A ação foi protocolada na segunda-feira (2) pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis. Segundo o Ministério Público, a profissional manteve vínculos ativos em duas unidades de saúde no estado sem o efetivo exercício das funções, enquanto cursava medicina presencialmente no Amazonas.

Conforme apurado nas investigações, Juliene possuía vínculo com o governo de Roraima tanto com unidade de saúde em Boa Vista quanto com o Hospital Regional Sul Governador Ottomar de Souza Pinto, em Rorainópolis, onde atuava por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizando plantões.

Ainda de acordo com a investigação, ela exerceu a função de diretora-geral da unidade hospitalar no período de setembro de 2022 a abril de 2023.

O procedimento investigatório aponta que, em março de 2023, a cirurgiã-dentista iniciou curso presencial de medicina em instituição privada na cidade de Manaus. Para o MPRR, a distância entre a capital amazonense e os municípios em que a profissional estava lotada em Roraima inviabiliza a compatibilidade entre a frequência acadêmica diária e o cumprimento regular dos plantões.

Durante as apurações, Juliene afirmou que realizava plantões extras e que os registros de frequência estariam disponíveis no setor de Recursos Humanos. Após requisição formal do Ministério Público, no entanto, o próprio setor de RH informou que a servidora não comparecia para a prestação de serviços.

Em oitiva, a dentista declarou que cumpria plantões apenas aos fins de semana e feriados para conciliar com os estudos. Contudo, as escalas encaminhadas demonstraram designações em dias úteis e em horários incompatíveis com a frequência acadêmica presencial em Manaus.

Apesar de ter sido notificada em três ocasiões para apresentar documentos que comprovassem a regularidade dos plantões e da frequência acadêmica, ela não apresentou qualquer comprovação.

Segundo a ação civil pública, entre 2023 e 2024, período em que manteve vínculo com o hospital de Rorainópolis, Juliene Monauer Amorim recebeu R$ 799.386,47 de forma indevida, mediante fraude nos registros de frequência, remuneração e produtividade.

Para a promotora de Justiça Sissy Vinholte, os elementos reunidos demonstram incompatibilidade absoluta entre as atividades exercidas.

“Há incompatibilidade evidente entre a frequência acadêmica presencial diária em Manaus e o volume de plantões declarados em Rorainópolis e Boa Vista. A situação revela impossibilidade logística e temporal de cumprimento das jornadas, com prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública”, afirmou a promotora.

Na ação, o MPRR também requer a condenação por improbidade administrativa. Caso seja condenada, ela poderá sofrer perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

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O MPRR considerou a aparente inconstitucionalidade da lei municipal, apresentada pela prefeita, Marlene Saraiva (Republicanos), e aprovada na sexta-feira (3) pelos nove vereadores de Iracema, em sessão extraordinária secreta.

O Ministério Público já requisitou à câmara e ao município informações sobre os fatos, assim como a remessa de cópia integral do respectivo projeto de lei no prazo de dez dias.  

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, que atende ao município de Iracema, também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.

O promotor de Justiça Ulisses Moroni também determinou a expedição de ofício, requisitando da Câmara Municipal de Iracema cópias do PL, da ata da sessão e da Lei n.º 001/2025, no prazo de cinco dias. 

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De acordo com o MPRR, as irregularidades foram cometidas em 2022, quando a prefeitura iniciou processo licitatório, de forma emergencial, para execução de serviços de limpeza e desobstrução de canais de igarapés, bueiros e limpeza do lixão do município de Rorainópolis. 

Segundo a ação civil, foram constatadas várias falhas, como a dispensa da licitação, o que não poderia ocorrer porque a situação de emergência era inexistente, já que se tratava de manutenção periódica de limpeza urbana. Também houve instauração de dois procedimentos licitatórios com o mesmo objeto, um contratado emergencialmente, sendo ambos executados de forma simultânea, além de superfaturamento e valores pagos à empresa por serviços não executados.  

“De forma simples e direta: formulou-se uma licitação superfaturada mediante dispensa irregular. O município alocou valores milionários [mais que o dobro de anos anteriores] para limpeza urbana que não foi realizada. São fortes, veementes e contundentes os elementos que evidenciaram a malversação do erário”, destacou o promotor de Justiça André Bagatin.

Além da condenação por improbidade administrativa e dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões, o Ministério Público de Roraima pede a anulação do contrato celebrado e devolução do valor desviado de quase R$ 5 milhões. 

O MPRR também ajuizou ação cautelar de quebra de sigilo fiscal contra os envolvidos.

“Para se aprofundar nos elementos de prova já produzidos, notadamente para demonstrar o desvio e o enriquecimento ilícito dos atos de improbidade administrativa, é fundamental o deferimento das medidas cautelares”, argumentou o promotor de Justiça.

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Suspenso desde agosto, o processo foi tema de uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (Republicanos-RR), Helena Lima (MDB-RR) e Nicoletti (União Brasil-RR).

“O que queremos é uma resposta de um tribunal que precisa dar transparência aos processos. Queremos saber se será absolvido ou condenado”, destacou Nicoletti. Ele também mencionou conversas com a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, para ressaltar a importância da retomada do julgamento.

A acusação contra Denarium e Damião, apresentada pela Coligação Roraima Muito Melhor, liderada pela ex-prefeita Teresa Surita (MDB), inclui uma série de denúncias de irregularidades durante o ano eleitoral de 2022, entre as quais, distribuição de cestas básicas e cartões de R$ 200 pelo programa Cesta da Família; reformas de residências pelo programa Morar Melhor no mesmo período; transferência emergencial de R$ 70 milhões para municípios afetados por chuvas sem seguir critérios legais; uso de publicidade institucional com elevado teor de promoção pessoal; e excesso de gastos com publicidade institucional no ano da eleição.

Inelegibilidade e novas eleições

A Procuradoria-Geral Eleitoral recomenda que o TSE mantenha a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que determinou a cassação da chapa, a inelegibilidade de Denarium até 2030 e a realização de novas eleições no Estado.

O julgamento começou em agosto, com a leitura do relatório pela ministra Isabel Gallotti, mas foi interrompido sem a apresentação de votos. Na ocasião, a defesa de Denarium e Damião argumentou que o TRE-RR ignorou os votos de dois juízes eleitorais contrários à cassação.

A defesa também sustentou a legalidade das ações do governo em ano eleitoral, enquanto os advogados de acusação destacaram o uso intensivo de verbas públicas para influenciar o resultado eleitoral.

O TSE ainda não agendou a retomada do julgamento.

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A recomendação administrativa do MPE foi pulicada no Diário Eletrônico do Ministério Público de Roraima (MPRR) desta terça-feira e é assinada pelo promotor eleitoral Felipe Hellu Macedo.

De acordo com Macedo, o governador, vice e secretários, “durante a realização de eventos e programas sociais oficiais do governo do Estado, sob pena de restar caracterizado abuso de poder econômico e/ou político, devem se abster de realizar qualquer promoção pessoal de agentes públicos, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, publicações em rede social, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o princípio da impessoalidade”.

Eles também devem evitar de realizar e autorizar a realização de discursos, falas, agradecimentos ou exposições pessoais em favor de prefeito, vice-prefeito e vereadores candidatos ao pleito de 2024, durante eventos e programas sociais oficiais do governo.

O promotor recomenda ainda que os agentes públicos (governador, vice e secretários) não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração estadual para a promoção de candidatos, partidos e coligações, durante as eleições municipais, cuidando de orientar os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, partido ou coligação, e que suspendam o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em nome do Estado.

Segundo trecho da recomendação do MPE, por meio de um procedimento administrativo, apurou-se que Antonio Denarium, após publicação prévia na rede social oficial do governo do Estado, anunciou a entrega de kits escolares para as escolas estaduais indígenas, no mesmo dia da convenção partidária dos candidatos de seu grupo político, em horário subsequente à convenção.

“A gravidade da prática possui aptidão de caracterizar abuso de poder político e, consequentemente, resultar na propositura de ação de investigação judicial eleitoral. O Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os aqui indicados – e se produzam resultados eleitorais legítimos. A recomendação é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e a evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura”, cita o promotor Felipe Hellu.

Agenda normal

O governo informou, por meio da Secretaria de Comunicação, ter recebido com “tranquilidade” a recomendação do MPE-RR e destacou que, por não serem candidatos, o governador e o vice seguem com agenda de trabalho normal.

Uso da máquina

Denarium e Damião são acusados pela coligação da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita (MDB) de turbinar gastos com programas sociais em pleno ano eleitoral e utilizar a máquina do Estado para garantir sua reeleição, nas eleições de 2022, por meio da distribuição de cestas básicas e reforma na casa de eleitores.

O governador é alvo de três ações que pedem a cassação do seu mandato. Em todas as três, ele já foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o que o levou a recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar se manter no cargo.

Denarium é acusado pela adversária de repaginar o programa “Cesta da Família” em pleno ano eleitoral, com distribuição de cestas básicas ou de um cartão com crédito mensal de R$ 200 – criando, na prática, um novo programa social em pleno calendário eleitoral, o que é proibido pela Lei das Eleições.

O programa é resultado da fusão de outras duas iniciativas, o que fez o número de beneficiários saltar de 10 mil para 50 mil famílias em ano eleitoral — atingindo em torno de 150 mil pessoas num Estado com população de 636 mil.

O governador também é investigado pela Justiça Eleitoral por lançar em pleno ano eleitoral o programa “Morar Melhor”, que previa a reforma na residência de moradores do Estado, mesmo sem ter uma lei específica de criação da iniciativa. O projeto de lei que institui formalmente o programa só foi encaminhado pela própria administração Denarium à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em janeiro de 2023, ou seja, após as eleições.

Segundo o MPE, o programa acabou expandido, com “o objetivo de alcançar até 10.000 reformas no ano de 2022, havendo um claro e evidente desequilíbrio na competição eleitoral, caso pensemos em 10 mil famílias sendo atingidas em um Estado com a extensão de Roraima com a reforma ou a esperança de uma reforma, caso houvesse reeleição”.

O MP Eleitoral ainda viu abuso de poder político e econômico de Denarium na decisão do governo de destinar R$ 70 milhões a 12 municípios do Estado, um valor que “extrapolou toda e qualquer outra medida já empregada durante os três primeiros anos de mandato”.

Sem data definida

O julgamento que pode resultar na cassação de Antonio Denarium (PP) está parado há um mês no TSE e sem nova data definida para ser retomado.

O processo foi suspenso em 20 de agosto, após o início das sustentações orais das partes. Desde então, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, não estabeleceu um novo cronograma para o caso voltar à pauta.

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