Deus e aos familiares que sempre estão nos apoiando”, disse.

Investimentos
Em janeiro de 2024, a prefeitura adquiriu 200 pistolas 9mm – Taurus TS9 e 10 carabinas CTT40mm. No total, foram 210 novos equipamentos.

Além disso, em março deste ano, o município recebeu 16 motocicletas BMW 750 cilindradas, um investimento total de R$ 1,5 milhão. Os veículos foram destinados à GCM e à Superintendência Municipal de Trânsito (SMTRAN), aumentando a frota da SMST para 46 motos

Também foram adquiridas 23 viaturas, sendo 16 destinadas à Guarda Civil e 7 à SMTRAN. A segurança na capital foi reforçada com a instalação de 90 câmeras em pontos estratégicos da cidade, gerenciadas pela Central de Monitoramento.

Houve ainda um concurso público com 150 vagas e a promoção de 150 guardas civis.

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