O objetivo é que as partes continuem a busca de consenso em relação à metodologia de cálculo do montante final a ser destinado ao Estado.

Em outubro de 2020, o STF determinou que a União transferisse imediatamente recursos adicionais a Roraima para ressarcir metade dos gastos extraordinários com saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do fluxo de imigrantes venezuelanos que, entre 2016 e 2019, entraram no Brasil pelo Estado.

Depois do fim do prazo para recursos na ação, a pedido das partes, a fase de cumprimento (execução) foi submetida à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), mas não houve acordo quanto ao montante.

Posteriormente, o ministro Luiz Fux determinou a realização de perícia pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar o valor dos gastos extraordinários da administração estadual com os imigrantes.

Com a conclusão da perícia, Fux designou a audiência de conciliação para esta terça-feira (1º), na tentativa de solucionar as controvérsias quanto aos critérios de definição da quantia devida.

Participaram da reunião o governador Antonio Denarium (PP) e os senadores Hiran Gonçalves (PP-RR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Chico Rodrigues (PSB-RR); além do procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão Pereira.

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Como último desdobramento do pleito, a Suprema Corte determinou que a União restitua 50% dos gastos que Roraima teve com os imigrantes. Anteriormente, o STF já havia decidido em favor do Estado para a reposição dos gastos pela União, o que até agora não foi cumprido.

O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), esteve em audiência com o ministro Luiz Fux, na sede do STF, em Brasília (DF), para tratar do assunto. Ele foi acompanhado pelo senador Hiran Gonçalves (PP) e pelo procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão.

“Já foi determinada pelo STF a restituição de 50% das despesas do Estado com imigrantes. O ministro determinou que fará uma audiência de conciliação em regime de urgência até março para definir os valores que serão restituídos ao governo”, declarou Denarium.

Ele reiterou que, desde o arrocho da imigração até os dias atuais, o Estado está custeando todas as despesas com imigrantes e refugiados que entram no Brasil por Pacaraima.

Na oportunidade, foi reforçada a urgência na definição de uma metodologia para liquidar e concretizar o ressarcimento dos valores gastos pelo Estado com as despesas extraordinárias geradas com a imigração venezuelana.

O encontro destacou a necessidade de agilidade no processo, visando assegurar a restituição dos custos adicionais que foram arcados por Roraima.

Tyrone Mourão explicou que o STF reconheceu o direito à restituição ao Estado, faltando agora a liquidação.

“Roraima já ganhou a ação e nosso pedido agora é para que a liquidação aconteça o quanto antes, pois precisamos ser ressarcidos pelos custos adicionais gerados pelo fluxo migratório, que impactou significativamente áreas essenciais da educação, saúde, segurança e assistência social”, concluiu o procurador-geral.

Em novembro, Denarium aproveitou o Fórum dos Governadores, em Brasília, para visitar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto e cobrar o pagamento de R$ 306 milhões para compensar os gastos com a imigração de venezuelanos. Desse total, 55,18% são de despesas com saúde e 36,23%, com educação. Os outros, são com segurança pública e sistema prisional.

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Segundo a pasta, a reunião familiar foi o principal motivo para as solicitações de abrigo no país, com 16.567 justificativas. Na sequência, vêm trabalho e investimentos (14.507) e estudo (8.725).

Os pedidos para cumprir missão religiosa foram 2,3 mil; para fixar residência em fronteiras, somaram 1.966, e receber acolhida humanitária, 4.317.

Os dados mostram ainda que, no ano passado, houve 68.159 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, das quais, 13.632 já foram concedidas; 24.887 foram extintas, 28.890 arquivadas e 318 indeferidas.

“A Venezuela segue como principal nacionalidade entre refugiados reconhecidos [12.726], seguida por Afeganistão [283] e Colômbia [121]”, informa o boletim.

Venezuelanos

Em dezembro do ano passado, entraram no país 5.837 venezuelanos. O principal ponto de entrada é Pacaraima, em Roraima. Na cidade e em Boa Vista, são ofertados atendimentos da Operação Acolhida, resposta humanitária que oferece suporte ao deslocamento voluntário, seguro e organizado de populações refugiadas e migrantes.

Segundo dados da operação, os venezuelanos que entraram no Brasil vivem, atualmente, em 1.026 municípios de todas as regiões do país. As cidades de Curitiba e Manaus são as que somam maior número de migrantes recepcionados pela operação.

No final de janeiro deste ano, as ações da operação chegaram a ser suspensas após a Organização Internacional para as Migrações (OIM), braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para atendimento de migrantes e refugiados, informar o bloqueio do repasse de verbas por 90 dias determinado pelo presidente norte-americano, Donald Trump, no dia 26.

No dia seguinte, o governo federal se reuniu com representantes da organização para discutir o impacto da suspensão das atividades realizadas pela entidade no âmbito da Operação Acolhida. Na ocasião, foi definido que o governo executaria as ações da OIM.

“As autoridades brasileiras estão mobilizadas e seguem em tratativas para reduzir os impactos da ausência das equipes da OIM na operação logística e na gestão de abrigos. Entre as ações emergenciais, estão a realocação de servidores das áreas de saúde, assistência social, da Polícia Federal e Defesa para manterem, em caráter emergencial, as atividades essenciais”, disse o MJSP em nota.

Segundo o ministério, o grande volume de pessoas migrando da Venezuela indica a necessidade de o “governo federal prosseguir com políticas voltadas à crise humanitária daquele país”.

Brasileiros no exterior

Em relação aos brasileiros no exterior, os dados mostram que, até 2023, 4.996.951 cidadãos brasileiros viviam fora do país.

“As principais regiões de destino são a América do Norte [2,26 milhões] e a Europa [1,67 milhão]. Os Estados Unidos seguem como o país com o maior número de brasileiros residentes [2,08 milhões], seguido por Portugal [513 mil]”, informou o ministério.

Com informações da Agência Brasil

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A informação foi confirmada no início desta tarde durante entrevista coletiva com Mauricio Claver-Carone, o enviado do republicano para a América Latina, que afirmou que a visita não se trata de uma negociação.

“Estamos levando uma mensagem inequívoca que, se não for cumprida, levará a consequências claras”, disse aos jornalistas.

Espera-se que Grenell se encontre com o ditador Nicolás Maduro ou com altos membros de seu regime. Ainda que Washington reconheça o opositor Edmundo González como presidente eleito da Venezuela, a Casa Branca precisa de Maduro para partes-chaves de seus objetivos.

Para a política de deportação em massa de imigrantes em situação irregular que planeja implementar, Trump precisaria selar algum acordo com Caracas para poder deportar venezuelanos, o que hoje não existe. Ele também precisa da ditadura sul-americana para ampliar os controles contra o tráfico de drogas que chegam aos EUA.

“Os criminosos venezuelanos do Trem de Arágua têm de ser deportados e aceitos pela Venezuela, isso não é negociável. E os reféns norte-americanos hoje na Venezuela têm de ser imediatamente soltos e enviados aos EUA”, diz Claver-Carone.

O número de pessoas é incerto, mas Caracas afirma ter cidadãos dos EUA detidos em suas prisões acusados de serem mercenários que buscavam desestabilizar o poder. Também há presos de outras nacionalidades, como ucraniana e colombiana.

Petróleo

Claver-Carone enfatizou que reprimendas poderiam ser dadas na agenda econômica venezuelana, em especial no setor de petróleo.

O secretário de Estado, o ex-senador pela Flórida Marco Rubio, já havia dito, em audiência no Senado, que os EUA deveriam rever a permissão que deram para a Chevron atuar em solo venezuelano.

Conselheiros da Chevron em Caracas estimam que a empresa produza de 200 mil a 220 mil barris de petróleo ao dia, se somados também seus associados, na Venezuela. A gigante petroleira ajudou a minimizar a bancarrota do regime e auxilia no mercado de câmbio do país, para aumentar as entradas de dólares limitadas pelo regime.

Washington havia aliviado sanções econômicas contra Caracas em 2022, no escopo do chamado Acordo de Barbados, firmado para que o país tivesse eleições gerais no ano passado. As promessas feitas pelo regime, de que permitiria participação livre da oposição e observação eleitoral estrangeira, porém, não se cumpriram em sua totalidade.

Roteiro

Antes da viagem à Venezuela, pensava-se que os primeiros destinos do governo Trump no continente seriam, nesta ordem, Panamá, El Salvador, Costa Rica, Guatemala e República Dominicana.

É para esses países que Marco Rubio viajará a partir deste sábado (1º), em um giro com duas frentes principais: os debates sobre imigração e sobre a presença da China na região.

Ainda nos primeiros dias de governo, Trump revogou uma proteção temporária concedida a 600 mil venezuelanos que não podem retornar com segurança ao país por serem, de alguma maneira, perseguidos.

A medida foi criticada por organizações de direitos humanos e chamou a atenção por também despertar as primeiras críticas da oposição venezuelana à administração Trump.

A força política de María Corina Machado e Edmundo González disse discordar da medida e pediu que os EUA protejam os venezuelanos que não são membros de grupos criminosos. É um tema sensível, dado que a oposição aposta no apoio de Trump como uma peça fundamental de sua estratégia para pressionar Maduro a deixar o poder.

Com informações da Folha de S. Paulo

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O objetivo da ação é obter reparação pelos danos causados e exigir que os antigos abrigados recebam assistência e permaneçam com dignidade na região. Os órgãos também pedem que seja criado um protocolo para remoção de pessoas nessas condições.

O abrigo Janokoida foi criado em 2017 em resposta ao agravamento da crise econômica e social na Venezuela, que intensificou o fluxo migratório para o Brasil, e atendia migrantes indígenas, especialmente das etnias Warao e E’ñepá. Com apoio da Operação Acolhida, o espaço oferecia estrutura básica, como redários, banheiros e áreas de convivência.

Risco de deslizamentos

Relatórios técnicos já indicavam, desde 2022, riscos geológicos na área onde o abrigo estava instalado. Segundo as defesas civis municipal e estadual, as instalações do abrigo, localizadas ao lado da encosta de um morro, estavam em área sujeita a deslizamento de grande impacto. A ação demonstra que, mesmo com os pareceres, nenhuma medida preventiva foi tomada pelas autoridades responsáveis ao longo dos últimos anos.

Na ação, as instituições argumentam que a remoção foi feita de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia com os abrigados ou com órgãos de controle e atendimento, como DPU e MPF, ferindo os direitos fundamentais das pessoas vulneráveis. Além disso, questiona-se a razão pela qual as famílias não foram levadas a outro abrigo que existe na cidade de Pacaraima como forma de amenizar o impacto na rotina dessas pessoas.

Acolhimento 

Com o fechamento imediato, 310 pessoas, incluindo crianças matriculadas na rede escolar local, não tiveram tempo para se reorganizar. Como resultado, muitas famílias acabaram em situação de rua e enfrentaram insegurança alimentar e desestruturação familiar. A DPU e o MPF pedem que os governos federal, estadual e municipal tomem providências para garantir assistência digna aos migrantes, com foco na segurança e no respeito aos direitos humanos.

A ação propõe ainda o pagamento de reparação pelos danos morais coletivos e que seja criado um protocolo intercultural para remoções em abrigos humanitários, para evitar novos casos como esse. DPU e MPF argumentam que as ações devem respeitar o direito à informação, ao planejamento e à organização das famílias afetadas, levando em consideração suas especificidades culturais.

A ação também requer que a União, o Estado de Roraima e o município de Pacaraima promovam a readequação do imóvel onde funcionava o abrigo, caso estudos técnicos demonstrem sua viabilidade. 

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“Solicitei celeridade na restituição dessas despesas, que geram um impacto financeiro muito grande para o Estado”, escreveu o governador nas redes sociais.

O governo diz que há cerca de 180 mil venezuelanos em Roraima atualmente, o que representa cerca de 20% da população atual. Isso teria impactado na demanda por serviços públicos, como saúde e educação. Nas escolas do bairro 13 de Setembro, em Boa Vista, cerca de 80% dos estudantes são venezuelanos.

Há quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União pague para Roraima metade dos gastos com prestação de serviços públicos aos imigrantes da Venezuela. Só que o valor desse pagamento foi questionado pelo governo federal e o caso está sem solução até hoje.

Em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou um relatório que complica ainda mais a situação. Os peritos da Corte entenderam não ter meios suficientes para chegar a uma conclusão do valor exato que Roraima gastou com os venezuelanos nas áreas de saúde e educação.

De acordo com o governo do Estado, o valor devido pela União é de R$ 306 milhões, com a correção monetária e juros de mora. Desse total, 55,18% são de gastos com saúde e 36,23%, com educação. Os outros, são com segurança pública e sistema prisional.

Esses valores são referentes ao período entre 2016 e 2019, pico da crise de imigração de venezuelanos. O processo foi encaminhado para análise do ministro do STF Luiz Fux, relator da ação.

Veja a tabela apresentada por Roraima:

Durante a reunião com Lula, Denarium ainda tocou em outros pontos da sua agenda sobre os imigrantes da Venezuela.

Ele voltou a solicitar um presídio federal para venezuelanos. Mais de 500 presos do país vizinho cumprem pena em presídios de Roraima. Facções criminosas do da Venezuela já dominam alas de presídios estaduais.

Uma a cada três vítimas de homicídio em Roraima são venezuelanas. O Estado inclusive já registrou graves situações de xenofobia contra imigrantes da Venezuela, com ataques contra refugiados.

Denarium ainda voltou a defender mais rigidez na concessão de título de refugiado para imigrantes da Venezuela. O país está na lista elaborada pelo governo brasileiro de locais de grave e generalizada violação de direitos humanos, o que facilita a aceitação de refugiados dessas regiões.

Em suas redes sociais, o governador de Roraima disse que Lula se comprometeu a atender as solicitações. Na verdade, o presidente se mostrou disposto a solucionar a situação, mas não houve um compromisso objetivo com as demandas de Denarium. Mais de 90% desses refugiados são venezuelanos.

Com informações do Metrópoles

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“Já solicitei ao Ministério da Justiça a construção de um presídio federal, em Roraima, para abrigar os venezuelanos, e que também possa ser feita a extradição deles para o país de origem”, afirmou o governador. 

Segundo ele, 515 venezuelanos cumprem pena em presídios do Estado, após receberem condenação da Justiça por crimes cometidos no Brasil. 

Denarium afirmou que muitos traficantes venezuelanos entram no país como refugiados e defendeu mudanças na Lei de Migração para restringir a entrada no país. 

“Eles entram no Brasil como refugiados, e, a maioria deles, não apresenta nenhum tipo de documento nem antecedentes criminais. Eles entram, também, por declaração. Dizem que perderam os documentos durante a viagem e é autodeclaratório o nome, a filiação e até a data de nascimento. Com isso, entram no Brasil também as facções criminosas. Os bandidos que fugiram da Venezuela estão se abrigando no Brasil”, disse. 

PEC da Segurança Pública

Antes de o microfone ser aberto para os governadores presentes, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fez uma apresentação dos pontos principais da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Entre as alterações propostas no texto estão o aumento de responsabilidades da União na segurança pública, maior integração das polícias, a criação de uma polícia ostensiva federal (que vai substituir a PRF), além de reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“Estamos nos restringindo à atuação das nossas forças que são as forças federais. Em substituição à PRF, nós pretendemos criar uma Polícia Ostensiva Federal, dando vazão à sua vocação para que realize o policiamento, não só em rodovias, mas em ferrovias e hidrovias federais. É preciso também que tenhamos policiamento nessas vias e modais importantes para a economia brasileira. Onde passam as mercadorias, passam drogas, armas e tráfico de pessoas”, disse.

Na abertura da reunião, o presidente Lula alertou para o avanço do crime organizado, que está expandindo suas atuações para atividades legais e está cada vez mais presente em cargos públicos. Esse ponto da reunião teve a concordância unânime dos governadores.

“Logo, logo, o crime organizado vai participar de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato. E essa é uma coisa que é quase incontrolável, se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os Poderes, que estão envolvidos direta e indiretamente nisso”, afirmou Lula.

Com informações de O Tempo e SBT News

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O serviço custa entre R$ 6 mil e R$ 7 mil e é vendido com a promessa de que o primeiro pagamento pode sair a partir de 12 dias após o requerimento. O valor, para os intermediários, costuma ser quitado com a entrega integral das primeiras parcelas de R$ 1.412 depositadas mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O BPC é um benefício assistencial pago a idosos ou a pessoas com deficiência e não acumula com a pensão a aposentados por idade. O governo estima que em 2025 pagará quase R$ 113 bilhões para cerca de 6 milhões de pessoas e a própria equipe econômica informa que está fazendo revisões de fraudes na concessão do benefício.

Sobre as práticas descritas na reportagem, o INSS diz não ter recebido denúncias em sua ouvidoria. A reportagem apurou que a Polícia Federal tem investigação em andamento.

Localizada a quatro horas da capital Boa Vista, Pacaraima é a cidade que recebe o primeiro impacto da crise social e econômica no país vizinho. Na Venezuela, o salário mínimo é de cerca de US$ 3,5 – o regime ditatorial de Nicolás Maduro paga até US$ 40 como “bônus de alimentação” e US$ 90 de “bônus de guerra econômica”, o que, ao todo equivale a R$ 680 por mês. A vinda para o Brasil é percebida como a chance de ter o que comer, de obter amparo assistencial do governo brasileiro, trabalhar e de recomeçar a vida.

O reflexo da migração em Pacaraima aparece nos postos de saúde, nas escolas e ruas que servem de abrigo para os que não cabem ou não querem os alojamentos da Operação Acolhida. Estima-se que pelo menos 1,6 mil venezuelanos estejam vivendo em 16 novas favelas da cidade da fronteira. As consequências também estão na procura por benefícios e no mercado que se consolidou na cidade.

A partir do fim de 2022, houve um salto no pagamento de BPC no município de 20 mil habitantes. Em dois anos, a despesa mensal com o benefício saltou de R$ 328 mil para R$ 1,3 milhão. Segundo dados de agosto, 924 recebem o benefício e 7,4 mil famílias – o equivalente a quase toda a cidade – estão registradas no Cadastro Único, condição necessária à população de baixa renda para acesso a benefícios sociais.

A parte ilegal do esquema que aposenta imigrantes na fronteira envolve “assessores previdenciários” e “coiotes” venezuelanos que trazem compatriotas exclusivamente para dar entrada nos pedidos à Previdência brasileira. Após superadas as burocracias, os falsos beneficiários deixam cartões e senhas com intermediários e voltam à Venezuela.

Comprovante de endereço falso

Um falso comprovante de endereço pode ser comprado por R$ 500. A situação também está no radar da equipe do Ministério Público de Roraima em Pacaraima. A promotoria tem conhecimento de casos de brasileiros que recebem dinheiro para entregar falsos contratos de aluguel usados para demonstrar que o estrangeiro vive na cidade.

Os que não conseguem comprar os documentos apresentam endereços genéricos em autodeclarações, um tipo aceito pelo governo brasileiro. A reportagem teve acesso a uma “autodeclaração de residência” de um venezuelano que se preparava para pedir os benefícios. O endereço indicado: (Rua) BR (número) 174, Centro. A BR-174 é a rodovia que liga Roraima à Venezuela.

Aliciamento começa em placa de boas-vindas

Os carros e vans que chegam todos os dias com lotação máxima estacionam a poucos metros da placa que dá as boas-vindas aos imigrantes e informa que a Operação Acolhida dará a eles comida, refúgio e documentação. O primeiro contato de quem cruza de Santa Elena de Uairén para Pacaraima não é com nenhum oficial de migração. A entrada em Pacaraima segue a característica das fronteiras secas. O trânsito de pessoas é livre, e só para no entreposto oficial, a 50 metros da placa, quem quer ou precisa.

Na prática, a recepção é feita por homens venezuelanos que se apresentaram à reportagem como vendedores de café ou voluntários dos compatriotas. Eles se disponibilizam a ajudar com as malas e com informações sobre quais filas os recém-chegados devem tomar. Nas primeiras horas da manhã, há distribuição de panfletos com ofertas de “pensión por edad” e “auxilio por incapacidad”.

Cerca de 1,1 milhão de venezuelanos entraram no Brasil desde 2017. Pacaraima foi a porta de entrada para 76% desse contingente. Uma parte já se estabeleceu no Brasil e hoje orienta e auxilia financeiramente amigos e familiares em processo de partida. Para muitos dos que aparecem diariamente na fronteira, no entanto, tudo é novo. Em meio às dúvidas da chegada do lado de cá, qualquer um que esteja nas imediações da placa de boas-vindas vira orientador. Seja o repórter, seja o compatriota “voluntário”.

Segundo agentes da operação, entre estes voluntários estão aqueles que identificam os mais vulneráveis e oferecem uma variedade de serviços, incluindo os oferecidos gratuitamente pelo governo brasileiro. Ciente da atuação de golpistas, a Operação Acolhida distribuiu cartazes que destacam a gratuidade de todos os serviços que os venezuelanos precisam para entrar legalmente no Brasil e para acessar programas como o Bolsa Família.

Intermediário ameaça ex-patrões

No portão de uma “assessoria previdenciária” na cidade, um cartaz escrito à mão informa, em espanhol, o “horario de trabajo”, de “lunes a viernes”. O escritório funciona em uma casa localizada em frente ao imóvel usado pela Pastoral da Pessoa Idosa, braço da Igreja Católica para atenção social e espiritual à terceira idade.

Ali, um venezuelano era contratado informalmente para trazer compatriotas para requerer aposentadorias. O trabalho ficou tão relevante ao negócio que ele chegou a ter custos de moradia cobertos pela empresa. Mais tarde, foi acusado de “abusar da confiança” dos patrões e, contrariado, passou a ameaçá-los. O caso foi parar na polícia, que prendeu temporariamente o estrangeiro.

Ele continua na cidade e, com a experiência adquirida em benefícios sociais, vende documentos falsos de residência, segundo pessoas que conhecem o caso. A reportagem teve acesso ao boletim de ocorrência, mas o nome dele não será citado porque ele não foi localizado para comentar.

Uma funcionária da assessoria disse à reportagem que obter a pensão para um venezuelano é mais fácil e rápido do que para um brasileiro.

“Cobramos 30% do retroativo da pensão referente à data em que damos a entrada no pedido e mais R$ 7 mil. Para estrangeiro, sai no máximo em três meses. Tem caso que sai em 12 dias. Para brasileiro, é muito mais difícil, tem caso que demora mais de um ano”, disse.

Ela deu informações à reportagem após telefonar para um advogado da empresa e perguntar sobre como lidar com a abordagem da equipe. A mulher afirmou que não aceita autodeclaração de endereço dos venezuelanos, mas admitiu que não cabe ao escritório o controle sobre o local verdadeiro de moradia do cliente.

“Tem um pessoalzinho aí que está cobrando por ‘carta de residência’, cobram pelo endereço para um documento de como se o venezuelano estivesse vivendo aqui. Esse pessoal entra, sai e vai embora”, disse.

A reportagem presenciou o contato de uma pessoa que buscava orientações sobre como aposentar venezuelanos com outra assessora previdenciária.

“O pagamento só é feito quando sai a pensão. A gente não cobra nada antes. Eu ganho R$ 100 por pedido que dou entrada, mas é pelo escritório”, explicou.

O venezuelano José Cabeza Pereira, 73 anos, teme ficar sem receber a aposentadoria do INSS porque a autorização de dois anos para residir no Brasil vence em 20 dias. O idoso passou uma manhã inteira nas tendas da Operação Acolhida e saiu frustrado ao ser orientado que deveria peregrinar novamente pelas mesmas filas dos imigrantes que acabaram de chegar. Assim que resolvida à situação, pretende voltar à Venezuela.

“Vivo seis meses lá, seis meses aqui”, contou.

Com informações do Estadão

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Os agentes da Força Nacional estão em Boa Vista e Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, desde 2018. A atuação foi prorrogada para auxiliar as autoridades locais no trabalho com imigrantes venezuelanos.

Segundo portaria, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), “a Força Nacional dará apoio aos órgãos de segurança pública de Roraima nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado”.

O auxílio ao Estado agora vai até 10 de janeiro de 2025.

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“A questão da imigração dificulta a gestão municipal. É um impacto muito forte em cima dos serviços de saúde e de educação”, disse.

O prefeito revelou que atualmente quase 20% da rede de educação municipal é composta por crianças imigrantes, com números similares no atendimento de saúde.

Crescimento populacional e desafios

Boa Vista é apontada como a capital que mais cresce no Brasil, tendo sido a segunda cidade com maior crescimento populacional de acordo com o IBGE entre 2023 e 2024. Este rápido aumento demográfico, impulsionado pela imigração, tem gerado pressões significativas sobre a infraestrutura e os serviços públicos da cidade.

O prefeito analisou a necessidade de uma intervenção mais efetiva do governo federal na questão, tanto na cobrança por novas eleições na Venezuela quanto na demanda por uma participação mais ativa das instituições internacionais no atendimento à população imigrante.

Críticas às agências internacionais

Arthur Henrique criticou a falta de investimento das agências internacionais em Boa Vista, contrastando com o suporte oferecido em países europeus que enfrentam situações semelhantes de imigração.

“O governo financia essas agências e elas não dão o retorno. Tem pessoas delas aqui, mas o atendimento em si fica todo nas costas da prefeitura”, afirmou.

O prefeito ressaltou que todo o atendimento de saúde e educação para os imigrantes recai sobre a administração municipal, sem apoio significativo das instituições internacionais. Ele argumentou que essa situação dificulta consideravelmente a gestão da cidade e defendeu uma intervenção mais direta do governo federal nas relações internacionais, não apenas com a Venezuela, mas também com as organizações internacionais envolvidas na questão migratória.

‘De direita’

Durante a entrevista, Henrique fez declarações significativas sobre o perfil político da capital de Roraima.

“Nós temos uma população realmente de direita, a gente acaba trabalhando mais nesse sentido”. Esta declaração ressalta a percepção do prefeito sobre as tendências políticas predominantes em sua base eleitoral.

Alianças políticas e perspectivas futuras

O prefeito destacou a importância da aliança formada com o Partido Liberal (PL) para sua reeleição, mencionando que seu vice-prefeito, Marcelo Zeitoune, foi uma indicação pessoal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Arthur Henrique descreveu seu vice como “tenente-coronel do Exército, médico há 30 anos, ortopedista, referência aqui no Estado”.

Quando questionado sobre suas intenções para as eleições presidenciais de 2026, o prefeito manteve uma postura cautelosa, afirmando que ainda é cedo para definir apoios específicos. No entanto, ele indicou uma inclinação para o campo conservador, declarando que “toda a tendência é a gente seguir para esse campo de mudança no cenário nacional, apoiando esse caminho”.

Contexto político complexo

A posição política de Arthur Henrique reflete a complexidade do cenário político brasileiro. Apesar de seu partido, o MDB, ter três ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o prefeito de Boa Vista parece mais alinhado com as tendências conservadoras de sua região.

Esta situação ilustra as nuances e diferenças regionais na política brasileira, em que alianças locais nem sempre refletem as configurações partidárias nacionais. A vitória expressiva de Arthur Henrique e suas declarações sugerem que, ao menos em Boa Vista, há uma forte inclinação para políticas mais conservadoras.

Com informações da CNN Brasil

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