A decisão atende a um pedido do governo estadual, que contestou a determinação anterior, concedida em primeira instância em ação do Ministério Público Federal (MPF). A liminar obrigava o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) a submeter previamente ao CDN todos os processos de titulação em áreas consideradas de fronteira.

Na avaliação da magistrada, a manutenção da exigência poderia comprometer de forma ampla a política fundiária em execução no estado. O risco apontado foi de uma paralisação “abrupta e indiscriminada” das atividades relacionadas à regularização.

O alcance da medida, segundo a decisão, não seria restrito a áreas isoladas. Estimativas indicam que cerca de 69% do território de Roraima poderia ser afetado, abrangendo não apenas zonas rurais, mas também Boa Vista e outros municípios.

Outro ponto considerado no processo foi o volume de demandas em andamento. Os autos apontam a existência de mais de 6,7 mil processos administrativos em curso no Iteraima, além de milhares de títulos já emitidos anteriormente.

A eventual interrupção desses procedimentos poderia gerar efeitos diretos sobre a segurança jurídica no estado. A incerteza sobre a validade de títulos e a paralisação de novos processos são apontadas como consequências possíveis.

O governo estadual também destacou impactos econômicos associados à medida. Um dos principais argumentos envolve o acesso ao crédito rural, que depende da regularização fundiária para a liberação de financiamentos por instituições financeiras.

Sem a titulação das terras, produtores rurais poderiam enfrentar dificuldades para obter crédito, o que, segundo o Executivo estadual, comprometeria atividades produtivas e políticas públicas ligadas ao setor.

O MPF, por sua vez, sustenta que a atuação do Iteraima sem a anuência do CDN em áreas de fronteira pode violar normas relacionadas à segurança nacional e à legalidade administrativa.

A exigência de participação do CDN está vinculada à localização dessas áreas, consideradas estratégicas. A controvérsia gira em torno da necessidade ou não dessa anuência nos processos conduzidos pelo órgão estadual.

O julgamento do mérito da ação ainda será realizado pela Justiça Federal. Até lá, a decisão do TRF-1 mantém a tramitação dos processos de regularização fundiária em Roraima.

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Os concursos contemplam a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater), a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

A maior parte das vagas será destinada à Setrabes, que contará com 495 oportunidades. Do total, 315 são para nível médio e 180 para nível superior, com remuneração inicial de R$ 6 mil. As vagas de nível superior abrangem áreas como administração, contabilidade, direito, pedagogia, psicologia, serviço social, nutrição e antropologia.

O Iater ofertará 80 vagas, enquanto o Iteraima terá 40 oportunidades. Já a Femarh contará com 20 vagas de nível médio, destinadas ao cargo de analista ambiental.

Na véspera, o governador já havia autorizado a realização de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), com 300 vagas previstas, também para 2026.

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O principal destaque foi o PL nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis e atualiza a Lei nº 976, de 2014, que regula a política de terras em Roraima, alinhando a legislação estadual às normas nacionais e federais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a proposta foi amplamente debatida ao longo do ano, inclusive em audiências públicas realizadas nos municípios e no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura fraudes e ocupações ilegais de terras no estado.

“Recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos. Hoje, temos a tranquilidade de que estamos fazendo justiça e contribuindo para o desenvolvimento de Roraima”, afirmou.

Na área da segurança pública, os deputados aprovaram projetos que alteram a estrutura da Polícia Militar (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Entre eles está o PL nº 295/2025, que reorganiza os postos e graduações da PM, mantendo o efetivo de 3.500 policiais.

Também foram aprovados dois projetos de lei complementar. O PLC nº 023/2025 reduz o tempo necessário para a promoção de soldado a cabo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Já o PLC nº 024/2025 altera a legislação que trata da distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros no estado.

Na saúde, os parlamentares aprovaram o PL nº 292/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) dos servidores da saúde e institui o adicional de interiorização para profissionais lotados fora da capital.

Segundo o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), mais de 700 servidores serão beneficiados com percentuais que variam de 10% a 20%, conforme a distância do município em relação a Boa Vista.

Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) e da Secretaria de Educação e Desporto (Seed), além de propostas voltadas à educação e à saúde preventiva.

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A audiência ocorreu na Câmara Municipal e reuniu moradores e os deputados Jorge Everton (União), Armando Neto (PL), Renato Silva (Podemos) e Neto Loureiro (PMB).

O presidente da Cooperativa EcoAgro, Valmir Evaristo de Andrade, disse que os posseiros iniciaram o loteamento em 2017 após verificarem que não havia registro formal da gleba em órgãos públicos. A documentação de posse foi apresentada em 2018. Em 2022, a área foi transferida para o estado.

Ele relatou que a região é de difícil acesso e que, por causa do inverno rigoroso, não foi possível iniciar benfeitorias. Ainda assim, conforme afirmou, os cooperados abriram 48 km de ramal e construíram uma ponte de 60 metros com recursos próprios. Andrade relatou ameaças após a entrada de outra família na área em 2025.

“O grau de dificuldade é muito grande. O rio Pretinho está impossibilitado para navegação. Precisamos de tranquilidade para planejar o futuro”, disse.

Outros moradores relataram sensação de insegurança e dificuldades para investir. Nesta semana, técnicos do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) fizeram vistoria na Gleba Rio Pretinho acompanhados pela cooperativa.

Criada em fevereiro, a CPI investiga ocupações irregulares de terras públicas e possíveis grupos criminosos envolvidos em grilagem, com base em denúncias do Ministério Público de Contas (MPC).

O deputado Jorge Everton afirmou que a questão é complexa e que conversará com o Iteraima. Já o relator Renato Silva sustentou que, pelas informações apresentadas, os ocupantes não têm direito à área e sugeriu que o estado retome o território e crie um assentamento familiar.

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O órgão estadual terá 30 dias para ajustar os processos fundiários e comprovar o cumprimento da decisão. Caso descumpra a ordem, o Iteraima poderá ser multado em R$ 10 mil por dia.

O MPF informou que o instituto já havia emitido 1.771 títulos de terra sem o aval do CDN até o fim de 2023 e que há outros 6.782 processos em andamento. O órgão ainda tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo estadual, mas o acordo foi rejeitado.

A Justiça ressaltou que a continuidade das titulações irregulares pode consolidar situações jurídicas precárias e colocar em risco interesses da defesa nacional.

Enquanto não regulamenta seus próprios procedimentos, o Iteraima deve seguir as regras da Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que exige o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para qualquer concessão ou doação de terras na faixa de fronteira.

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Criada em fevereiro de 2025, a CPI investiga denúncias recebidas do Ministério Público de Contas (MPC). Os parlamentares realizaram várias diligências em áreas rurais de Roraima, onde encontraram documentos falsificados e ouviram relatos de ameaças e destruição de propriedades.

Durante as investigações, o procurador Jamiro Alves da Silva foi preso por falso testemunho, e a então presidente do Iteraima, Dilma Costa, foi afastada após ser convertida em investigada.

Até o momento, 16 pessoas foram indiciadas por crimes como fraude, falsidade ideológica e organização criminosa.

Com a prorrogação, a CPI seguirá com as investigações e deve entregar o relatório final à ALERR nos próximos quatro meses.

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A investigação revelou a atuação de três núcleos interdependentes: o núcleo familiar, liderado por Paludo, responsável por apresentar pedidos de titulação com base em documentos falsos ou reaproveitados; o núcleo institucional, formado por ex-servidores do Iteraima que validavam os processos; e o elo jurídico, comandado pelo advogado Jairo Mesquita de Lima.

Segundo o MPC, a fraude envolveu mais de 17 mil hectares na Gleba Ereu, no município de Amajari, causando prejuízo de R$ 25,5 milhões aos cofres públicos.

A denúncia acontece um dia depois da apresentação do relatório preliminar da CPI das Terras da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que investiga irregularidades fundiárias. O documento propõe o indiciamento de 16 pessoas, entre elas Dilma Costa, e aponta fraudes em áreas como as glebas Ereu e Cauamé.

A CPI recomendou o envio do relatório a órgãos de controle como o Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).

O MP de Contas pediu o bloqueio de bens, afastamento dos servidores envolvidos e a nulidade dos títulos de terra expedidos ilegalmente.

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O relatório, apresentado durante sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, reúne dados apurados até o momento sobre o uso indevido de terras públicas, especialmente nas glebas Ereu (complexo Paludo) e Cauamé (sítio Uberabinha 2). Também são citados servidores públicos, técnicos do Iteraima e empresários, suspeitos de integrar um esquema de falsificação de documentos, fraudes em processos licitatórios, uso de laranjas, usurpação de áreas públicas, destruição de propriedades e ameaças a pequenos produtores.

O relator da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), enfatizou os impactos financeiros e sociais que as irregularidades provocam no Estado.

“É grave o que está acontecendo. Nosso Estado era para estar em outro patamar na questão de terras. As pessoas não têm noção do quanto iria render para Roraima se fossem feitos leilões e licitações. Estaríamos em uma situação financeira muito mais confortável. Atualmente, estamos com dificuldades em chamar os aprovados no concurso da Polícia Penal porque não há orçamento. Se tivessem sido feitos leilões nessas glebas, o governo teria recursos sobrando para convocar esses servidores.”

Além de propor medidas cautelares, o relatório recomenda o envio do material à Polícia Civil, Polícia Federal (PF-RR), Ministério Público do Estado (MPRR), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado, Procuradoria da República, Banco Central e instituições financeiras federais.

O documento sustenta que as práticas identificadas prejudicam a política estadual de regularização fundiária e intensificam os conflitos no campo.

“Esse conjunto de práticas compromete diretamente a política estadual de regularização de terras, gera insegurança jurídica no campo e aumenta conflitos agrários, exigindo uma resposta firme do Poder Legislativo por meio da CPI”, aponta o texto.

A repercussão entre os parlamentares foi unânime: todos os integrantes da comissão votaram favoravelmente à aprovação do relatório.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), destacou que os trabalhos continuarão com responsabilidade.

“Não pode haver abusos na CPI. Estamos sendo racionais, analisando quem realmente tem direito ou não às terras. Esse problema é histórico e precisa ser resolvido.”

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que a atuação da comissão chegou em momento estratégico.

“Queremos que o processo seja construído de forma legal. A CPI veio na hora certa para a gente conter um problema maior para o Estado.”

Já o vice-presidente da comissão, deputado Armando Neto (PL), pontuou que a divulgação do relatório representa um avanço, apesar das dificuldades que pode gerar.

“Vai criar muitos entraves, mas temos a obrigação de libertar o nosso Estado. Não podemos fazer vista grossa.”

A sessão também contou com a presença do atual presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, que se posicionou a favor da transparência e da apuração rigorosa dos fatos.

“A importância dessa CPI é dar transparência e dizer à sociedade que existe um problema no Iteraima que precisa ser resolvido. Regularização fundiária é um tema delicado e deve ser feito com responsabilidade.”

O relatório aprovado representa a primeira entrega formal da CPI desde o início dos trabalhos. Segundo os deputados, novos relatórios parciais serão apresentados conforme o avanço das investigações, que ainda estão em andamento.

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A CPI investiga denúncias de grilagem e sobreposição de áreas públicas no Estado. A denúncia que motivou a mudança de status de Jhonatan foi feita pela Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Ajarani, que acusa o engenheiro e o servidor Janderson Lúcio de cobrarem pela execução de serviços técnicos de georreferenciamento na vicinal “Zé Valdo”, situada na Gleba Equador, em Rorainópolis.

Durante seu depoimento, Jhonatan apresentou declarações contraditórias: inicialmente alegou não ter estado na região, mas depois afirmou ter feito vistoria. Também negou ter indicado Janderson, mas admitiu ter apresentado nomes de técnicos da lista de profissionais credenciados do Iteraima.

“Fui fazer vistoria na vicinal ‘Zé Valdo’. Havia conflitos entre técnicos e divergências sobre os limites dos lotes. Apresentei alguns nomes, mas não participei de qualquer negociação financeira”, declarou.

A comissão também apura possível relação entre Jhonatan e Gabriel Prestes, filho do governador Antônio Denarium (PP), em processos de regularização fundiária. Segundo o relator da CPI, Renato Silva (Podemos), há indícios de negociações paralelas, proposta de valores, sociedade informal entre os servidores e uso indevido da estrutura do Iteraima.

Diante das evidências, o relator solicitou a inclusão formal de Jhonatan como investigado.

“Ele mesmo confirmou que procurou os colonos, ofereceu o serviço, negociou o preço. Isso é suficiente para torná-lo investigado. Vai ser indiciado”, afirmou.

Sobre a CPI

Instaurada em 20 de fevereiro, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI da Grilagem de Terras apura a atuação de uma possível organização criminosa responsável pela ocupação irregular de terras públicas em áreas urbanas e rurais do Estado. Estão entre os focos de investigação as glebas Baliza, Equador, Ereu, Cauamé e PDA Anauá.

Em pouco mais de seis meses de trabalhos, a comissão já realizou diversas oitivas, colheu depoimentos e apurou denúncias envolvendo grilagem, ameaças, agressões e danos contra pequenos produtores.

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Em 13 de junho, no município de São Luiz, moradores também relataram conflitos com supostos donos das terras e dificuldades enfrentadas junto ao Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), após a transição das áreas da União para o Estado.

Conflitos com empresários

O primeiro depoente foi Jadiel Mineiro da Silva, que possui 60 hectares na Gleba Jauaperi, dos quais seis são ocupados com plantação de bananas. Segundo ele, a ocupação ocorreu em 2016, por meio da doação da área feita por uma moradora da região. Posteriormente, o Incra confirmou tratar-se de terra pública e iniciou tratativas para um projeto de assentamento.

“Fizemos estrada com facão, marcamos os lotes, plantamos. Em 2018, apareceu um empresário dizendo que era dono, mas quando chegamos, não havia nada lá: nem estrada, nem casa, só mata. E agora ele vem reivindicar a área”, declarou.

Insegurança jurídica e novas disputas

Geilson Lima da Silva, outro morador da Gleba Jauaperi, relatou insegurança jurídica e novas investidas de empresários sobre áreas ocupadas por pequenos produtores.

Geilson afirmou que comprou 15 hectares de uma moradora com documentação desde 1994, mas o conflito se intensificou a partir de 2018, com o início de disputas judiciais.

“O empresário apresentou documentos de outra área para tentar cobrir a nossa. Ele só tem licenças ambientais, nenhuma escritura definitiva”, apontou.

Ainda segundo ele, outro empresário, Genor Faccio, iniciou ação judicial reivindicando parte da mesma área. “Ele nunca apareceu, não tem casa nem plantação. Só apareceu depois que abrimos estrada”, disse.

Ameaças de morte e omissão do Iteraima

Já o produtor Duguai Negrão Ricci, que vive desde 2011 na Gleba Barauana, em Caracaraí, afirmou ter sofrido ameaças de morte dentro do Iteraima, em 2015, diante de testemunhas. O caso foi registrado em boletins de ocorrência. Ele ainda relatou que perdeu o licenciamento ambiental devido à sobreposição de áreas não resolvidas pelo órgão.

Segundo Ricci, um bilhete manuscrito foi anexado ao processo com o pedido para substituir seu nome pelo de outro interessado, um então secretário da Seplan. “Isso foi feito sem nenhum critério técnico”, denunciou.

O produtor também alertou sobre invasões organizadas supostamente ligadas ao Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST). De acordo com ele, há cobrança de até R$ 3 mil por família para ocupar áreas litigiosas. Um dos articuladores citados foi Ariel Banhara, acusado de ameaçar e perseguir produtores em Rorainópolis.

Providências da CPI

A CPI defendeu a convocação dos empresários João Zago, Genor Faccio e Hermelindo Liscano Venceslau para prestarem esclarecimentos. Também propôs vistoria técnica do Iteraima às áreas em litígio.

Renato Silva, relator da CPI, afirmou que apresentará, após o recesso parlamentar, um relatório com indiciamentos. Segundo ele, a medida é motivada pela omissão do presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, que não respondeu a um relatório anterior da comissão.

“Já se passaram 60 dias e o Iteraima não apresentou nenhuma providência concreta. Diante disso, tomaremos medidas. Vamos incluir no novo relatório grileiros, servidores, técnicos e ex-gestores que contribuíram para os conflitos”, afirmou.

Entre os nomes citados está o da ex-presidente do Iteraima Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada pelo relator de utilizar sua influência para favorecer grupos de grileiros.

Sobre a CPI

Instaurada em 20 de fevereiro de 2025, por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, a CPI da Grilagem de Terras apura a atuação de uma possível organização criminosa envolvida na ocupação irregular de terras públicas em áreas urbanas e rurais do Estado. Estão entre os principais focos da comissão as glebas Baliza, Equador, Ereu, Cauamé e PDA Anauá.

Em quatro meses de atuação, a comissão já realizou diversas oitivas, colhendo depoimentos que envolvem denúncias de grilagem, ameaças, agressões e danos materiais contra pequenos produtores.

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