A decisão foi tomada pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou recurso apresentado pelo ex-vice-governador.

De acordo com o processo, Quartiero desmatou 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima, no norte de Roraima, para plantio de arroz.

Segundo o Ibama, a derrubada atingiu tanto áreas de reserva legal da propriedade quanto preservação permanente (APPs) da Amazônia.

No recurso apresentado ao TRF1, Quartiero alegou inconsistência metodológica do laudo técnico produzido pelo Ibama, além de cerceamento de defesa, incompetência da autarquia para fiscalizar a área e ausência de dano ambiental.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do Ibama no processo, sustentou a validade do laudo elaborado em 6 de maio de 2008.

Segundo a AGU, o documento utilizou metodologia baseada em dados fundiários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), imagens de satélite, dados vetoriais de diferentes fontes e validação fotográfica feita durante sobrevoo em helicóptero da Polícia Federal.

A defesa da União também afirmou que não houve cerceamento de defesa porque o ex-vice-governador foi intimado para indicar provas no prazo de cinco dias e abriu mão da perícia judicial.

Outro argumento apresentado pela defesa de Quartiero tratava da suposta incompetência do Ibama em razão da existência de licenciamento ambiental estadual.

A AGU rebateu a alegação com base na Lei Complementar 140/2011, que prevê atuação cooperativa entre os entes federativos em ações de proteção ambiental.

Ao negar o recurso, os desembargadores do TRF1 entenderam que a competência para licenciar não impede a fiscalização de outro ente federativo.

O colegiado também concluiu que não houve cerceamento de defesa e reconheceu a legitimidade da atuação do Ibama no exercício do poder de polícia ambiental.

O caso foi conduzido pelo Núcleo de Ações Prioritárias da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, unidade vinculada à Procuradoria-Geral Federal da AGU.

A procuradora federal Helena Marie Fish Galiano afirmou que a decisão confirmou a “legitimidade da atuação dos agentes ambientais federais em áreas do bioma amazônico, como, no caso, a Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

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O órgão estadual terá 30 dias para ajustar os processos fundiários e comprovar o cumprimento da decisão. Caso descumpra a ordem, o Iteraima poderá ser multado em R$ 10 mil por dia.

O MPF informou que o instituto já havia emitido 1.771 títulos de terra sem o aval do CDN até o fim de 2023 e que há outros 6.782 processos em andamento. O órgão ainda tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo estadual, mas o acordo foi rejeitado.

A Justiça ressaltou que a continuidade das titulações irregulares pode consolidar situações jurídicas precárias e colocar em risco interesses da defesa nacional.

Enquanto não regulamenta seus próprios procedimentos, o Iteraima deve seguir as regras da Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que exige o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para qualquer concessão ou doação de terras na faixa de fronteira.

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A iniciativa — promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e outras instituições federais, estaduais e municipais — pretende levar a Caroebe os mesmos serviços disponibilizados em Boa Vista.

Segundo o superintendente do Incra em Roraima, Evangelista Siqueira, o mutirão aproxima a população dos órgãos que oferecem emissão de documentos e acesso a políticas públicas.

“Para muitos trabalhadores é uma oportunidade de resolver pendências sem precisar se deslocar para Boa Vista”, disse. Ele explicou que, reunindo vários serviços em um só local, será possível beneficiar centenas de famílias.

Durante os três dias, o Incra emite a Carteira da Agricultura Familiar (CAF), entrega o Contrato de Concessão de Uso (CCU), certidões do beneficiário, atualiza cadastro de lotes, remaneja e desbloqueia lotes, além de facilitar a adesão ao programa Desenrola Rural.

O MDA atua no atendimento de operações do Pronaf B (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), liberação de crédito orientado e atendimento de propostas. O Instituto de Identificação Odílio Cruz emite carteiras de identidade (RG), tanto primeira quanto segunda via.

A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) oferece orientação jurídica e encaminhamento de demandas judiciais. Também participam a prefeitura de Caroebe, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Um dos assentamentos beneficiados será o projeto de Jatapu, localizado em Caroebe, onde agricultores terão acesso facilitado a documentos e serviços.

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O imóvel estava ocupado irregularmente, em disputa judicial entre a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na Justiça estadual. A AGU, representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entrou com embargos de terceiro e obteve liminar favorável para retomar as terras.

A advocacia ressaltou que a decisão anterior prejudicava o domínio público e que o uso das terras depende de processo seletivo e autorização, conforme a legislação de reforma agrária. A fazenda foi identificada como sobreposta a lotes do assentamento Jatobá.

Na decisão, a Justiça Federal afirmou que “a ocupação irregular em assentamentos não gera direito à posse nem indenização” e que a reintegração “é essencial para proteger a política pública de reforma agrária e o uso correto das terras da União”.

O caso foi tratado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, em parceria com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.

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Segundo o MPF, os assentamentos permanecem na chamada “fase 3”, ou seja, oficialmente criados, mas sem nenhuma estrutura de instalação. A recomendação, enviada ao Incra em 14 de setembro, determina a apresentação de um cronograma em até 30 dias e a execução das medidas em seis meses.

Além da falta de avanço, o MPF aponta irregularidades na destinação das terras. Parte da área teria sido concedida a uma única pessoa, em desacordo com as normas do Programa Nacional de Reforma Agrária. O órgão também critica a demora na elaboração de anteprojetos de demarcação, mesmo após cinco ordens de serviço emitidas entre 2019 e 2024.

O procurador da República Mateus Cavalcanti Amado, autor da recomendação, afirma que a ausência de gestão contribui para invasões, grilagem, loteamentos informais e insegurança fundiária.

O Incra tem 15 dias para informar se irá cumprir a recomendação.

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As acusações incluem estelionato, associação criminosa, esbulho possessório, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. A investigação, iniciada há cerca de três meses, identificou o homem como articulador de ocupações irregulares em áreas rurais, especialmente em Caracaraí.

Segundo o delegado Bruno Gabriel, o suspeito e outros envolvidos se aproveitavam da vulnerabilidade de famílias humildes para montar acampamentos e invadir propriedades ocupadas.

“Eles manipulam essas pessoas com falsas promessas de posse legal de terras, lucrando com contribuições financeiras e usando a causa da reforma agrária como fachada”, explicou.

A operação foi coordenada por forças de segurança estaduais, incluindo a Polícia Civil, o Departamento de Inteligência (Deint) da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e a Polícia Militar. As autoridades já monitoravam a presença do suspeito em Rorainópolis durante o feriado da Independência, período em que havia indícios de possíveis novas ações de ocupação.

“A ação rápida e coordenada foi decisiva para o cumprimento do mandado, prevenindo conflitos e garantindo a ordem pública na zona rural”, disse o delegado Rick da Silva e Silva. “Esse tipo de articulação criminosa fragiliza a segurança no campo e compromete o direito à propriedade garantido pela Constituição.”

Durante o interrogatório, o homem negou intenção de promover invasões, alegando que sua atuação era voltada à formação de um “crédito fundiário” via contribuições voluntárias. Também disse que o MST não possui líderes formais, e que a responsabilidade por definir áreas de assentamento é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Ele foi encaminhado à audiência de custódia nesta segunda-feira (8).

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Diante da ausência dos outros convocados, a comissão decidiu acionar a Justiça para solicitar a condução coercitiva de Jairo de Lima, procurador em processos de regularização fundiária no Iteraima, e de Larissa Holanda, Ricardo Braga e Luís Sebastião Lima, supostos proprietários de terras.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), foi contundente ao dizer que houve diversos avanços da comissão e que as oitivas são necessárias para os trabalhos.

“Há indícios claros de que uma organização criminosa está por trás dessas ações em determinadas glebas e, por isso, as coincidências precisam ser esclarecidas. Durante a CPI, percebemos tentativas de atrapalhar os trabalhos, mas usaremos nossas prerrogativas, sendo que as pessoas que faltaram hoje são fundamentais para a investigação e precisam ser ouvidas”, explicou o parlamentar.

O relator da comissão, deputado Renato Silva (Podemos), enfatizou que as oitivas também são um meio de garantir a defesa dos possíveis investigados.

“Estamos apurando os fatos e trazendo testemunhas para prestar esclarecimentos e se defender. Temos provas suficientes para concluir nosso relatório, sendo essa a oportunidade delas de apresentar sua versão dos fatos na CPI. Quem não comparece, perde essa chance”, informou.

Participaram da reunião os membros da CPI Armando Neto (PL), Marcinho Belota (PRTB), Chico Mozart (PRTB), Neto Loureiro (PMB) e o presidente da Casa Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos).

Deputados destacam desafios e elogiam ações da CPI

Parlamentares que não integram a comissão também participaram e comentaram os trabalhos. O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) exaltou as ações desenvolvidas pela CPI. “Parabenizo a comissão pelo trabalho, pois um parlamento forte cuida do Estado e da sociedade. Reforço que se alguma testemunha que faltou está protegendo alguém, quem sofrerá as consequências será ela, não a quem protege”, afirmou.

Já o deputado Coronel Chagas (PRTB) abordou as inconsistências de lançamentos no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), sugerindo a possível existência de ações criminosas relacionadas ao trabalho de topógrafos responsáveis pelo georreferenciamento de terras por satélite.

“Pequenos e grandes proprietários, com georreferenciamento correto e documentação tramitando, são surpreendidos por sobreposições de áreas, o que paralisa seus processos. A CPI pode contribuir para resolver esse problema”, disse Chagas.

A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) também comentou sobre os problemas fundiários que envolvem a gleba Caroebe e pediu providências à comissão.

“Solicito que a CPI peça ao Incra a relação do loteamento e das pessoas registradas no Sigef daquela região. Esse loteamento foi feito antes da gleba passar para o Estado e é do meu conhecimento que o Iteraima pediu algumas vezes o cancelamento do cadastro ilegal no Sigef ao Incra”, informou.

Já o deputado Eder Lourinho (PSD) relatou as dificuldades dos colonos da gleba Baliza com relação à grilagem.

“Essa gleba exige atenção, pois é a maior região de extrativismo de castanha do Estado. Muitas pessoas possuem títulos desde antes de 2017, reconhecidos pelo Incra, mas que estão sendo cancelados pelo Iteraima sob a alegação, a meu ver equivocada, de erros no georreferenciamento”, comentou.

O deputado Armando Neto (PL), membro da comissão, falou sobre as transferências de terras da União para o Estado e cobrou mais fiscalização.

“É urgente que esta Casa implemente políticas para garantir que o governo assuma sua responsabilidade. Caso contrário, vamos permitir que o Estado fique engessado”, ressaltou.

O parlamentar Idazio da Perfil (MDB) ainda fez um pedido sobre a condução dos trabalhos da CPI.

“Como muitas pessoas serão ouvidas, peço que os nomes de empresas não sejam incluídos no relatório, pois, em alguns casos, uma empresa privada com oito ou dez sócios pode ter apenas um deles ou um colaborador envolvido na investigação, e a conduta deste indivíduo não deve comprometer toda a instituição”, solicitou.

Próximos passos

Nesta quinta-feira (26), haverá uma nova oitiva da CPI voltada para as demandas fundiárias dos colonos da gleba do Equador, localizada no município de Rorainópolis. A reunião será a partir das 9h, no plenário da Casa Legislativa.

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A titulação das terras é uma demanda antiga dos moradores, que vivem e produzem no local, mas ainda não possuem documentos que comprovem a posse dos terrenos. O encontro com o CAM representa um avanço no processo de regularização, trazendo mais segurança jurídica às famílias.

A diretora do CAM, Lucimeyre Barreto, destacou que o órgão busca solucionar entraves que dificultam o desenvolvimento dos municípios. Segundo ela, a demanda por regularização fundiária aumentou desde o início do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

“Foi uma reunião muito importante para que a Assembleia Legislativa esteja cada vez mais envolvida nos trabalhos das associações de produtores. As necessidades dessas famílias foram apresentadas e, com isso, podemos buscar caminhos para que a comunidade se desenvolva”, enfatizou.

Impacto na produção rural

Moradora da região há sete anos, Ivanilde Cruz cultiva macaxeira, maxixe, abóbora e pimenta de cheiro. No entanto, a falta de documentação impede a ampliação de sua produção.

“Sem esses documentos, ficamos impedidos de crescer. A venda dos nossos produtos é prejudicada porque não conseguimos acessar benefícios de programas que exigem documentação que o Iteraima ainda não nos forneceu. Sabemos que há muitas oportunidades que poderiam nos ajudar, mas, infelizmente, estamos travados”, lamentou.

Gleidson dos Santos, que vive no Complexo Caju desde 2011, também ressaltou a importância da regularização. Ele cultiva banana, açaí e abacaxi e vê no apoio do CAM uma esperança após anos de espera.

“O maior problema é a sobreposição de grandes áreas sobre as terras dos pequenos produtores, causando prejuízos para todos nós. Nossa principal reivindicação é a documentação das terras. Estamos aqui há muito tempo, trabalhando e produzindo como muitos outros”, destacou.

Preocupação com posse da terra

A associação de moradores está localizada no Sítio dos Caipiras, na vicinal 4 do Complexo Caju. O encontro reuniu cerca de 40 pessoas, que apresentaram demandas relacionadas à regularização fundiária.

A presidente da AMAADCC, Aldenira Costa Maia, classificou a reunião como um “grito de socorro” dos moradores, que vivem sob constante insegurança jurídica.

“São mais de 21 mil hectares divididos entre áreas do Incra, do Iteraima e de terras definitivas. Precisamos agilizar essa situação antes que nossas terras sejam tomadas por grileiros”, alertou.

Sobre o CAM

O Centro de Apoio aos Municípios (CAM) é vinculado à Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR e tem como missão assessorar os Poderes Executivo e Legislativo municipais, oferecendo suporte técnico e legislativo, além de orientar associações que representam os cidadãos.

A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na Rua Surumu, nº 1719, bairro São Vicente. Gestores municipais podem entrar em contato pelo telefone e WhatsApp (95) 98402-2618.

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As famílias beneficiadas estão distribuídas nos assentamentos Alto Arraia e Renascer, localizados no município de Bonfim; Caferana, Cupiúba, Cujubim, Itã, Integração, Novo Paraíso, Rio Dias e RR-170, em Caracaraí; Jacamim, Pau Rainha, Tatajuba, Seringueira e União, em Cantá; Paredão, em Alto Alegre; Samaúma, em Mucajaí; Nova Amazônia e Nova Amazônia I, na capital Boa Vista; Bom Sucesso, em São Luiz do Anauá; Japão, em Iracema; São Luizão, em São João da Baliza e PA Amajari, no município de mesmo nome.

Um dos beneficiários, o agricultor Francisco de Assis Borges, expressou sua gratidão, ao lado da esposa, Francinava de Souza Costa.

“Esse dinheiro chegou num ótimo momento. Estou com uma área de terra preparada para fazer um plantio de limão. Vai ser usado nesse projeto de limão e com certeza ele vai ser multiplicado várias e várias vezes. Fica aqui meu agradecimento ao Incra e ao governo federal por nos beneficiar com esse crédito”, disse.

Conforme o superintendente do Incra em Roraima, Evangelista Siqueira, os recursos foram depositados nas contas dos beneficiários no Banco do Brasil e já estão disponíveis para uso.

“Este dinheiro é fundamental para que as famílias possam se estabelecer nos assentamentos e iniciar suas atividades produtivas, além de comprar alimentos, promovendo o desenvolvimento sustentável em Roraima”, destacou Siqueira.

As famílias podem utilizar o valor para adquirir materiais e equipamentos que auxiliem na implementação de suas atividades agrícolas, contribuindo para a segurança alimentar e geração de renda no campo.

Apoio Inicial

O Crédito Instalação é uma iniciativa do governo federal que visa apoiar famílias assentadas em áreas de reforma agrária, proporcionando recursos para sua instalação e início das atividades produtivas.

A modalidade Apoio Inicial oferece até R$ 8 mil por família, destinados à aquisição de itens de primeira necessidade, bens duráveis de uso doméstico e equipamentos produtivos.

Para acessar o crédito, os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter assinado o Contrato de Concessão de Uso (CCU) com o Incra. O próprio sistema do Incra aponta os beneficiários aptos ao crédito, não havendo necessidade de os assentados se deslocarem até a sede da Superintendência Regional para requerer o benefício.

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Marta vive com 80 famílias na Vicinal do Pampas, no município de Caracaraí, sul de Roraima. Ela conta que, ao longo dos anos, grileiros entraram na Justiça para ocupar a região. Durante o processo, eles ameaçam para impor medo. Em 2024, por exemplo, queimaram 22 barracos e obrigaram os moradores a colocarem fogo em pertences.

A denúncia foi apresentada na primeira reunião da “CPI das Terras” da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta segunda-feira (24), em frente à Câmara Municipal de Rorainópolis, que reuniu mais de 300 pessoas.

O encontro foi solicitado pelo presidente da Câmara, vereador Márcio Alves de Sousa (PP), após moradores denunciarem grilagem na Vicinal Zé Evaldo, prejuízos financeiros e até ameaças de morte.

Diante da gravidade da situação e do apelo popular, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada na quinta-feira (20) para investigar denúncias sobre existência de organização criminosa voltada à grilagem de terras públicas no Estado, promoveu a primeira atividade em Rorainópolis, que recebeu ainda moradores de Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que integra a CPI, enfatizou que as investigações serão rigorosas.

“São relatos graves de tortura, ameaça, queima de casas e denúncias concretas de grilagem. Precisamos apurar com responsabilidade, sem perder o foco, e saber até que ponto o poder público está apoiando e compactuando com essa prática em áreas habitadas”, destacou.

Ele garantiu que os responsáveis serão identificados e responsabilizados.

“As denúncias serão investigadas e os indiciamentos necessários feitos para punir quem está agindo de forma desonesta, utilizando poder econômico e político para se apropriar de terras de maneira indevida”, reforçou.

Além dos membros da comissão, a presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada pelo Ministério Público de Contas (MPC) de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul do Estado, participou do evento.

Outros relatos

O agricultor Elias José da Silva também denunciou crimes de grileiros e disse ter ficado feliz com a iniciativa da reunião, pois a população precisa do apoio das autoridades.

“Enquanto isso, os grileiros fazem o que querem: destroem nossas plantações, passam tratores por cima, incendeiam nossos barracos, ‘prendem’ pessoas, confiscam ferramentas e causam o maior caos. Tentamos nos proteger e recorrer às autoridades, mas parece que há gente influente apoiando os grileiros e indo contra nós. Estou aqui para denunciar tudo isso e pedir que as autoridades tomem providências. Queremos que nossa terra seja legalizada e que eles sejam removidos”, disse.

Morador da Vicinal Zé Evaldo, Carlos Aguima chegou ao local em 2015 com a família e, desde então, atua como agricultor rural com mais de 60 pessoas. Na região, eles garantem o sustento com a produção de açaí, pupunha, cupuaçu, mandioca, farinha, macaxeira, milho, feijão e outras culturas.

“Atualmente, enfrentamos problemas na regularização fundiária e ameaças de supostos donos das terras, mas não são. Estamos lá desde 2015 e nunca ouvimos falar deles. Em 2017, tivemos uma reunião com o Incra, pois a terra pertencia a esse órgão. Depois, foi transferida para o Iteraima, mas não sei exatamente quando. A partir daí, começaram a aparecer essas pessoas se dizendo proprietárias, sem realmente serem”, disse.

Próximos passos

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), ressaltou que esta foi apenas a primeira etapa do trabalho da comissão, que seguirá apurando os fatos.

“Ouvimos a população, os produtores e agricultores que estão tendo seus direitos violados. Agora, reuniremos toda a documentação solicitada pelo relator Renato Silva e daremos início às diligências”, explicou.

Everton destacou que a CPI usará tecnologia para mapear as áreas invadidas.

“Muitas dessas terras precisarão ser inspecionadas com imagens de satélite para termos provas concretas”, acrescentou.

A comissão seguirá com oitivas e investigações para identificar e responsabilizar os envolvidos.

Canal de denúncias

Quem quiser fazer denúncias sobre grilagem de terras, deve entrar em contato com a CPI por meio do número (95) 98423-4691. As informações podem ser enviadas de forma anônima.

CPI das Terras

A Assembleia Legislativa instaurou a CPI por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, em 20 de fevereiro, motivada por denúncia encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC) solicitando o afastamento da presidente do Iteraima.

Fazem parte da comissão os deputados Jorge Everton (União), presidente; Armando Neto (PL), vice-presidente; Renato Silva (Podemos), relator; e os membros Marcinho Belota (PRTB), Chico Mozart (PRTB), Neto Loureiro (PMB) e o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos).

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