A determinação foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de Roraima. O pedido envolve um evento realizado em 17 de junho de 2026 e também outras atividades ligadas à eleição suplementar para o governo de Roraima e futuras campanhas eleitorais.

De acordo com o sindicato, a empresa teria convocado trabalhadores para um encontro com a presença de um candidato ao governo estadual. A entidade afirma que recebeu denúncias e capturas de tela de mensagens enviadas em um grupo oficial de WhatsApp da empresa.

Ainda conforme o processo, a convocação teria incluído empregados que estavam de folga e pedido para que levassem familiares. Trabalhadores teriam relatado receio de sofrer represálias ou perder o emprego caso não participassem.

O sindicato sustenta que a prática, caso comprovada, caracteriza assédio eleitoral por interferir na liberdade de consciência, convicção política e no direito de voto dos empregados.

A decisão do juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho concedeu a tutela de urgência para impedir que a empresa pressione, constranja, obrigue ou induza funcionários a participar de atividades político-partidárias.

A Justiça também determinou que a empresa divulgue a decisão em sua sede, com a afixação de cópia integral em local visível durante os dias de votação, além da publicação do documento em jornal de grande circulação em até 24 horas após a ciência oficial.

O descumprimento das medidas pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. O processo ainda terá análise do mérito pela Justiça do Trabalho.

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O procedimento está previsto no Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 23 de junho de 2026. Conforme o documento, há mais de R$ 339 mil disponíveis para os acordos, com valores atualizados até 16 de junho.

Para aderir, o credor deve aceitar redução sobre o crédito atualizado. O desconto será de 20% para precatórios de até R$ 100 mil, 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e 40% para créditos superiores a R$ 300 mil.

Os interessados devem protocolar o pedido pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital. Quem não possui advogado também poderá participar mediante requerimento padrão disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios), com entrega na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios.

Se o credor estiver em município diferente da sede do tribunal e não puder comparecer, o requerimento poderá ser encaminhado por e-mail à secretaria e confirmado pelo Balcão Virtual, até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.

Encerrado o prazo, o TRT-11 divulgará a lista dos participantes habilitados, atualizará os valores e concederá cinco dias para manifestação das partes. A homologação depende da concordância expressa do credor, e o pagamento ocorrerá em até 30 dias após essa etapa. Quem não aderir continuará na ordem cronológica de pagamento.

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As equipes oferecem orientação sobre direitos trabalhistas, consulta a processos, ingresso de ações e realização de atermações, procedimento que dispensa advogado para abertura de reclamação trabalhista.

Também estão previstas audiências conforme programação da unidade responsável. Em algumas localidades, magistrados participam dos atendimentos.

Os serviços são realizados no Fórum de Justiça pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, entre 7h30 e 14h30.

O atendimento não exige agendamento prévio e requer apresentação de CPF, CTPS, RG e NIT ou PIS.

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O mutirão oferece serviços de orientação sobre direitos trabalhistas, esclarecimentos sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho e materiais informativos da ouvidoria do TJRR.

O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – promove dignidade, proteção de direitos e inclusão social, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis do estado.

No TRT-11, a iniciativa é gerida pelo Comitê de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional. Ela explica que o mutirão garante acesso amplo, simples e rápido à Justiça do Trabalho, mesmo diante das vulnerabilidades sociais e da ausência de moradia.

“A iniciativa busca alcançar toda essa população, independentemente de escolaridade, nacionalidade, identidade de gênero, etnia, religião ou condição de saúde, incluindo crianças, idosos, migrantes, indígenas, egressos do sistema prisional e pessoas com deficiência. Trata-se de uma ação que promove inclusão, fortalece a cidadania e estimula o protagonismo social”, ressalta a magistrada.

Além dos serviços do TRT-11, o TJRR participa oferecendo orientação jurídica, emissão de documentos, ações de autocuidado e atendimentos de saúde e assistência social.

De acordo com o TJRR, o evento reforça a presença do Judiciário em comunidades vulneráveis, ampliando acesso a serviços essenciais e fortalecendo direitos de pessoas em situação de rua em Boa Vista.

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A ação faz parte da política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, levando orientação e atendimento a localidades distantes das sedes das varas.

Durante as atividades, a equipe presta esclarecimentos sobre direitos trabalhistas, permite consulta à situação de processos, ingresso de ações e realização de atermações, que possibilitam o início de processos trabalhistas sem necessidade de advogado.

As atividades incluem ainda audiências, conforme a programação da vara responsável, com deslocamento de servidores e, quando previsto, presença de juiz do trabalho.

Cronograma

Uiramutã recebe atendimento até esta quinta-feira (5), na Câmara Municipal, sob responsabilidade da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Iracema terá atendimentos nos dias 9 e 10 de março, na Câmara Municipal, com atuação da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Em Normandia, a ação será de 9 a 12 de março, na Câmara Municipal, coordenada pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Documentação

Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 14h30. É necessário apresentar CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), RG e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é exigido advogado para ajuizar reclamação trabalhista, nem é necessário agendamento prévio. Caso a parte já tenha um profissional, pode comparecer acompanhada.

Outros cinco municípios de Roraima receberão a Justiça do Trabalho Itinerante na segunda quinzena de março.

Com informações de D24am

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Os valores serão utilizados para quitar débitos reconhecidos em decisões judiciais, garantindo o pagamento a trabalhadores que aguardam a liberação de suas verbas. O repasse dos recursos acontecerá após o encerramento dos trâmites legais dos processos de arrematação.

O leilão foi realizado por meio da plataforma digital Amazonas Leilões, permitindo ampla participação de compradores de todo o país.

O TRT11 informou que o próximo e último leilão do ano ocorrerá em 28 de novembro, às 9h30, exclusivamente pelo site https://www.amazonasleiloes.com.br/.

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Para participar, mulheres com processos no TRT-11 devem solicitar a inclusão ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. O projeto busca dar visibilidade e prioridade às demandas do público feminino na Justiça trabalhista, além de facilitar a resolução de conflitos via conciliação.

O projeto “Elas em Pauta” foi criado pelo TRT-6 (PE) e aderido pelo TRT-11 em 2024, quando foram realizados 29 acordos e liberados mais de R$ 968 mil em créditos trabalhistas.

No ano passado, as conciliações realizadas nos Cejuscs-JT de 1º e 2º graus em Manaus totalizaram R$ 919 mil liberados para pagamento, R$ 15 mil de encargos previdenciários e R$ 5 mil de imposto de renda. Já o Cejusc-JT em Boa Vista contou com mais de R$ 48 mil em acordos trabalhistas.

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