Conforme o procurador-geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Souza, a recomendação considera especialmente a falta de pagamento do 13º salário dos servidores municipais, inclusive a primeira parcela; existência de obras inacabadas com cronogramas atrasados; a ausência de convênio celebrado com os governos do Estado e federal para a realização dos festejos; e falta de previsão orçamentária para arcar com despesas relacionadas ao evento.

Outro ponto são os valores dos cachês destinados às atrações nacionais. Entre os shows anunciados nas redes sociais da prefeitura de São Luiz, estão a banda de forró Calcinha Preta e as duplas sertanejas Guilherme e Santiago e César Menotti e Fabiano.

O MPC/RR também destacou que, com a proximidade do fim do atual mandato, é imprescindível evitar comprometer as finanças públicas com despesas que possam onerar a gestão seguinte.

A notificação, fundamentada na Lei Orgânica do Ministério Público de Contas (Lei Complementar nº 205/2013), no art. 33, III, da Constituição do Estado de Roraima e em outras disposições legais, alerta sobre a necessidade de zelo pela legalidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração pública.

O prefeito tem o prazo de cinco dias para informar as providências tomadas em relação à recomendação. O não atendimento poderá acarretar responsabilização administrativa, bem como a configuração de improbidade conforme a Lei nº 8.429/92.

“O Ministério Público de Contas reforça sua missão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses da sociedade, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e alinhados às reais necessidades da população”, ressaltou o procurador-geral.

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O anúncio da nomeação de Fernandes foi feito pelo governador Mauro Mendes (União), durante o lançamento do “Programa Tolerância Zero ao Crime Organizado”, na segunda-feira (25).

Em uma das denúncias que gerou uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), André Fernandes foi acusado de utilizar a mão de obra de dois presos da Cadeia de Boa Vista – um condenado por estupro e outro por tráfico de drogas – para fazer uma cerca em sua casa, sem autorização da Justiça.

À época dos fatos secretário de Justiça, era atribuição de André Fernandes chefiar a administração do sistema penitenciário de Roraima.

O caso ganhou repercussão nacional em outubro de 2019. No entanto, no ano passado, a Justiça de Roraima absolveu André Fernandes da acusação de improbidade administrativa e o processo contra ele foi encerrado.

Quando atuava como secretário de Segurança Pública de Roraima, ele também enfrentou denúncias junto ao Poder Legislativo de uso da máquina pública para tentativa de intimidação de um deputado estadual.

Em maio de 2023, André Fernandes compareceu ao Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de um aparato policial que teria sido usado para intimidar o deputado Jorge Everton (União), durante um evento em Rorainópolis, interior do Estado.

À época, o parlamentar concorria a uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).

Na sessão plenária, André Fernandes argumentou que havia acabado de deixar o cargo de secretário de Justiça e assumir a Secretaria de Segurança Pública e solicitou que, pela natureza das ações de polícia e a ausência na sessão do chefe do Setor de Inteligência da Sesp-RR, Miroslav Neves dos Santos, informações sigilosas do setor fossem repassadas de forma privada. Santos não foi ao Plenário da ALE-RR por participar de uma audiência no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR).

“Estava viajando. Somente ontem [terça-feira, 2], tomei posse da cadeira de secretário. Durante o fim de semana, fui comunicado da situação pelo próprio Jorge Everton. Quando retornei, chamei Ellan e Miro para que explicassem essa situação”, declarou o então secretário à ALE-RR.

O deputado Jorge Everton (União) foi ouvido pela reportagem na terça-feira (26) e afirmou que acredita que André Fernandes não esteve envolvido no caso de sua tentativa de intimidação e que ele executou um bom trabalho no sistema prisional no Estado.

André Fernandes foi exonerado do cargo de secretário em maio de 2024 em meio a denúncias de que parlamentares estavam sendo monitorados pela Segurança Pública do Estado.

Com informações de Isso É Notícia

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Por meio de requerimento, Denarium solicitou o modelo do rito processual da comissão, a íntegra da cópia do processo e questionou divergências na intimação para esclarecimentos. O grupo foi favorável aos pedidos, e o presidente da comissão determinou o envio do despacho ao governador.

“Deliberamos que o rito processual desta comissão seguirá os moldes da legislação federal. Além disso, encaminharemos o processo na íntegra com a defesa. Também analisamos, junto à procuradoria, assessoria legislativa e comissão, um despacho em relação ao questionamento do governador sobre sua intimação”, detalhou Armando Neto.

Como resultado, foi retomado o prazo de 10 sessões, anteriormente suspenso por 15 dias, para que o governador preste esclarecimentos. Com isso, Denarium tem agora 6 sessões para apresentar sua defesa.

“Apresentando a defesa, eu, como presidente, convocarei uma nova reunião da comissão para analisarmos a defesa do governador. A partir desse ponto, delegarei competência ao relator, deputado Neto Loureiro, para que ele possa constituir um plano de trabalho”, acrescentou Neto.

Pedido de testemunha

Durante a reunião, o deputado Jorge Everton requereu a oitiva de uma testemunha que, segundo ele, é fundamental para a tomada de decisão sobre o processo.

 “Encaminhei a intimação de uma testemunha que é essencial para formar minha convicção em relação às decisões que tomarei durante o processo”, detalhou o parlamentar. Com isso, o presidente da comissão encaminhou o pedido para que a relatoria tome as providências de praxe.

Denúncias

As denúncias contra Denarium, que resultaram na criação da comissão especial pela Assembleia Legislativa sob o Ato da Presidência nº 21/2024, foram protocoladas na Casa em 19 de junho pelo representante do Partido Verde, Rudson Leite, Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”.

Na Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 01/24, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 3 de julho, os denunciantes apresentam as seguintes acusações:

desvios de recursos: supostas transferências voluntárias de recursos públicos durante as eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública;

nepotismo e nomeações temporárias: nomeação supostamente irregular de parentes para cargos de alto escalão e contratações acima do limite legal em período eleitoral;

uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição irregular de cestas básicas, as chamadas “Cestas da Família”, pela Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) durante período eleitoral de 2022, além do uso promocional do programa “Morar Melhor” da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) de reforma de moradias, lançado em 2021.

abuso de poder econômico: suposta prática abusiva de poder econômico e/ou político, fraudes e superfaturamentos de contratos, bem como o atraso na conclusão de obras, como as do Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021. Também foram mencionados servidores envolvidos em investigações federais na área da saúde.

Os denunciantes pedem a perda do cargo de governador, ressarcimento ao erário e o envio das denúncias aos demais órgãos de controle e fiscalização.

Estiveram presentes na reunião o presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL); Renato Silva (Podemos), vice-presidente; Neto Loureiro (PMB), relator; além dos membros Aurelina Medeiros (Progressistas), Coronel Chagas (PRTB), Eder Lourinho (PSD), Jorge Everton (União), que participou virtualmente; Marcos Jorge (Republicanos); e Idazio da Perfil (MDB).

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