Durante a sessão de terça-feira (14), o ministro votou pela inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium (PP), que renunciou ao cargo em março para disputar o Senado. Ao tratar da situação do vice, porém, adotou entendimento diferente do apresentado pela relatora do processo.

Nunes Marques argumentou que Damião não integrava o núcleo do governo entre 2021 e 2022, período analisado na ação. Com base nessa avaliação, decidiu afastar a possibilidade de punição ao atual chefe do Executivo estadual, divergindo do voto da ministra Isabel Gallotti.

Logo após os votos apresentados, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Estela Aranha, o que interrompeu temporariamente a análise do caso no plenário.

Registros oficiais, no entanto, indicam que Damião exercia função no governo no período citado. De acordo com publicações no Diário Oficial de Roraima, ele ocupou o cargo de secretário estadual de Infraestrutura entre 18 de dezembro de 2018 e 1º de abril de 2022.

Esse ponto tende a ser central quando o julgamento for retomado, já que a presença do atual governador na estrutura administrativa durante o período investigado pode influenciar a interpretação dos ministros sobre sua responsabilidade.

O caso teve início no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que condenou a chapa eleita em 2022 por abuso de poder político e econômico. No TSE, o julgamento começou em agosto de 2024 e passou por diversas interrupções.

Em agosto de 2025, a relatora votou pela cassação da chapa e pela realização de novas eleições. Em novembro do mesmo ano, o ministro André Mendonça acompanhou o voto, mas um novo pedido de vista de Nunes Marques voltou a suspender o processo.

Ao detalhar seu entendimento, Isabel Gallotti apontou irregularidades nos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor. Segundo ela, houve tentativa de contornar a proibição de criação de benefícios sociais em ano eleitoral sem execução orçamentária anterior.

No caso do programa habitacional, a ministra afirmou que, em 2021, ocorreram apenas emissões de notas de empenho, sem pagamento efetivo. “O empenho é mera reserva, sem implicar obrigação de pagar”, declarou.

Ela também citou uma liquidação de R$ 46 mil em 29 de dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários. “O que não significa entrega alguma aos eleitores, mas mera promessa de benefício às vésperas do ano eleitoral”, afirmou.

Além disso, o processo inclui a liberação de R$ 70 milhões para municípios em período próximo às eleições e o uso de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal. A relatora afirmou que a pandemia foi usada “como subterfúgio para a massiva transferência de recursos com finalidade político-eleitoreira”.

A análise no TSE envolve ainda o artigo 91 do Código Eleitoral de 1965, que estabelece a indivisibilidade da chapa majoritária. A divergência apresentada por Nunes Marques trouxe de volta o debate sobre a possibilidade de separar as responsabilidades de Denarium e Damião, questão que permanece em aberto com o processo suspenso e aguardando continuidade após o pedido de vista.

Com informações do Poder360

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Pré-candidato a deputado federal, Jucá buscou destravar a tramitação do caso, que permanece no TSE há mais de 20 meses. O andamento do processo foi interrompido por dois pedidos de vista, sendo o mais recente apresentado pelo ministro Kassio Nunes Marques.

Esse pedido suspendeu o julgamento no final do ano passado. Havia expectativa de que o ministro devolvesse o processo após o recesso do Judiciário, o que não aconteceu.

A situação mudou na quarta-feira (8), quando o ministro Gilmar Mendes fez uma cobrança pública durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia seguinte, Kassio Nunes Marques liberou o processo para retomada. O julgamento foi então marcado para esta terça-feira (14).

“Porque tem votos pela cassação, o governador já saiu. Eu até não sei o que é a melhor solução, se é deixar ou não deixar”, disse Gilmar.

A chapa de Antonio Denarium e Edilson Damião acumula quatro condenações por crimes eleitorais. As acusações dizem respeito ao uso da máquina pública para a prática de ações vedadas durante as eleições de 2022.

Na última decisão, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou Denarium por abuso de poder político e econômico. Esse processo é o que está em análise no TSE.

Denarium renunciou ao cargo de governador para concorrer ao Senado. Por isso, não pode mais perder o mandato, mas ficar inelegível por oito anos.

Até agora, o julgamento conta com dois votos favoráveis pela condenação.

Com informações da Folha de S. Paulo

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O caso trata de suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e está suspenso desde novembro de 2025, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Já há dois votos favoráveis à cassação no plenário do tribunal.

A publicação da pauta ocorreu na quinta-feira (9), após a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, comunicar sua saída da presidência da Corte. Ela informou que a escolha do novo comando ocorrerá nesta terça-feira, com indicação de Kassio Nunes Marques, e justificou a decisão com base no período eleitoral e na necessidade de transição administrativa.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes mencionou o processo ao tratar de mandato tampão no Rio de Janeiro, destacando a existência de dupla vacância no estado após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL). Ele afirmou que o caso de Roraima teria maior gravidade, mencionando reunião com o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). Cármen Lúcia afirmou que o processo não estava em pauta no plenário.

Julgamento no TSE

O tribunal analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que em 2024 cassou a chapa governista. A decisão apontou a utilização de R$ 70 milhões no programa Morar Melhor e R$ 11 milhões no Cesta da Família em período eleitoral.

A ação foi movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”, formada por partidos de oposição, incluindo o MDB da ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, que disputou o governo em 2022 e obteve 41,14% dos votos. A acusação sustenta que houve ampliação de programas sociais em ano eleitoral, com aumento de beneficiários do Cesta da Família de 10 mil para 50 mil, em possível violação da legislação eleitoral.

O TRE-RR decidiu pela cassação por maioria de 5 votos a 2 e declarou inelegibilidade dos envolvidos.

Votos no processo

Em agosto de 2025, a ministra Isabel Gallotti votou pela cassação dos mandatos e rejeição do recurso. Ela defendeu a execução imediata da decisão, com afastamento dos gestores e realização de novas eleições em Roraima.

A relatora afirmou que houve irregularidades na execução dos programas sociais e destacou que, no programa habitacional, houve apenas empenho de recursos em 2021, sem liquidação ou pagamento. Também registrou liberação de R$ 46 mil em dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários.

Segundo ela, os dados não indicam entrega de benefícios, mas preparação prévia em período anterior ao ano eleitoral. Foram mencionados ainda repasses de R$ 70 milhões e uso de publicidade institucional, além da avaliação de uso da pandemia como justificativa para transferência de recursos.

Em novembro de 2025, o ministro André Mendonça acompanhou o voto da relatora, formando placar de 2 a 0 pela cassação. Ele destacou atendimento a mais de 40 mil famílias e cerca de 1.800 beneficiários, mas afastou parte das acusações relacionadas a repasses e publicidade institucional.

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Denarium e Damião são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, incluindo uso eleitoral de programas sociais como “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. A ação questiona a utilização da máquina pública para favorecer a candidatura da dupla.

O processo começou no TSE em agosto de 2024, mas já passou por duas suspensões. A primeira ocorreu no mesmo mês do início do julgamento e a segunda em agosto de 2025, quando o ministro André Mendonça pediu vista. Nesta quarta-feira (5), Mendonça devolveu a ação ao plenário.

Antes da suspensão, a relatora Isabel Gallotti votou contra os recursos de Denarium e Damião, afirmando que havia comprovação de abuso de poder suficiente para cassar os diplomas.

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O julgamento foi interrompido em agosto, após Mendonça pedir vista do processo. Na ocasião, a relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação e pela inelegibilidade do governador.

Denarium é acusado de usar programas sociais — entre eles, o “Cesta da Família” e o “Morar Melhor” — com fins eleitorais, além de realizar transferências de recursos em período proibido e de desvirtuar a publicidade institucional para promoção pessoal. O governador nega as acusações e diz que as ações do governo foram motivadas por desastres climáticos.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestou em junho de 2024 pela cassação e inelegibilidade de Denarium por oito anos, argumentando que houve abuso de poder econômico e político. Pareceres anexados ao processo apontam que os programas sociais foram instituídos em ano eleitoral e que recursos foram transferidos de forma desproporcional em relação a anos anteriores.

Com informações de O Globo

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O caso tramita desde agosto de 2024, quando Vidal foi indiciado por falsidade ideológica e peculato pela Polícia Civil da Paraíba. O Conselho Federal questiona a incompatibilidade de Vidal exercer a advocacia enquanto recebia remuneração pública estadual, o que viola o estatuto da OAB.

Além deste processo, o Conselho adiou também quatro outras ações eleitorais contra Vidal, relacionadas à impugnação da chapa vencedora em 2024 e denúncias de condutas irregulares durante a campanha.

O julgamento foi suspenso após um pedido da defesa, que alegou não ter tempo para analisar uma petição com aproximadamente 250 páginas.

Os outros processos, marcados para 12 de novembro, tratam de supostos problemas na formação da chapa de Vidal, como desequilíbrio na paridade de gênero, participação de candidatos que ocupam cargos públicos comissionados e ausência do tempo mínimo exigido de advocacia para composição da chapa.

Ainda consta nos documentos que uma candidata da chapa concorre em lista sêxtupla para seleção de advogados no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

O inquérito aponta que Vidal recebeu ilegalmente 352 salários, totalizando mais de R$ 500 mil, e que o esquema funcionava com o envolvimento de outros servidores e diretores da unidade prisional da Paraíba onde ele estava lotado.

O presidente da OAB-RR nega as acusações, classificando-as como perseguição político-partidária. Vidal ocupa o cargo desde 2019 e foi reeleito em 2024.

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A condenação inclui cinco crimes, todos aceitos pela maioria dos ministros da turma, conforme o voto do relator Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição, não participou da etapa de definição das penas.

Como se compõe a pena?

• 24 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado)
• 2 anos e 6 meses de detenção (possível cumprimento em regime semiaberto ou aberto)
• Multa de 248 salários mínimos, com valor ainda a ser atualizado

Os crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado:

1. Organização criminosa armada
2. Golpe de Estado
3. Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
4. Deterioração de patrimônio tombado
5. Dano qualificado contra patrimônio da União

Veja como ficaram as penas do “núcleo crucial” da trama golpista:

• Jair Bolsonaro: 27 anos e 3 meses em inicial regime fechado;
• Mauro Cid (delator): 2 anos em regime aberto;
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil): 26 anos em regime inicial fechado;
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): 24 anos em regime inicial fechado;
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): 24 anos em regime inicial fechado;
• Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional): 21 anos em regime inicial fechado;
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): 19 anos em regime inicial fechado;
• Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin): 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime inicial fechado.

Como resultado da condenação, Ramagem perderá o mandato. Ele foi o único que não respondeu por todos os crimes imputados na denúncia. Em relação ao deputado, o processamento da acusação dos crimes associados ao 8 de Janeiro estão suspensos, porque ocorreram após a diplomação.

A condenação por organização criminosa também gera a inelegibilidade dos réus por oito anos, a contar da decisão. A punição está prevista na Lei da Ficha Limpa.

Com informações do Estadão

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Ao longo de quase 13 horas de leitura, Fux argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não teria competência para julgar os acusados, por não haver prerrogativa de foro no caso. Ele também rejeitou a tese de organização criminosa, alegando falta de permanência e estrutura armada no grupo — mesmo diante de provas sobre planos de explosão, assassinatos de autoridades e invasão às sedes dos Três Poderes.

O voto gerou forte repercussão política. Setores da extrema-direita celebraram a decisão como um gesto de “reconhecimento” da inocência de Bolsonaro, embora a maioria do STF ainda deva manter o entendimento de que o tribunal é competente para o julgamento.

A hashtag #InFuxWeTrust voltou a circular nas redes sociais, em alusão às mensagens da Vaza Jato entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, em que ambos demonstravam confiança no ministro.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11), com os votos esperados da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin. A expectativa é que a maioria mantenha a competência do Supremo para julgar os crimes da trama golpista.

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A sessão começa com a leitura do relatório do ministro, que reconstitui os principais eventos da suposta trama golpista e resume o andamento processual até aqui. Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá até duas horas para apresentar os argumentos da acusação.

Depois, os advogados de defesa falarão por até uma hora cada. O primeiro será o defensor de Mauro Cid, por ele ter firmado acordo de delação premiada. A ordem das demais sustentações será alfabética, com a defesa de Bolsonaro sendo a sexta a se manifestar. Essa fase deve se estender por ao menos duas sessões.

Concluídas as falas, Moraes analisará eventuais preliminares apresentadas pelas defesas — pedidos que visam interromper ou anular o processo. Caso não acolha os pedidos sozinho, o ministro pode submetê-los ao plenário da Primeira Turma.

O julgamento do mérito virá em seguida, com Moraes lendo seu voto. Se for pela condenação, ele também indicará a dosimetria das penas. Os demais ministros — Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin — votarão na sequência. Basta uma maioria de três votos para definir o resultado.

A expectativa é de condenação, embora haja possibilidade de divergência nas penas. Elas podem ultrapassar 40 anos de prisão. Mesmo que condenados, os réus não serão presos imediatamente, pois ainda poderão recorrer da decisão.

Os oito réus são: Jair Bolsonaro; o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ); o almirante Almir Garnier Santos; os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; e o tenente-coronel Mauro Cid.

Todos respondem por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio público — com exceção de Ramagem, cuja acusação por dois crimes foi suspensa pela Câmara.

Com informações da CNN Brasil

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O julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi retomado na manhã desta quarta-feira (26).

Votaram a favor do recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Luiz Fux.

Com o aceite da denúncia, os investigados agora se tornarão réus e passarão a responder ao processo na Suprema Corte, onde poderão ser considerados culpados ou inocentes.

Além do ex-presidente, veja quem compõe a lista de acusados do “núcleo 1”, grupo crucial na suposta trama golpista, cuja denúncia foi recebida:

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha do Brasil;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;

Augusto Heleno, general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de Ordens de Bolsonaro;

Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa;

e Walter Braga Netto, general e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, além de ter sido candidato a vice de Bolsonaro em 2022.

A denúncia aponta cinco crimes atribuídos aos acusados, todos relacionados a um plano para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vencedor do pleito. São eles:

organização criminosa armada;

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

golpe de Estado;

dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima;

deterioração de patrimônio tombado.

Com informações da CNN Brasil

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