A nova regra de gastos públicos, aprovada em 2023, deu fim ao teto de gastos. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.

Porém, valores como os do salário mínimo e outros gastos do governo vêm crescendo a um ritmo maior que o permitido pela regra fiscal, de modo a pressionar as despesas discricionárias – os investimentos – no orçamento federal.

Outras propostas contempladas foram:

reajuste no abono salarial;

adequar o crescimento dos gastos com as emendas parlamentares ao limite do arcabouço (2,5% ao ano);

mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares;

limitação de transferência de pensões.

No caso do abono salarial, o governo vai manter para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.

Além disso, 50% das emendas de comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, de modo a reforçar o SUS.

“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, afirmou o ministro em pronunciamento feito em rede nacional.

“Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais, deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas.”

As medidas apresentadas por Haddad ainda precisam ser votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. O ministro da Fazenda afirma ter “esperança” de uma aprovação das propostas ainda neste ano, mesmo com o calendário apertado e outras pautas na fila.

O pacote fiscal havia sido prometido para o pós-eleições municipais. Passado o segundo turno do pleito, em 27 de outubro, agentes políticos e econômicos passaram a ser pautados pela expectativa com as medidas.

O dólar fechou os negócios nesta quarta-feira negociado no maior patamar da história do real, em R$ 5,91, com a tensão antes do anúncio.

O anúncio era aguardado pois há temores de que, sem ajustes, a situação atual das contas públicas leve à insustentabilidade das regras aprovadas pelo próprio governo no novo arcabouço fiscal.

Com informações da CNN Brasil

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“Você não pode fazer com que as pessoas que ganham R$ 5 mil paguem imposto de renda, enquanto quem tem ações da Petrobras e recebe R$ 45 bilhões de dividendos não pague”, disse o presidente durante entrevista à Rádio O Povo, em Fortaleza.

Entre os argumentos apresentados pelo presidente, está o fato de os trabalhadores pagarem proporcionalmente mais impostos do que os ricos. Ele, no entanto, frisou que este é um debate que tem de ser feito de forma transparente e aberta ao público, e que as pessoas têm de saber quem paga o que, e quanto se paga em impostos.

“É isso o que falta neste país”, disse o presidente. “Não se pode cobrar 27% ou 15% de um trabalhador que ganha R$ 4 mil, e deixar os caras que recebem [muito mais], sem pagar. O que queremos é isentar aquelas pessoas [que ganham] até R$ 5 mil e, no futuro, isentar mais porque, na minha cabeça, salário não é renda. Renda quem tem é o cara que vive de especulação”, acrescentou.

Aplicativos

Lula defendeu também a implementação de políticas que considerem novos mercados de trabalho, em especial, profissões e tecnologias que favoreçam o espírito empreendedor dos cidadãos.

“Tem um novo tipo de trabalhador com o qual nós temos de ter uma preocupação. É, por exemplo, o caso do pessoal que trabalha em aplicativo. É um público que não tem sindicato; que não quer ter carteira profissional assinada. Muitos não querem ter carteira assinada. Portanto, temos de nos preocupar com eles na previdência, porque esse cidadão pode ficar doente; pode ter um infortúnio. E ele vai ficar velho. É preciso uma garantia para ele se precaver”, disse o presidente.

Lula defendeu um projeto de lei com regras voltadas à definição de uma jornada de trabalho para esses profissionais, estabelecendo inclusive a quantidade de horas a serem trabalhadas.

“Nem de longe a gente pensa em fazer com que ele deixe de ser o profissional que quer ser”, ponderou.

“Inclusive, sancionei ontem um projeto de lei chamado Acredita, que é o projeto de lei que mais vai garantir financiamento para pequenos e médios empreendedores e empresários; para a cooperativa; para o pessoal do Bolsa Família que quiser fazer um negócio. Eles vão ter crédito. Vai ser o maior programa de crédito já feito na história deste país, para pequeno e médio empresário, para pequenos empreendedores”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

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