A medida tem caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. A proposta foi apresentada em meio à alta do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio.

Segundo o Ministério da Fazenda, o modelo prevê que a União arque inicialmente com o pagamento integral da subvenção aos importadores de diesel.

Posteriormente, o valor correspondente à participação das unidades da Federação será descontado do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mecanismo de transferência constitucional.

A perda estimada de arrecadação para os estados é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Nesse formato, não será necessário zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como previa a proposta inicial.

A decisão de concentrar o pagamento na União foi adotada após avaliação técnica que identificou riscos de dificuldade na formação de preços caso cada estado fosse responsável por sua parte do subsídio.

A importação de diesel, embora abasteça todo o país, está concentrada em poucos estados, com destaque para o Maranhão. O destino do combustível só é definido após a comercialização pelas distribuidoras.

De acordo com um técnico do governo, a adesão parcial dos estados poderia comprometer a execução do modelo.

Ao assumir o custo inicial e recuperar posteriormente metade do valor, a equipe econômica busca evitar o chamado risco moral, no qual estados poderiam se beneficiar sem contribuir.

Há ainda desafios operacionais. O sistema Scanc não diferencia o diesel importado do doméstico, o que dificulta a aplicação do subsídio.

A solução proposta é calcular o desconto com base na participação de cada estado no consumo de diesel, medida pelo histórico de arrecadação de ICMS.

O governo considera o modelo de subvenção o mais eficiente diante das limitações legais para reduzir ICMS apenas sobre o diesel importado e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de Roraima, outros 20 estados aderiram à proposta, que ainda será formalizada por medida provisória (MP).

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A mercadoria, avaliada em R$ 219.672, teve origem no município de Pinheiro Preto (SC). Durante a conferência da carga, os fiscais fizeram a vistoria física e a checagem da documentação apresentada.

Na análise, foi constatado que o destinatário da bebida está com a inscrição estadual suspensa em Roraima, o que torna a operação irregular do ponto de vista fiscal.

Foi lavrado um Termo de Apreensão e Depósito (TAD), com cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa, totalizando R$ 136.646,52.

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A medida modifica dispositivos da Lei nº 8.256/91, que até então contemplava apenas Boa Vista. As áreas de livre comércio foram criadas para incentivar o desenvolvimento de cidades situadas em fronteiras internacionais da Amazônia Ocidental e das cidades de Macapá e Santana, no Amapá.

Com a alteração, empresas instaladas em Pacaraima passam a acessar benefícios fiscais semelhantes aos vigentes na Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente os relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pacaraima tem cerca de 22 mil moradores, está situada a 220 km de Boa Vista e tornou-se município em 1997. A economia é sustentada principalmente pelo comércio e setor público.

A ampliação da ALCBV atendeu ao Projeto de Lei nº 6.579/19, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). O parlamentar argumenta que grande parte das empresas que atuam comercialmente em Pacaraima utilizam inscrição estadual de Boa Vista, aproveitando os benefícios fiscais sem retorno adequado ao município de destino.

A nova lei, segundo ele, garante que Pacaraima receba a arrecadação correspondente às operações realizadas em seu território.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que destacou o potencial econômico da medida.

“O incremento da atividade econômica em Pacaraima, com sua inclusão na Área de Livre Comércio de Boa Vista, deverá criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do município”, afirmou o parlamentar.

Criadas para incentivar o crescimento de cidades fronteiriças na Amazônia Ocidental, as áreas de livre comércio oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), com isenções e reduções de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com 22 mil habitantes, Pacaraima foi desmembrada de Boa Vista em 1997 e tem economia baseada no comércio e no setor público. Segundo Mota, a cidade atualmente não usufrui dos incentivos aplicados à capital.

“As empresas que operam em Pacaraima geralmente têm inscrição estadual em Boa Vista, o que faz com que o município perca receitas tributárias”, explicou o relator.

O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) comemorou a aprovação.

“Roraima ficou sufocado entre três áreas de livre comércio — de Manaus, da Guiana e da Venezuela. Esse texto corrige uma distorção histórica em relação ao nosso comércio e à nossa economia”, disse.

Ele destacou ainda que a medida beneficiará comerciantes indígenas que atuam entre Pacaraima e Boa Vista.

“Com a área de livre comércio, vai melhorar a economia local, refletindo diretamente nos indígenas.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) demonstrou preocupação com possíveis impactos sobre comunidades tradicionais.

“Todas as áreas que foram abertas para essa exploração intensificaram, por exemplo, a crise Yanomami e a mortalidade por malária. É preciso garantir o processo de consulta prévia aos povos indígenas”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Durante fiscalização de rotina no km 120 da rodovia, a Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa-PA) constatou que a empresa que receberia a mercadoria em Roraima está com a inscrição estadual suspensa. A irregularidade motivou a retenção da carga, que está avaliada em R$ 418.171,00.

Inscrição suspensa

Com a constatação da infração, fiscais lavraram dois Termos de Apreensão e Depósito (TADs). O valor das autuações, incluindo ICMS e multa, soma R$ 222.348,46. A carga permanece sob custódia da Secretaria da Fazenda até a regularização dos documentos fiscais.

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Segundo o governador Antonio Denarium (Progressistas), a iniciativa busca fortalecer a piscicultura roraimense.

“É uma ação estratégica para fortalecer a competitividade, ampliar a geração de empregos e estimular uma cadeia produtiva essencial para o Estado”, disse.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), elogiou a articulação entre governo e produtores, destacando que o setor pesqueiro movimenta mais de 23 mil toneladas por ano, conforme o Anuário 2025 da Associação Brasileira da Piscicultura.

“Somos referência com mais de cinco mil viveiros no Estado. Essa isenção é um passo fundamental para garantir que o tambaqui roraimense continue ganhando espaço nos mercados nacional e internacional”, destacou o parlamentar.

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Segundo o gerente institucional da Latam, Antônio Karp, a retomada da rota não é apenas uma operação pontual, mas parte de uma estratégia de fortalecimento da presença da empresa na região.

“Roraima é um estado que está se destacando economicamente, e a Latam entende que precisa acompanhar esse movimento, oferecendo mais opções de conectividade e serviço”, afirmou.

A decisão da empresa foi impulsionada pela política de incentivo do governo de Roraima, que incluiu a redução do ICMS sobre o combustível de aviação, medida que pretende tornar o Estado mais atrativo para as companhias aéreas.

Com isso, a expectativa é que o voo contribua para fortalecer tanto o turismo quanto os negócios, facilitando deslocamentos e abrindo novas oportunidades de desenvolvimento econômico.

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Além de reduzir a alíquota do ICMS sobre o combustível de aviação de 7% para 5%, o governador Antonio Denarium (PP) revelou que o Estado negocia a criação de um voo direto entre Boa Vista e Georgetown, na Guiana.

“Temos uma posição estratégica. A cerca de 120 km da fronteira com Roraima, já em território guianense, temos Lethem, que opera seis voos diários. Lá, boa parte dos passageiros são brasileiros, inclusive executivos de grandes empresas que atuam na exploração de petróleo na Guiana. Isso mostra o potencial logístico que temos para conectar Boa Vista com destinos internacionais, especialmente com Georgetown”, destacou Denarium.

O decreto que reduz o ICMS também prevê alíquotas ainda menores para companhias que ofertarem voos internacionais — que podem pagar apenas 3% de imposto sobre o combustível.

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Os estados passarão a cobrar 20% de ICMS sobre remessas internacionais, elevando ainda mais os custos dessas operações, que já têm a incidência de impostos federais.

A decisão foi tomada após aprovação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que elevou a alíquota de ICMS de 17% para 20% nas compras feitas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), voltado a remessas postais e expressas de até US$ 50. A justificativa dos governos estaduais e federal é equilibrar a concorrência entre os varejistas nacionais e os estrangeiros.

‘Taxa das blusinhas’ se soma ao ICMS estadual

O aumento do ICMS ocorre em um contexto já marcado pela reintrodução da chamada “taxa das blusinhas”, que é a alíquota de 20% do imposto de importação (II) para remessas de até US$ 50, retomada pelo governo federal em 2024. Até então, essas compras estavam isentas desde 2023, graças ao Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

Com a mudança, a carga tributária total dessas operações pode chegar a quase 50%, considerando ICMS e imposto de importação. Enquanto isso, o varejo nacional afirma que continua arcando com até 90% em tributos, o que acirra ainda mais o debate sobre concorrência desleal no setor.

Estados que adotaram aumento do ICMS

A medida estadual afeta diretamente dez unidades da federação, que decidiram elevar a alíquota do ICMS para 20%. Além de Roraima, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe passam a adotar o aumento do imposto.

Já os outros estados e o Distrito Federal optaram por manter a cobrança em 17%, o que pode gerar disparidades de preços entre consumidores de diferentes regiões do país.

Impactos

O impacto da elevação do ICMS será sentido imediatamente por consumidores que dependem de plataformas internacionais para adquirir produtos a preços mais acessíveis. Com o aumento de impostos, os valores finais dessas mercadorias tendem a subir, diminuindo a atratividade dessas compras.

O setor de varejo nacional, que há anos pressiona por uma equiparação tributária, avalia a medida como um avanço, mas ainda insuficiente.

Segundo Edmundo Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), a carga sobre produtos nacionais continua desproporcional em comparação às importações.

Com informações do Diário do Povo

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O pico de demanda de carga ocorre quando há aumento no consumo de energia de diversos clientes simultaneamente. Com o calor intenso, o uso de ventiladores e ar-condicionado tende a ser maior. Assim, a alta demanda eleva o consumo de energia, impactando diretamente as contas de luz.

“O calor traz também uma mudança de hábito. Se antes o nosso cliente ligava, por exemplo, um ar-condicionado, agora, no calor extremo, ele pode passar a usar dois”, explica Bruno Almeida, gerente de Manutenção da Light.

O aumento pode levar muitos consumidores a ultrapassarem o limite de 300 kWh mensais, faixa que eleva a alíquota do ICMS de 18% para 24%.

O Centro de Operações do Rio (COR) orientou a população a realizar adaptações na rotina para se proteger dos impactos das ondas de calor. Segundo o Inmet, as temperaturas podem atingir um nível de até 7° C acima do esperado para fevereiro, com a onda de calor nas regiões afetadas devendo se estender ao menos até esta segunda-feira (24).

Os meteorologistas explicam que a região central do país está sob um bloqueio atmosférico, que cria uma “bolha de calor”, uma área de alta pressão que ganha força e impede a entrada das massas de ar frio.

Com informações do Terra

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