O imposto é calculado a partir do valor venal do veículo, conforme a tabela Fipe, aplicado à alíquota definida para cada tipo. Veículos de passeio, modelos esportivos, de corrida e aeronaves estão sujeitos à alíquota de 3%. Caminhões, motocicletas, triciclos, transporte coletivo e veículos de carga comercial leve pagam 2%.

A taxa é de 1% para veículos destinados à locação e de 0,5% para máquinas de terraplanagem e equipamentos similares. O pagamento em cota única com 10% de desconto deve ser realizado até 27 de fevereiro.

Quem não optar pelo desconto pode quitar o imposto em cota única até 29 de dezembro ou parcelar o valor em dez parcelas mensais, com início em 31 de março. Em Roraima, todos os veículos seguem o mesmo calendário, independentemente do final da placa.

O boleto oficial pode ser emitido nos sites da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mediante informação do Renavam e da placa.

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Ao suspender a norma, Moraes considerou que o texto não apresentou uma estimativa adequada de impacto financeiro e orçamentário, medida obrigatória para conceder benefícios fiscais.

O relator destacou ainda que a lei não aborda mecanismos de compensação para a perda arrecadatória com a isenção do tributo no Estado. Segundo ele, a suspensão da norma tem o objetivo de evitar consequências imediatas da norma até a análise do mérito do processo, que ainda não foi iniciada.

Na avaliação de Moraes, o processo legislativo sobre medidas de impacto fiscal deve ser pautado pela observância de duas condições: (a) a inclusão da renúncia da receita na estimativa da lei orçamentária; ou (b) a efetivação de medidas de compensação, por meio de elevação de alíquotas, da expansão da base de cálculo ou da criação de tributo.

Para o ministro, em relação à necessidade de estudo de impacto financeiro e orçamentário na renúncia fiscal relativa ao IPVA, há um lastro jurisprudencial específico em formação nesta mesma linha. Assim, o ministro citou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.074, de relatoria da ministra Rosa Weber, e a 6.303, do ministro Luís Roberto Barroso, que versam sobre o imposto.

Segundo Moraes, ao “instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio”, a justificativa da proposição original “limitou-se a somar os valores dos impostos que deixaram de ser recolhidos pelos proprietários já existentes de tais veículos, projetando-os num lapso porvindouro de cinco anos, sem quaisquer considerações sobre a atualização da base de cálculo do tributo, os impactos inflacionários e o potencial incremento no consumo do objeto beneficiado”.

A ação pela inconstitucionalidade da lei foi proposta pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sob o fundamento de que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira renúncia de receita, cuja respectiva proposição deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Argumentou, ainda, que “não foram apontadas medidas de compensação na receita para fazer jus àquela despesa pública decorrente da renúncia de receita proposta como política pública para o Estado. Nem tampouco houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”.

Por fim, disse que “a simples juntada pela Assembleia Legislativa de Roraima [ALE-RR] respectiva de declaração de impacto financeiro firmada pelo próprio parlamentar” não atende às exigências balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conteúdo normativo do art. 113 do ADCT.

A decisão dos ministros do STF, proferida na ADI 7728, foi colocada em pauta em 7 de fevereiro, e o julgamento foi encerrado às 23h59 da sexta-feira (14).

Com informações do Jota.info

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Em parecer, enviado na terça-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o PGR considerou que o tribunal vem reconhecendo a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que concedem isenção de IPVA sem que a proposição legislativa tenha sido acompanhada de estudos aprofundados sobre o impacto financeiro e orçamentário, como, segundo ele, é o caso da lei de Roraima.

Uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a Lei 1.983/2024, em outubro do ano passado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728 foi movida pelo governo de Roraima, sob o fundamento de que a norma não seguiu as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o Executivo, a isenção representa uma renúncia de receita significativa para o Estado, sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto financeiro adequada nem adotadas medidas compensatórias para mitigar essa perda.

Ainda de acordo com o governo roraimense, a falta de planejamento fiscal afeta diretamente o orçamento estadual e a capacidade de gestão pública, especialmente em um cenário de arrecadação limitada. O impacto estimado pela Secretaria da Fazenda de Roraima é de cerca de R$ 1,7 milhão entre 2024 e 2026.

A isenção foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Houve veto do governador Antonio Denarium (PP), posteriormente derrubado pelos parlamentares.

Com informações do Jota.info

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Uma das mudanças anunciadas é a data de vencimento do imposto igual para todos os veículos, independentemente do final da placa.  

“Todos os proprietários de veículos automotores que optarem pelo parcelamento, deverão pagar a primeira parcela do IPVA até 31 de março e seguir o calendário mensal das parcelas subsequentes, cuja sexta parcela vence em 29 de agosto, mesma data que vence o pagamento em cota única sem desconto”, detalhou o titular da Sefaz, Manoel Freitas.

Ele destacou ainda que o pagamento do IPVA em cota única terá desconto de 10%, se pago até 28 de fevereiro.

“Vale ressaltar que essa data-limite se aplica a todos os veículos, independentemente do final da placa. Caso não faça essa adesão, o contribuinte poderá pagar em cota única sem desconto até 29 de agosto, ou em até seis vezes, seguindo o calendário”, explicou o secretário.

De responsabilidade do Detran-RR, o licenciamento também será cobrado em cota única, independentemente do final da placa, e deverá ser pago até 31 de março.

Como pagar

Para fins de recolhimento do IPVA, o borderô correspondente está disponível nos sites da Sefaz e do Detran-RR e pode ser acessado a partir da aposição da placa e Renavam correlatos do veículo.

O IPVA pode ser recolhido em cota única ou em seis cotas desmembradas em valores iguais, nas instituições financeiras credenciadas pela Sefaz ou correspondentes bancários devidamente autorizados, com observância do calendário de vencimento do imposto disposto na portaria.

Para os veículos isentos do pagamento de IPVA, assim como para aqueles em que não haja a incidência desse imposto, a data de vencimento para o pagamento do licenciamento será 31 de março.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728 foi apresentada pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), contra a lei, promulgada pela Assembleia Legislativa (ALE-RR) após a derrubada de seu veto.

Para o relator, a norma não apresentou uma estimativa adequada de impacto financeiro e orçamentário, medida obrigatória para a concessão de benefícios fiscais, nem mecanismos de compensação para garantir a sustentabilidade financeira do Estado.

A justificativa da lei baseou-se somente nos valores de impostos que deixariam de ser pagos projetados em um lapso de cinco anos, sem considerações sobre a base de cálculo e seu impacto inflacionário.

Por essa razão, e para evitar consequências imediatas da nova lei, o ministro Alexandre determinou a suspensão até a análise do mérito do processo.

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A principal alegação do governo é que a lei não seguiu as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo aponta que a isenção fiscal representa uma renúncia de receita significativa para o Estado, sem que tenha sido apresentada uma estimativa de impacto financeiro adequada, nem adotadas medidas compensatórias para mitigar essa perda. Segundo o governo, esse tipo de política pública deve obrigatoriamente ser acompanhado de estudos financeiros detalhados, o que não ocorreu.

De acordo com o governo roraimense, a falta de planejamento fiscal afeta diretamente o orçamento estadual e a capacidade de gestão pública, especialmente em um cenário de arrecadação limitada. O impacto estimado pela Secretaria da Fazenda de Roraima é de cerca de R$ 1,7 milhão entre 2024 e 2026.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a Assembleia Legislativa, ao aprovar a lei, não respeitou as exigências do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e do artigo 14 da LRF, que determinam a necessidade de previsão orçamentária e compensações para medidas que impliquem renúncia fiscal.

Como complemento ao argumento trazido, o governador de Roraima também afirmou que a concessão do benefício fiscal impacta na transferência de recursos aos municípios, uma vez que 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é destinada para o município onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência.

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